carta reclamação serviço prestado
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Decisão monocrática Nº 58136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
Trata-se de Reclamação proposta pelo Estado de São Paulo contra ... possui natureza remuneratória por um serviço extra prestado, não encontrando equivalência ... que tal cumulação estaria autorizada pela Carta Magna ... Ocorre que, tal situação não ...
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Decisões Monocráticas nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou ... ão exata da extensão do serviço prestado ... Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta" de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Servi\xC3" ... entidades com maior incidência de reclamação" dos usuários na periodicidade a que se refere o \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 24 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou ... ão exata da extensão do serviço prestado ... Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta" de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Servi\xC3" ... entidades com maior incidência de reclamação" dos usuários na periodicidade a que se refere o \xC2" ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... serviço público de transporte ferroviário de cargas, em ... AGRAVO INTERNO EM ... RECLAMAÇÃO. TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO ... Documento ... c e d do inc. III do art. 102 da ... Carta da República. 5. Embargos de declaração ... à titularidade do serviço prestado ... 8. No Brasil o serviço público também é ... -
Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... b) em relação aos ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos ... do País em face de serviço público prestado às autarquias e ao Distrito Federal ... c) em ... , motivo pelo qual o ajuizamento da reclamação, por ser equivalente àquele despacho interrompe ... carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 ...
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Da instituição sindical
... regulou a relação do celetista com o serviço público. O “celetista” desfruta da ... de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo” ... 8º da carta magna versus norma inscrita no art. 5º, XXI ... que: a) o serviço gráfico fora prestado a um terceiro que, de igual modo, defende os ...
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Decisão monocrática Nº 62641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, ajuizada pelo ... possui natureza remuneratória por um serviço extra prestado, não encontrando equivalência ... que tal cumulação estaria autorizada pela Carta Magna. Ocorre que, tal situação não encontra ...
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Decisão da Presidência nº 27233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... serviço como empregadora ... A aludida responsabilidade ... ção de determinada norma à luz da Carta Política ... Agravo regimental conhecido e não ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 27271 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... , de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... dissimulado da lei por invocação da Carta ... Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 ...
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Decisão monocrática Nº 38649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido não afasta o entendimento aqui ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Direito Processual de Trabalho
... , criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... Após dois anos de contrato prestado na filial da empresa em Curitiba, foi dispensada, ... pelo local da prestação de serviço. HC/LF Gabarito “D” (Analista – ...
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Ética profissional
... – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; ... IV – aprovação ... , em face do serviço efetivamente prestado ... Art. 15. O mandato judicial ou ... º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após o ... rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência ...
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Decisão monocrática Nº 53172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2022
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... de adicional referente ao labor prestado" na décima primeira e décima segunda horas ... \xC2" ... e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; ... Art ... 102, I, "l", da Carta ...
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Direito Administrativo
... (E) continuidade do serviço público ... Conforme entendimento do STJ: ... 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... 86 da Carta Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de ... ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos ...
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Processo Penal
... 5º, LXII, da Magna Carta da República, ... “a prisão de qualquer ... reclamação objetivando a devolução, os objetos serão ... ência da Justiça Militar: Se os bens, serviço" ou interesse estive vinculado ao exército, aeron\xC3" ... Prestado o compromisso, os jurados receberão cópia da ...
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Decisão da Presidência nº 35712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 35712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... , acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... Inspirou-se a Carta Política de 1937 na Carta del Lavoro do ... O trabalho prestado por vários indivíduos a um mesmo empregador e ... intuito de obstar a propositura de reclamação trabalhista ou desistirem daquelas já propostas, ... devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (art. 25, Lei n. 8.036/90) ... Por serem ...
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Decisão monocrática Nº 63909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ... e não eventualidade no trabalho prestado pelo autor (art. 3º da CLT) ... Veja-se ... , de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... torne o empregado incompatível com o serviço e o mau procedimento constava na alínea c da ... pelo empregador, em caso de reclamação trabalhista com pedido de indenização por dano ... Também o tempo de serviço do empregado prestado à empresa não pode ser levado em consideração ... 37, XVII, da Carta Magna), a situação do Autor não se enquadra em ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... das normas do Direito Penal, constitui serviço ... público exclusivo da União não suscetível ... prevê ser o referido serviço prestado exclusivamente pela União e ... insuscetível de ... 65, § 2º, da Carta ... Constitucional de 1891, ao dispor que “É ... reclamação” ... Portanto, o comando constitucional do ... -
Decisão da Presidência nº 39653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pela empresa RUMO ... caso, a reclamante é concessionária de serviço" público da União ... Ressalta que recebeu o im\xC3" ... é, a União é titular plena do serviço prestado e também do imóvel que o viabiliza ... Também ... em regime exclusivo e, conforme a Carta Magna, o serviço portuário é exclusivo da ...
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Acórdão Nº 50774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao teor da Súmula Vinculante 10, bem como ao decidido na ADC 16 e no tema 246. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 50.774 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... RCL 50774 AGR / RS ... SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART ... 71, § ... 37, § 6º, da Carta da ... República), ficando configurada a sua ... Gonçalves) se beneficiado do trabalho prestado pela ... reclamante, deve ser responsabilizado ... -
Decisão da Presidência nº 27068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE ... a possibilidade de a concessionária de serviço público contratar com terceiros o ... , um valor: o trabalho humano, prestado em benefício de outrem, de forma não eventual, ... dissimulado da lei por invocação da Carta ... Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 ...
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Decisão monocrática Nº 63166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
DECISÃO: Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, ... ência de contrato de prestação de serviço, teria desrespeitado a autoridade das decisões ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...