carta ordem
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Acórdão Nº 198120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... SER IMPUTADO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU ... CUMPRIMENTO À CARTA DE ORDEM. INCOMPETÊNCIA DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102 DA ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes ... ção puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de ...
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Acórdão nº 2012/0199612-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... f) o número de ordem da prestação a que corresponder a cédula hipotecária, quando houver; ... endôsso, até 30 (trinta) dias após sua realização através de carta (do emitente ou do endossante, conforme o caso), entregue mediante recibo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-70.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. O Regional, ao validar o acordo coletivo que suprimiu o intervalo intrajornada, ignorando as exigências contidas no art. 71, § 3º, da CLT, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em...
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-643-41.2010.5.05.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437, II, DO TST. O Regional, ao validar norma constante de acordo coletivo que reduziu o intervalo intrajornada, ignorando as exigências contidas no art. 71, § 3º, da CLT, contrariou a Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador,...
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1850-38.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. OJ 245 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADA. Esta Corte, por
... REVELIA. ATRASO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. OJ 245 DA SBDI-1. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão nº 2008/0129474-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO ... ízo prolator do decreto prisional, sem que houvesse a expedição de carta precatória ... 5. Habeas corpus prejudicado em parte e, na parte ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... III - os critérios de ordem de prioridade das análises, observado o disposto no § 3º do art. 3º; ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, ...
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Acórdão nº 2007/0048259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. In casu, assentou o aresto recorrido que: ... "Diante da nova ordem tributária instituída pela Carta Política de 1988, que determinou a ...
- Acórdão nº HC 220587 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0153618-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR. CARTA ROGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA ... Hipótese em que a defesa do paciente, após aditamento à ...
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A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... , necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos onais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios ... -
Acórdão nº 2007/0160425-5 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ... 5o., LXXVIII da Carta Magna ... 5.Parecer ministerial pela denegação da ordem ...
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Acórdão nº 2009/0097716-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PLURALIDADE DE RÉUS (3 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RÉUS PRESOS EM OUTRA COMARCA. PARECER DO MPF PELO NTO DO WRIT. ORDEM DENEGADA ... 1.A vedação de concessão de liberdade provisória, ...
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Acórdão nº HC 181416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. ORDEM ...
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Acórdão nº HC 169632 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA E OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECISÕES JUDICIAIS ... Carta" Magna) ... 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0137403-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS ... defensor constituído ocorreu antes do interrogatório, via carta" precatória, motivo ... pelo qual a falta de comprovaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0280018-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE LOCAÇÃO E CARTA-FIANÇA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. BENEFÍCIO DE ORDEM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000263-20.2015.5.06.0000), 10-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA DE ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando a agravante fatos e/ou fundamentos jurídicos novos que tenham o condão de alterar o entendimento exposto na decisão monocrática, relativamente à pretensão exposta, nego provimento ao agravo regimental.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM CARTA DE ORDEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Não apresentando a ... -
Acórdão nº HC 192848 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Ordem concedida para declarar extinta a pena imposta ao paciente relativamente Carta de Execução de Sentença nº 2007⁄12215-3 da Vara de Execuções ...
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Acórdão nº 2004/0181022-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a averbação de ordem de indisponibilidade dos bens do Grupo OK Construções e Incorporações ... causa porque a comunicação se operou por ofício, e não mediante carta precatória ... 3. Segundo dispõe o art. 200 do CPC, os atos ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5238 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0277197-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 93, inciso IX, 2ª parte, da Carta Magna. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ) ... Ordem denegada ...
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Acórdão nº 2008/0130074-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. BASE DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 97 DO CTN. 1. O artigo 97 do CTN reproduz princípio constitucional da legalidade previsto no art. 150, I, da Carta Magna, razão pela qual, vedada sua interpretação, na via especial, porquanto se constitui matéria de ordem...
... 150, I, da Carta Magna, razão pela qual, vedada sua interpretação, na via especial, uanto se constitui matéria de ordem exclusivamente constitucional ... 2. O Tribunal a quo analisou a ...