carta reclamação serviço prestado
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Anexos
... de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula n. 135 ... reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e ... extraordinário, desde que habitualmente prestado ... N. 27 – COMISSIONISTA (mantida) – Res ... o pagamento do período acrescido pela Carta ... N. 47 – HORA EXTRA. ADICIONAL DE ...
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Decisão monocrática Nº 45292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
RECLAMAÇÃO. AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO DO EXERCÍCIO DO ... do poder econômico e a continuidade do serviço prestado no regime público; (c) o patrimônio ... " EM QUE SE ESTRUTURA O SISTEMA QUE A NOSSA CARTA POLÍTICA CONSAGRA EM RESPEITO AO REGIME DAS ...
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Registro de Imóveis
... nº 78.4 do capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ... ) A parte interessada pode oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a ... decorrendo de carta de sentença, mandado ou petição acompanhada de ... que o serviço extrajudicial deve ser prestado de modo eficiente, por expressa determinação ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... à assistência social que deve ser prestado independentemente de qualquer contribuição à ... ção profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da ... A Carta Magna também garante, no artigo 208, o direito ... Reclamação 4.374 pelo Supremo Tribunal Federal, desde que ...
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Decisão da Presidência nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação" na qual se sustenta que o ato judicial impugnado \xC2" ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, porém, não ... integrante e indispensável do serviço prestado ao consumidor ... Afinal, quando um cliente ...
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Decisões Monocráticas nº 31063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
DECISÃO: Trata-se de reclamação" na qual se sustenta que o ato judicial impugnado \xC2" ... com critérios resultantes do texto da Carta Política ... Como se sabe, a ... delegada, acessória ou complementar do serviço público ... Tais dispositivos, porém, não ... integrante e indispensável do serviço prestado ao consumidor ... Afinal, quando um cliente ...
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Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... seja decorrente do excesso de serviço, serão descontados os adiamentos dos ... fase do Júri, a oitiva de testemunhas por carta precatória, uma vez que isso frustraria sua ... renovação inútil do anteriormente prestado" no juízo de admissibilidade da acusação. Anula\xC3" ... que de ofício ou por qualquer reclamação do povo seja ela retificada até a publicação ...
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Acórdão Nº 62112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 62.112 SÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... de origem, no sentido de que o labor prestado ... pelo reclamante preenchia todos os requisitos ... prestar serviço a outro escritório’. Registre-se que o ... no art. 3º da Magna Carta.’ (ADC 66/DF, Rel. Min ... Carmem Lúcia, ...
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Questões comentadas
... serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ... Área Judiciária Priscila ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Floresta do Sul ... disci - plina dos referidos princípios na Carta Magna, assinale a alternativa correta: a) A ... ão do trabalho e a condição em que foi prestado. § 3º. Na falta de documento contemporâneo ...
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Das Provas
... feito por terceiros, em abono ao que era prestado por outrem ... Lembra Moacyr Amaral Santos ( ... ção fosse feita por intermédio de carta precatória. Sendo assim, como exigir-se que a ... retidos e da indenização por tempo de serviço, em vista de ter sido despedido sem justa causa ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser ...
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Acórdão Nº 46714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.714 G OIÁS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... ), exclusivamente para prestação de serviço público de ... transporte ferroviário objeto de ... concluindo que a Carta Magna, em seu artigo 150, inciso ... VI, “a”, ... Destaca que qualificar o serviço prestado ... pela reclamante, ora agravante, como ...
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Decisão monocrática Nº 64423 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-12-2023
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Disal - ... de contratação e prestação de serviço que são benéficos ao profissional que presta o ... comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Acórdão Nº 60749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.749 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... BENEF.(A/S) ... frequentemente o produto ou serviço final comercializado por ... uma entidade al é fabricado ou prestado por agente ... distinto, sendo também comum a ... liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, ... IV, art. 5º, II, e art ...
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Decisão monocrática Nº 60911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Centro de Educação ... o contrato de prestação de serviço devidamente assinado, alegando ainda que foi ... comprovante do pagamento do serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e ... às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170) ...
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Decisões Monocráticas nº 34454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... Concessionária de serviço público ... Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 38226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação com pedido de medida liminar ajuizada em face de ... Concessionária de serviço público ... Art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 ... , a atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema call center) está ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisão monocrática Nº 64206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2023
Trata-se de reclamação com pedido liminar proposta por Rádio e ... (confissão real da ré) para o trabalho prestado" por pessoa física e com pessoalidade, a contrata\xC3" ... valor fixo, mesmo se não entregasse o serviço contratado, o que em muito se identifica à ... 3º da Magna Carta.” (ADC 66/DF, Rel. Min. Carmem Lúcia, Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 57681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE ... eventual ofensa indireta e mediata à Carta da República. O STF rejeitou a repercussão ... que pretendem à conversão do tempo de serviço ‘especial’ em ‘comum’ do 'funcionário ... à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a ...
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Decisões Monocráticas nº 34238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... ÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ... alvedrio do que dispõe o artigo 175 da Carta Maior ... Assim, a transferência da execução ...
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Decisão da Presidência nº 34238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... ÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS ATIVIDADES INERENTES AO SERVIÇO ... público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, ... alvedrio do que dispõe o artigo 175 da Carta Maior ... Assim, a transferência da execução ...
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Livro V - Da tutela provisória
... 93 da Suprema Carta Política de nosso país. A ausência de ... modo de expressão: tendo, o autor, prestado caução idônea o juiz poderia negar a ... a seguinte: “Sendo escrita, a reclamação" deverá conter a designação do juízo, a quali\xEF\xAC" ... o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal; c) o ...
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Acórdão Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.455 BAHIA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 64 DA LEI ... COMPLEMENTAR MUNICIPAL N ... público efetivo prestado ao Município, às autarquias e às ... fundamentos extraídos da Carta". Agravo regimental a que se ... nega provimento.\xE2\x80" ... -
Execução Trabalhista
... , após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça ... ou por artigos, bem como pelo Serviço de Liquidação Judicial — SLJ, da Justiça do ... Na hipótese de reclamação plúrima, será considerado o valor devido a cada ... Eleitorais é outra ferramenta que tem prestado bons serviços à Justiça do Trabalho, porquanto ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... não razoável no ajuizamento da reclamação trabalhista pelo empregado para pleitear a ... ítulo, à pessoa física que lhe preste serviço ... § 3º Quando não for possível que a ... , segundo o qual, os dispositivos da Carta Magna devem ser interpretados de modo a ... e o quanto vai receber pelo trabalho prestado acarreta elevado estresse para os trabalhadores, ...
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Decisão da Presidência nº 24428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
Decisão: Vistos ... Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de ... referente à limpeza pública, que tal serviço beneficia toda a comunidade, não apenas ao ... desrespeito ao artigo 145, II, da Magna Carta ... A propósito, ensina ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ... ao custo do serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição ...