cartas e requerimentos
- Decisão Monocrática Nº 5038647-67.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5004804-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
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Acórdão Nº 5020155-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO). "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BUSCA E APREENSÃO)". JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A ASSERTIVA DE QUE A CAUSA DISCUTIDA NOS AUTOS ENQUADRA-SE NAQUELAS EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFINIU COMO SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE...
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Acórdão Nº 5028269-52.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO). "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A ASSERTIVA DE QUE A CAUSA DISCUTIDA NOS AUTOS ENQUADRA-SE NAQUELAS EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFINIU COMO SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE ESTADUAL...
- Decisão Monocrática Nº 5020108-53.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-06-2022
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Acórdão Nº 5063186-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 12º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MELEIRO (SUSCITADO). "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO)". JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A ASSERTIVA DE QUE A CAUSA DISCUTIDA NOS AUTOS ENQUADRA-SE NAQUELAS EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFINIU COMO SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE...
- Decisão Monocrática Nº 5017388-16.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
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Acórdão Nº 5022775-12.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 13º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO). "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A ASSERTIVA DE QUE A CAUSA DISCUTIDA NOS AUTOS ENQUADRA-SE NAQUELAS EM QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DEFINIU COMO SENDO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE ESTADUAL...
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Acórdão Nº 5021493-36.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DE QUE A RESOLUÇÃO CM N. 22/2021, ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 6, §2º, INFORMA QUE NÃO HAVERÁ DISTRIBUIÇÃO PARA A UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DE PROCESSOS AJUIZADOS ATÉ O DIA 3 DE
- Decisão Monocrática Nº 5044175-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-12-2022
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Diário dos Municípios Mineiros, 05-02-2019
... , e/ou procuradores devidamente habilitados a assinar quaisquer cartas, requerimentos, formulários, declarações e quaisquer documentos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... nos quais houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos; ... II - os requerimentos de preferência apresentados até o início da ... ção de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado ...
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Acórdão Nº 5001895-67.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO DO EXTREMO OESTE CATARINENSE DA COMARCA DE ANCHIETA (SUSCITADO).AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA....
... de crédito, originárias das comarcas de [ ... ]II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no ... executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º ... -
A desjudicialização da execução cível em portugal
... no cumprimento pelos funcionários judiciais dos despachos e das cartas precatórias, os atrasos nos registos das penhoras junto das ... ático dos tribunais para receber e gerir a entrada dos requerimentos executivos que eram enviados por email; (ii) inexistência de ...
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Acórdão Nº 5061568-54.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPO ERÊ (SUSCITADO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA POR AGÊNCIA DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR DIRETAMENTE RELACIONADA À ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DESENVOLVIDA PELA EXEQUENTE. MATÉRIA COM CARIZ NITIDAMENTE BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO...
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Acórdão Nº 0100388-48.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 06-09-2016
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO. LEI N. 13.043/2014 QUE ALTERA DECRETO LEI N. 911/69. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO DA CAUSA. CUMPRIMENTOEM COMARCA DIVERSA, INDEPENDENTE DE CARTA PRECATÓRIA. PROCEDIMENTO ASSEMELHADO AO ATO DEPRECADO.VARA ESPECIALIZADA.CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.1. Consoante estabelece o § 12, do art. 3º, do Decreto Lei n. 911/69,
... : Juízo de Direito da Vara dos Registros Públicos e de Cartas ... Precatórias Cíveis da Comarca de Rio Branco Acre ... : Competência ... Primeira Câmara Cível ... DISTRIBUIÇÃO ... REQUERIMENTOS PARA SE EVITAR TUMULTO ... NO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NA ... VARA DE ... -
Acórdão Nº 5018219-98.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SUSCITANTE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE RIO DO SUL E SUSCITADO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA.JUÍZO SUSCITADO QUE REMETEU O FEITO AO JUÍZO SUSCITANTE POR...
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... -
Acórdão Nº 5034087-53.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A UM DOS JUÍZOS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS COM BASE NA ESPECIALIDADE DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA REGIONAL, AO QUAL RECAIU A REDISTRIBUIÇÃO, QUE, IGUALMENTE JULGANDO-SE INCOMPETENTE,...
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Acórdão Nº 5054788-64.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA QUE SUB-ROGOU-SE NO CRÉDITO POR TER QUITADO A DÍVIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA AO NOVO CREDOR DE TODOS OS DIREITOS, CRÉDITOS, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO PRIMITIVO. AÇÃO PROMOVIDA COM BASE
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... -
Acórdão Nº 5044326-19.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS -CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -LANÇAMENTO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DEMANDA INTERPOSTA PERANTEVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASCURRA - REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DE RIO DO SUL EM VIRTUDE DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA DECLINADA -...
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... -
Acórdão Nº 5043557-11.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA A UM DOS JUÍZOS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS COM BASE NA ESPECIALIDADE DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA REGIONAL, AO QUAL RECAIU A REDISTRIBUIÇÃO,
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Acórdão Nº 5027899-44.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE RIO DO SUL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. DEBATE ACERCA DA POSSÍVEL FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO. DEMANDA TIPICAMENTE...
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... -
Acórdão Nº 5030871-79.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 24-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 16º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE GETÚLIO (SUSCITADO). MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. CONTROVÉRSIA PRINCIPAL DIANTE DO TERMO INICIAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, CONSOANTE RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, CONFORME...
... 31 de dezembro de 1964) e empresas de factoring; eII - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, e os ... -
Acórdãos nº 2204755-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
HABEAS CORPUS – Tráfico Ilícito de Drogas com o envolvimento de menores e Associação para o mesmo fim – Alega constrangimento ilegal em face do excesso de prazo na formação da culpa, haja vista que o paciente se encontra preso cautelarmente desde 15//05/2017, sem que a instrução processual houvesse sido iniciada. Sustenta, ainda, que estão ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva –
... liberdade, houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para notificação do paciente e corré, além da ... número de vítimas e testemunhas, os incidentes, requerimentos e recursos propostos pela defesa dos pacientes (exceções ... -
Decisão monocrática Nº 197274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... Estes os requerimentos e o pedido: ... “A concessão da ordem de HABEAS CORPUS, em caráter ... da causa, número de acusados e a necessidade de expedição de cartas precatórias, por exemplo). Hipótese em que não se verifica ...