carta reclamação serviço prestado
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Decisão da Presidência nº 26384 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... TEMA REPERCUSSÃO GERAL ... RE 760931 ... serviço como empregadora ... A aludida responsabilidade ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... dissimulado da lei por invocação da Carta ... Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 ...
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Decisão da Presidência nº 34238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado ... alvedrio do que dispõe o artigo 175 da Carta Maior ... Assim, a transferência da execução ...
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Decisões Monocráticas nº 34238 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTA ... contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado ... alvedrio do que dispõe o artigo 175 da Carta Maior ... Assim, a transferência da execução ...
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Acórdão Nº 889095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. COBRANÇA PELO USO DO BEM PÚBLICO CONCEDIDO. PREVISÃO EM CONTRATO DE CONCESSÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.987/1995, DO DECRETO Nº 84.398/1980 E NO CONTRATO DE CONCESSÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... legislação pré-constitucional com a nova Carta não se ... declaração ... constitucionalidade ... CONCESSIONÁRIAS DE ... SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER ... [objeto de atividade administrativa] prestado ... pela Administração. 4. Ainda que os bens do ... “RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 10 ... REVISÃO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 30522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2019
DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora ... quarto salário de acordo com o tempo de serviço do servidor prestado à Municipalidade, na forma ... adquirido, todos preceitos inscritos na Carta Magna, notadamente os artigos 5º, inciso XXXVI, ...
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Decisão da Presidência nº 30522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2019
DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato judicial ora ... quarto salário de acordo com o tempo de serviço do servidor prestado à Municipalidade, na forma ... adquirido, todos preceitos inscritos na Carta Magna, notadamente os artigos 5º, inciso XXXVI, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 ... entendido como o local da prestação do serviço e, assim, aplicável o disposto no art. 651 da ... § 1 o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a ... § 2 o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a ...
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As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... protestando, em junho de 2013, contra o serviço de transporte público, sem uma agenda ou pauta ... do cidadão asseguradas pela carta magna e consagram o direito inalienável de ... repressão de eventuais abusos” (RECLAMAÇÃO 15.887/MG – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Relator ... ,8% dos consultados aprovaram o serviço prestado pela Justiça comum, como retratado no site ...
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Decisão da Presidência nº 28300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... 37, § 6º, da Carta Magna, que dispõe: ( ) 29- Tudo visto, friso ... , de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 58241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2023
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO ... , resultando na violação do artigo 196, da Carta Maior, pela Turma Recursal de origem. No entanto, ... fornecimento do medicamento, insumo ou serviço" de saúde, de acordo com a repartição de compet\xC3" ... é para que seu pedido, se deferido, seja prestado de forma mais célere e mais eficaz ... É ...
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Do Condomínio Edilício
... a piscina e o acesso para área de serviço; b) A convenção instituída pelos ... desde 15/09/2005, através do registro da carta de arrematação da unidade imobiliária em ... da adequação ou inadequação do labor prestado. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível ... disse: “Eu pessoalmente não tenho reclamação conta o cachorro da Denise, mas se ouve que ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... mínimo para as praças prestadoras de serviço" militar inicial — Não violação a Constituiç\xC3" ... : aposentadoria especial; serviço prestado fora da sala de aula: 726 Prova: 225 Provimento ... 8.662/93 e 8.627/93: 672 Reclamação: 734 Reclamação trabalhista: 460 Recurso: 240 ... ção do salário-educação, seja sob a Carta ...
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Decisão da Presidência nº 28185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... serviço como empregadora ... Nesse sentido, o ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... dissimulado da lei por invocação da Carta ... Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 ...
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Decisão da Presidência nº 27010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
RECLAMAÇÃO ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... o dever de fiscalização do tomador do serviço quanto ao cumprimento das obrigações sociais do ... uma entidade comercial é fabricado ou prestado" por agente distinto, sendo também comum a mutaç\xC3" ... dissimulado da lei por invocação da Carta ... Por isso é que a Súmula Vinculante nº 10 ...
