carta inss
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... pedidos administrativos formulados, e, quando for o caso, emitirá carta de exigência prévia ao requerente ... § 2º Encerrado o prazo para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ... feita pelo oficial do cartório em que constar o assento à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 2º A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando ... perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ... § 1º No prazo do edital, deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, domiciliados ou sediados no país, ...
- Modelos de documentos do INSS: INFBEN, CONBAS, CONREV, REVSIT, CNIS, IRSMNB, Carta de concessão, Comunicado de revisão do art. 29, II da Lei n. 8.213/91
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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'Revisão da vida toda' no INSS: aposentados se mobilizam e enviam carta ao presidente do Supremo
Agência O Globo -A decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), de pedir destaque ao processo do plenário virtual da Corte que reconheceu a constitucionalidade da "revisão da vida toda" no Instituto Nacional do Seguro Social ...
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Acórdão nº 2014/0268417-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DO INSS POR CARTA COM AR. ... INEXISTÊNCIA ... PROCURADORIA ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Fica instituído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: ... a) valor da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... árias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB ... ões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 29, notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora prèviamente ... ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... #Redação dada ...
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Acórdão nº 2006/0198345-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ASSIS GEHLEN E OUTRO(S)RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" SUSCITANTE:JUÍZO DA 20A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JU\xC3" ... INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VII E VIII, DA CARTA MAGNA DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. A pretensão ...
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Acórdão nº 2008/0208644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :UNIÃO RECORRENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:FABIANO HASELOF VALCANOVER E OUTRO(S)RECORRIDO :REGINA UNICKI ... PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 68166 / BA de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0221513-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO:MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO(S)INTERES. :REDE FERROVIÁRIA ... PARIDADE PREVISTA NO ARTIGO 40, §§ 4º E 5º, DA CARTA CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO INSS ...
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Acórdão nº 2015/0302913-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENJAMIN, DJE 14.5.2013. AGRAVO INTERNO DO INSS ... DESPROVIDO ... do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, ...
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Acórdão nº 2012/0142256-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENJAMIN, DJE 14.5.2013. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS ... DESPROVIDO ... do art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, ...
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Defensoria pede suspensão de pente-fino do inss
A Defensoria Pblica da Unio (DPU) enviou uma carta ao INSS recomendando formalmente que o rgo suspenda o pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez, que foi iniciado em setembro. A ...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
Agncia O Globo - ... BRASLIA A Defensoria Pblica da Unio (DPU) enviou nesta sexta-feira uma carta ao INSS recomendando formalmente que o rgo suspenda o pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomendao ...
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Defensoria recomenda que INSS suspenda pente-fino em auxílios-doença
Agncia O Globo - ... BRASLIA A Defensoria Pblica da Unio (DPU) enviou nesta sexta-feira uma carta ao INSS recomendando formalmente que o rgo suspenda o pente-fino em auxlios-doena e aposentadorias por invalidez, iniciado em setembro. A recomendao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000119020214058307), 12-04-2022
PJE 0800011-90.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DA COTA DO FPM ALÉM DOS TETOS PREVISTOS NA LC 77/1993 E NA LEI 9.639/1998. ADESÃO A PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 10.522/2002. BLOQUEIO DO FPM NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA DO AJUSTE CELEBRADO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I,
... seja tolhida dos serviços básicos, inclusive os determinados pela Carta Magna, notadamente no atual cenário epidemiológico, em detrimento da isfação integral dos débitos do Muncípio junto ao INSS; d) não se está discutindo a natureza do parcelamento, muito menos a sua ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1331281 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO NUNES MAIA FILHOAGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO :PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO:ORLANDO RIBEIRO DE ... 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior ...