carta ordem
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
- Acórdão nº HC 227058 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... árias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica ... § 1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB ... CAPÍTULO VI Da ordem desportiva ... ARTIGO 47 ... No âmbito de suas atribuições, ...
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Acórdão nº 2014/0341616-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CARTA" PRECATÓRIA. ENUNCIADO ... 64 DA SÚMULA DO STJ. ART. \xC2" ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM NÃO CONHECIDA ...
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Acórdão nº HC 186883 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A necessidade de manutenção do cárcere preventivo ... instrutória, mormente em razão da necessidade de expedição de carta precatória para comarca diversa da qual ocorreu o delito ... 4. Ordem ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a ... , em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições ...
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Acórdão nº 2007/0098665-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002 ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão nº 2007/0233306-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 5º DA CARTA MAGNA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE ...
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Acórdão nº 2007/0173235-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ... 5o., LXXVIII da Carta Magna ... 4.Ordem concedida, em consonância com o parecer ...
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Acórdão nº 2008/0286079-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 3.744 - EX (2008/0286079-0) ... AGRAVANTE:LUIS EDUARDO DE ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL ... - A realização de ato de ...
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Acórdão nº 2007/0178397-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA, TÃO-SÓ E APENAS PARA DETERMINAR QUE A DECISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0192197-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA, MAS TÃO-SÓ E APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE À ...
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Acórdão nº 2007/0132428-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 5o. DA CARTA MAGNA. ORDEM CONCEDIDA, MAS TÃO-SÓ E APENAS PARA AFASTAR O ÓBICE À ...
- Acórdão nº AgRg na CR 4976 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0081158-3 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 2.497 - US (2007/0081158-3) ... AGRAVANTE:VERPAR COMÉRCIO ... DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA ... - A comissão ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) ... RECORRENTE ... : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE ... SÃO PAULO ... 93, inciso IX, da Carta Magna). ...
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Acórdão nº 2006/0152996-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 105, inciso III, alínea a, da Carta Magna ... 3. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem ...
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Acórdão nº 2014/0244148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. VISTA PARA A ... APRESENTAÇÃO ... ... PRONÚNCIA ... IMINENTE. ORDEM NÃO CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2006/0026393-9 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA" ROGATÓRIA Nº 1.433 - BE (2006/0026393-9) ... AGRAVANTE:EMPRESA DE NAVEGA\xC3" ... CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA ... - O princípio da ...
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Acórdão nº 2008/0101726-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 143 DA LEI 7.210⁄84. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O indeferimento de pedido da Defesa para ouvir o ... anular a decisão que revogou o livramento condicional relativo à Carta de Execução de Sentença n° 2004⁄01207-6, bem como determinar ao ...
- Acórdão nº AgRg na CR 5318 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2006/0149365-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pelo seu guardião, o STF, a assimilação no organismo da Carta Maior.2. As Contribuições referidas visam à concretizar a promessa ... ção do trabalho humano" encartado no artigo 170 da Carta Magna ("A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre ...
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Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0030080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na CARTA ROGATÓRIA Nº 1.461 - US (2006/0030080-0) ... AGRAVANTE:NOVARTIS CONSUMER ... DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA E SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. QUESTÃO ...