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Decisões Monocráticas nº 32158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
DECISÃO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... LIMITAÇÃO DO ... públicos previsto no artigo 37, VII da Carta Magna, trata-se de norma de eficácia limitada, ... apresenta, refere-se a paralização de serviço essencial na saúde e educação, o que a meu ... , e o direito do cidadão a ter serviço prestado por funcionário do Estado é maior que seu ...
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Decisão monocrática Nº 45237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pelo ... , para garantir a manutenção do serviço de saúde e o pagamento da remuneração dos ... a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de ... a manutenção do serviço de saúde prestado pelo ente municipal, bem como o pagamento dos ...
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Acórdão Nº 55354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ADPF 144. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. ARE 1286882 AGR. PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Uma vez assentado na origem a existência do trânsito em julgado da sentença condenatória e o dolo do réu, o acórdão reclamado se mostra em harmonia como o que...
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 55.354 RIO GRANDE DO SUL ... AGDO.(A/S) ... contrato de prestação de serviço assumido com a Câmara ... Municipal de ... 14, caput, art. 15, V ... e 37, §4º, da Carta Maior, a fim de garantir a autoridade da ... AINDA QUE O PRESIDENTE DO TSE HAJA PRESTADO ... INFORMAÇÕES NA CAUSA - RECONHECIMENTO DA ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... item 152, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e no art. 40 da ... - Impossibilidade de utilização da Reclamação como sucedâneo de recurso - Precedentes ... de violação à regra do artigo 2º da Carta Magna - Recurso improvido - Sentença mantida. - ... à precariedade do serviço público prestado" - Salvaguarda do mínimo necessário à realizaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 35334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de ... serviço" público, condenando prestado e tomadora de servi\xC3" ... dissimulado da lei por invocação da Carta. Por isso, a Súmula Vinculante nº 10 considera ...
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Decisões Monocráticas nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE ... órias para o efeito de remuneração do serviço público ... Houve, inclusive, manifestação ... , a despeito de serem regidos pela mesma Carta Fundamental e de terem disciplina constitucional ... de diárias, pelo serviço eventual prestado fora da sede de lotação, em patamar ...
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Decisão da Presidência nº 26857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
RECLAMAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE ... órias para o efeito de remuneração do serviço público ... Houve, inclusive, manifestação ... , a despeito de serem regidos pela mesma Carta Fundamental e de terem disciplina constitucional ... de diárias, pelo serviço eventual prestado fora da sede de lotação, em patamar ...
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Decisão da Presidência nº 38207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal ... E como o trabalho prestado está inserido na atividade-fim da ... delegada, acessória ou complementar do serviço público, sem qualquer interferência no âmbito ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Decisões Monocráticas nº 38207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
DECISÃO: Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal ... E como o trabalho prestado está inserido na atividade-fim da ... delegada, acessória ou complementar do serviço público, sem qualquer interferência no âmbito ... 1º, III e 170, VIII, da Carta Magna, respectivamente, e com o objetivo ...
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Acórdão Nº 46366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Processual Civil. 3. Aposentadoria especial de professor. Contagem do tempo de efetivo exercício da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Possibilidade. 4. Alegada violação ao entendimento firmado na ADI 3.772 e no RE 1.039.644, tema 965 da repercussão geral. Inexistência....
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 46.366 G OIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... tempo de serviço prestado por professor na escola em funções ... 40 da Magna Carta de 1988 ... (redação da EC 20/1998). 4. Tenho ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... , por pronunciamento do Papa Leão XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição ... requisitos à sua concessão 30 anos de serviço efetivo e idade mínima de 60 anos. Em ... de aposentadoria, do tempo de serviço prestado à União, autarquias e sociedades de economia ... , em 18.4.2013, no julgamento da Reclamação (RCL) n. 4374 ajuizada pelo INSS, que este limite ...