cartas formais
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Acordao N° 1251313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Carta precatória. Imissão de posse. Conflito de competência. Incompetência do juízo deprecado. A carta precatória é mecanismo de cumprimento de decisão de determinado órgão jurisdicional em localidade na qual não exerce jurisdição para atuar. Não cabe ao juízo deprecado avaliar o mérito da decisão objeto de cumprimento, sob pena de ofensa ao princípio do...
... O Juízo deprecado compete somente analisar aspectos formais da carta, os quais sequer são ... impugnados pelo agravante ... A ... CUMPRIMENTO. O Código de Processo Civil, ao dispor acerca ... das cartas, sejam elas de ordem, precatória ou rogatória enumera no art. 260 as ... -
Acórdão Nº 634595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Carta rogatória. Exequatur. Cumprimento de ato ordinatório. Citação do embargante. Concessão da ordem por decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade. Princípios da cooperação e da celeridade processual. Decisão ratificada pela Corte Especial...
... de exequatur a cartas" rogatórias, a teor do Regimento Interno do ... Superior Tribunal de Justi\xC3" ... precipuamente, à análise de requisitos formais previstos na Lei ... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no ... -
Conde - Vara cível
... Saliento que, em observância ao art. 192 do CTN, os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... tomador de trabalho e o trabalhador assumem no processo as vestes formais de partes, não cessam por isso de ser o que sempre terão sido; a ... Art. 7º As cartas" precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunica\xC3" ...
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Acórdão Nº 0153637-67.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... Além disso, o legislador, ao estabelecer que “As cartas de ordem, ... precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... couber, aos requisitos formais inerentes às cartas de ordem, precatória e rogatória ... (art. 260, § ...
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Acordao N° 1710711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Direito processual civil. Apelação. Reexame. Arrolamento sumário. Tributos. Tema repetitivo 1074/stj. Acórdão mantido. I. De acordo com a tese fixada pelo superior tribunal de justiça no tema repetitivo 1074, "no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do...
... prejuízo da impossibilidade de registro dos formais de partilha ... Sentença transitada em julgado, expeçam-se os formais e partilha, cartas de adjudicação e os alvarás ... pertinentes, independentemente de ... -
Acórdão Nº 0732893-42.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-02-2022
... formais de partilha e alvarás em favor do(a) inventariante e da herdeira, ... de formais de partilha, cartas de adjudicação e alvarás, quando então adota as providências ...
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Acórdão Nº 0716884-73.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2022
... Entretanto, para a expedição dos competentes formais de partilha e alvarás, ... deve a inventariante Nadja Maria Martins ... indicadas, expeçam-se os competentes formais de partilha, cartas de ... adjudicação e/ou os respectivos alvarás judiciais ... Sobreveio ...
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Decisão da Presidência nº 27450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2008
... que demonstrariam o esforço do requerente de tentar suprir falhas formais ocorridas há mais de dez anos, retornando aos locais visitados, na iva de obter declarações e cartas de correção que saneassem as impropriedades formais detectadas (fl. 13) ...
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Fontes do direito do trabalho
... @4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito ... Os autores, inclusive os laboralistas, preferem ... As cartas constitucionais assim operam desde a Constituição do México de 1917 e a ...
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Fontes Formais
... 57/466). João Casimiro Costa Neto estudou-a nas cartas magnas ("Previdência Social", in RPS n. 11/47) ... a) Constituição Federal de 1824: A Carta Magna monárquica de 1824 foi outorgada por Dom Pedro ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... Em observância do art. 192 do CTN, no sentido de que os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Prado - Vara cível
... Art. 221 - Somente são admitidos registro: ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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Relatório e Voto com número 5230155-97.2021.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 03-02-2023
... apresentasse os formais de partilha individualizados ou um ... único formal (como consta da ... … omissis ... IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ...
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ACÓRDÃO Nº 9691 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 15-09-2020
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. APOIO À REALIZAÇÃO DA "I FEIRA E EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS LOCAIS, REGIONAIS, NACIONAIS - FEART DE PAU D'ARCO/TO E REGIÃO". IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR AS IRREGULARIDADES. CONHECIMENTO.
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As normas legais
... , para aprová-las em dois turnos, completam as restrições, estas formais, impostas pelo Constituinte originário, consoante o Art. 60, da Magna ... ço da República, buscou-se-lhes similitude aos home rules e cartas próprias , no que se lhe quebrou a origem nativa de auto-governo 17 ...
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Acórdão Nº 0725758-81.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
... PRÉVIA DO ITCD A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DOS ... FORMAIS DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DO FISCO ... DIRETAMENTE DOS HERDEIROS, QUE ... cartas de adjudicação e alvarás, ... quando então adota as providências ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... Pagas as custas, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, expeçam-se os formais de partilha, cartas de adjudicação ou alvarás para alienação de bens ...
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Conde - Vara cível
... Saliento que, em observância ao art. 192 do CTN, os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Uruçuca - Vara cível
... Após recolhimento das custas, se o caso, expeçam-se os formais de partilha/cartas de adjudicação, na forma requerida ... Uruçuca, ...
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Uruçuca - Vara cível
... Após recolhimento das custas, se o caso, expeçam-se os formais de partilha/cartas de adjudicação, na forma requerida ... Uruçuca, ...
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Processo nº 0146292-87.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... nas cartas ...