carta ordem
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
- Acórdão nº HC 214268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0241951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser mentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna) ... 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da ...
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Acórdão nº HC 119615 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser mentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna) ... 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da ...
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Acórdão nº 2008/0111870-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA ... 1. "Intimada a fesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no ...
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Acórdão nº 2006/0236927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. In casu, o aresto a quo assentou que: "- A Carta Magna de 1988 estabeleceu nova ordem constitucional e criou garantias para ...
- Acórdão nº HC 162063 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.IMPUGNAÇÃO. LEILÃO REALIZADO E BEM ARREMATADO. PERDA SUPERVENIENTEDE OBJETO.1. A teor do art. 903 do CPC/2015, assinado o auto pelo juiz, peloarrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será consideradaperfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade dereparação
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-75.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Tendo em vista que o Tribunal Regional deslindou a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, e não pelo prisma da distribuição do ônus da prova, a alegação de contrariedade à Súmula 212 do TST, único fundamento do recurso de revista quanto ao tema, não enseja o...
... Não se cogita de ofensa ao art. 5.º, II, da Carta Republicana, que contém preceito de ordem genérica e, por isso, via de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, contendo as seguintes disposições: ... a) valor da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-84.2009.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta...
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-540-49.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO EX OFFICIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. Demonstrada possível violação dos arts. 114, VIII, e 195, I, -a-, e II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II
... 1. Não se cogita de ofensa ao art. 5.º, II, da Carta Republicana, que contém preceito de ordem genérica e, por isso, via de ... -
Acórdão nº 2005/0178022-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. É inviável a ...
- Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217646 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0203514-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. OFENDIDOS OUVIDOS POR CARTA" PRECATÓRIA. ATO ... REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A \xC2" ... instrução processual, ressalva explicitamente a ordem" ritual, com o ... apontamento do art. 222 do CPP ... 2. \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0118388-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUMENTO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. ORDEM CONCEDIDA ... 1- A Carta Magna não impõe limite temporal para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-11.2016.5.06.0121), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços, para que se forme o liame diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da Súmula nº 331, item I.
... ordem social justa, mediante primado do trabalho (art. 193 da Carta da ... -
Acórdão nº 2008/0011652-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REDESIGNAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1393317 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES.. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (274 KG DE ...
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA" PRECATÓRIA. ... PLURALIDADE ... COMPLEXIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO\xC2" ... APREENDIDA (274 KG DE MACONHA). ORDEM PÚBLICA. ... INEXISTÊNCIA ... ILEGALIDADE ... MANIFESTA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... , nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... , nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1529-24.2010.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. ART. 7.º, -CAPUT- E INCISO XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e nenhum direito, quando materialmente...
... , nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou ... apresentar a sua reclamação pessoalmente ou por meio de telegrama, carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, físico ou ...