carta ordem

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO AO MÉRITO. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA Nº 710/STF. 1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça já decidiu que “o julgamento monocrático, com...

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO EM LIBERDADE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar, assim entendida aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta se evidenciada, com explícita fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. Assegurado ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. INTERROGATÓRIO. ATO INSTRUTÓRIO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A presente carta rogatória objetiva a intima

RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. LEGALIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A intimação das partes do despacho que ordena a oitiva de testemunha por precatória atende à exigência do artigo 222 do Código de Processo Penal, cuja inobservância, de qualquer modo, consubstancia nulidade relativa,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E INCÊNDIO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. REQUISIÇÃO DO PRESO PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO NÃO INADMITIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE. CONTAGEM DE PRAZO. SÚMULA 710/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO CAUTELAR. FUGA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DO RÉU E DE SEU DEFENSOR. POSTERIOR JUNTADA DA PRECATÓRIA. SÚMULA 710 DO STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO QUE PER SI IMPEDE A

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DO STJ. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Verificado que a instrução criminal está sendo conduzida sem qualquer desídia ou irregularidade, restando plenamente justificado o excesso de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO APRECIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. ART. 42, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não conhecido o recurso...

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO. ALEGADO PREJUÍZO NA DEFESA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E FRAUDE À LEI. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE. – A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta qualquer situação de afronta à ordem

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS. ELEVADO NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADOS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA NACIONAL. CITAÇÃO. ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL. A comissão está devidamente instruída e objetiva a citação da interessada, ato de comunicação processual no qual não se vislumbra violação da ordem pública...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. RÉU DETIDO EM OUTRA COMARCA. CARTA PRECATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADE DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 289 do Código de Processo Penal, em sua redação anterior, que regulou o ato ora questionado, determinava fosse deprecada a prisão quando o réu estivesse em lugar estranho ao

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO, E MULTA, PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1o. DO CPB). APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 710 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFESA PRÉVIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA 710 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - Não há que se falar em nulidade se a defesa do recorrido, regularmente por este constituída, deixa de oferecer defesa prévia no tríduo legal, embora devidamente intimada na audiência de interrogatório...

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. 1. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AMEAÇAS DE MORTE À TESTEMUNHA E SUA FAMÍLIA 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. DIVERSOS ATOS DA DEFESA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. ENUNCIADO 64 DA SÚMULA DO STJ. ART. 217 DO CPP....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À VÍTIMA E FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de manutenção do cárcere preventivo está devidamente calcada na existência de indícios de materialidade e autoria do crime, bem como em razã

• Códigos

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A falta de intimação do patrono do réu à oitiva de testemunha por meio de carta precatória, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa (Súmula 155/STF), motivo pelo qual deve ser...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR: INEXISTÊNCIA. OFENSA. ART. 5º XL DA CF/88. HARMONIZAÇÃO DESTE COM OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS TRAÇADOS NOS

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 6 ANOS E 8 MESES. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO ENCERRADA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 1. A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida...