carta inss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033325520194058000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0803332-55.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL....
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SUELY DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: Felipe Pereira Baracho ... A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91 ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19900-88.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consultando o disposto nos incisos I, -a-, e II do artigo 195 da Constituição Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas as contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.
... ção Federal, expressamente citado pelo inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, verifica-se que em seus textos não estão expressamente inseridas ... , as quais são disciplinadas por lei ordinária, que reserva ao INSS a competência para arrecadação e fiscalização, como mero ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000704-28.2019.5.06.0172), 11-08-2020
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA CUMPRIDOS À ÉPOCA DA DEMISSAO. AUSÊNCIA DE GARANTIA NO EMPREGO. A garantia traçada na norma coletiva assegura ao trabalhador que não será dispensado, sem justa causa, no período de 12 (doze) meses antes do preenchimento dos requisitos para se aposentar junto ao órgão previdenciário. Na hipótese, porém, verifica-se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043309120174058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804330-91.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARMOSITA DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: Luana Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo...
... Paula Moura Amaral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª ... de dirigir-se ao INSS para pedir esclarecimentos sobre o teor da carta de concessão recebida, isso com base nos termos do que foi sua ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança as ... ência de domicílio poderão ser entregues em mãos ou remetidas em carta registrada pelo correio (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 196) ...
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Acordao N° 1623585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Inclusão do nome da agravante. Cabimento. Ausência de documento de comprovação. Carta de concessão do benefício do inss. Pensão por morte. Deferimento. Tutela. Confirmada em sentença contra a autarquia inss. Suficiênte para a regularização do nome da agravante junto ao plano de saúde. 1. No caso, verifica-se que o plano de saúde não foi renovado tendo em...
... AGRAVANTE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO ... CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INSS. PENSÃO POR MORTE ... DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...
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Acórdão nº 0006839-80.2007.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... APELADO: JOEL RUFINO CAMELO ... da esposa do autor ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna ... Dessa forma, não ostentando a esposa falecida a qualidade de ...