carta ordem
- Acórdão nº 2013/0083202-9 de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: ... meio considerado adequado pelo juiz, dispensada a expedição de carta rogatória para essa finalidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2026-24.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 3
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-88.2012.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou o item II da Súmula 437 do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação coletiva....
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... -
Acórdão nº 2010/0101744-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECATÓRIO ALIMENTAR. REQUERIMENTO PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA E SEQUESTRO DE VERBAS. DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE ... 100 da Carta Magna, instituiu o direito de preferência na ordem de recebimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140-31.2011.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta...
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... - Acórdão nº HC 175607 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0087016-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - NULIDADE - AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO - INÉPCIA DA ... - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - DENEGARAM A ORDEM ... 1- Decorrido o prazo para devolução da carta precatória, é ...
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Acórdão nº 2013/0254055-1 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
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Acórdão nº 2014/0023258-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ... ORDINÁRIO ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
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Acórdão nº 2013/0284293-7 de T5 - QUINTA TURMA
... afastamento exige-se ordem judicial que, também por ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
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Acórdão nº 2007/0185582-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. MOTIVAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... , portanto, necessário ouvi-la em outro juízo, por intermédio de carta precatória, o que afasta, na hipótese, o alegado constrangimento ilegal ...
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Acórdão nº HC 171254 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA PRISÃO. ART. 289 DO CPP. EXCEPCIONALIDADE ... a prisão do agente por qualquer agente policial, ainda que a ordem de prisão não esteja registrada no Conselho Nacional de Justiça, nos ...
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Acórdão nº 2006/0019078-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 273 DO STJ. ORDEM DENEGADA ... 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, ...
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Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur ... Cumprimento de ato ordinatório. Citação do mbargante. Concessão da ... ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior ... Tribunal de ... -
Acórdão nº 2007/0180087-4 de T6 - SEXTA TURMA
... - PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RÉU DOMICILIADO E RESIDENTE NA ITÁLIA - INTERROGATÓRIO DIANTE CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº HC 160524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO ÀS ... ORDEM DENEGADA ... I. Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem ...
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Acórdão nº 2008/0220715-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVISÃO DE CUMPRIMENTO E RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA LONGÍNQUO. LAPSO QUE SE ESTENDERÁ AINDA MAIS ATÉ O TO. COMPLEXIDADE DO CASO. IRRELEVÂNCIA. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDIDA ... 1. No que se ...
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Acórdão nº RHC 29289 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ... 1.É ... por dívida, a do devedor de alimentos, nas circunstâncias que a Carta Magna aponta ... 5.Parecer do MPF pelo provimento do recurso ...
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Acórdão nº HC 203075 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PROCESSO SUSPENSO EM VIRTUDE DA REVELIA DO PACIENTE. IO DA RAZOABILIDADE. DILAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA ... 1. A prisão se encontra devidamente fundamentada na ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser mentada (artigo 93, inciso IX, da Carta" Magna) ... 2. O artigo 5º da Lei 9.296⁄1996, ao tratar da manifestaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-59.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao validar norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, contrariou a OJ nº 342 da SDI-1, atualmente convertida na Súmula 437, II, do TST, uma vez que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta...
... higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da Carta Magna), infensa à negociação ... - Acórdão nº AgRg na CR 4037 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... - PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RÉU PRESO NA COLÔMBIA - CITAÇÃO MEDIANTE CARTA ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.