cartas formais
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Acórdão Nº 0016395-46.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS PELO APELANTE EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS QUALITATIVOS DA PARTILHA. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO NA PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INVENTÁRIO LITIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AO
... prazo razoável e a expedição dos formais, cartas ... de adjucação e alvarás, conforme o caso, fica ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... , batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos, elaboração de cartas, ... serviços afins e correlatos; ... Conduzir veículos facultativa e ... Divulgar informações através de meios de comunicação formais e informais; ... Conceber, projetar, testar e implementar sistemas ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... Saliento que, em observância ao art. 192 do CTN, os alvarás, cartas de adjudicação e formais de partilha só poderão ser expedidos, após a ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... ÇÃO VIII DAS CARTAS DE SENTENÇA ... NOTARIAIS – ART. 282-A A 282-F ... CAPÍTULO ... ÃO X DOS FORMAIS DE PARTILHA – ... ART. 1121 A 1124-A ... SEÇÃO ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... ÇÃO VIII DAS CARTAS DE SENTENÇA ... NOTARIAIS – ART. 282-A A 282-F ... CAPÍTULO ... ÃO X DOS FORMAIS DE PARTILHA – ... ART. 1121 A 1124-A ... SEÇÃO ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2.008, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.(*) (publicada no DOU de 22/02/2021)
... de inventário e partilha ou de inventário e adjudicação; 1.1.4 Cartas de sentenças, formais de partilha, cartas de adjudicação, de ...
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Acordao N° 1675200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Partilha amigável. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Recursos repetitivos. Tema 1. 074. Stj. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo distrito federal contra sentença que, nos autos da ação de inventário, converteu o rito do...
... determinando-se a expedição das cartas de adjudicação e os formais de partilha. Também foi ... determinada a ... -
Citação
... Citação por cartaCitação por carta. As cartas não são formas de citação e sim meios de comunicação e cooperação ... Os requisitos formais das cartas rogatórias são os mesmos das precatórias. Nossa lei, no ...
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Preliminares
... Na prática diuturna, a referência aos princípios como fontes formais de aplicação, integração ou interpretação do Direito nem sempre tem ... Aplicação e papel ... Os princípios não se confundem com cartas de intenções, diretrizes comuns às declarações, nem são programas ...
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Igaporã - Vara cível
... ficando cientes que só será possível a expedição de alvarás e cartas formais de partilhas apenas quando a Secretaria da Fazenda certificar nos ...
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Acordao N° 1650025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Reexame. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,
... trânsito em julgado, a entrega dos formais de partilha prescinde do prévio recolhimento do imposto de ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, sem se condicionar ao pagamento ... -
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... própria lei (o legislador extrapolou os limites constitucionais formais ou materiais que informam o regramento da matéria), seja para a solução ... Quando se alude a correspondência postal, isto é, o sigilo de cartas e documentos postados nos correios, o conceito de sigilo “assenta na ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... como um direito absoluto , garantia do desfrute das liberdades formais. Por isso, o Estado burguês é um Estado passivo, que não favorece o ... A Constituição de Weimar foi "o texto inspirador das cartas constitucionais que tentaram conjugar em seu sistema de direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 1999
... Não desconheço que a problemática alusiva ao cumprimento das cartas está ligada, de início, a aspectos formais. Todavia, não posso deixar ...
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Decisão da Presidência nº 1093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 1999
... Não desconheço que a problemática alusiva ao cumprimento das cartas está ligada, de início, a aspectos formais ... Todavia, não posso ...
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Acordao N° 1650953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Reexame. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,
... formais de partilha: ... Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, independentemente do pagamento do ... -
Acordao N° 1649840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Sentença reformada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trân
... formais de partilha: ... Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, sem se condicionar ao pagamento ... -
Acordao N° 1662389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2023
Apelação cível. Reexame. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,
... formais de ... “Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, independentemente do pagamento do ... -
Acordao N° 1650026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Sentença reformada. 1. No cpc/1973, a expedição do formal de partilha estava condicionada à certificação do trân
... formais de partilha: ... Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, sem se condicionar ao pagamento ... -
Acordao N° 1650591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Apelação cível. Reexame. Processo civil e tributário. Terceiro prejudicado. Arrolamento sumário. Partilha amigável. Homologação da partilha de bens. Pagamento dos impostos gerados pelos bens do espólio. Obrigatoriedade. Recolhimento prévio de itcmd. Desnecessidade. Tema repetitivo 1. 074 do stj. Determinação de rejulgamento. Adequação do acórdão anterior. 1. Nos termos do artigo 1. 040, inciso ii,
... formais de partilha: ... Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes ... cartas de adjudicação, encerrando o processo, independentemente do pagamento do ... -
Acordao N° 1230786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processual civil. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Artigos 1. 012 e 1. 013 do cpc. Arrolamento sumário. Artigos 659 a 663 do cpc. Homologação da partilha. Lavratura do formal e expedição de alvarás. Prescindibilidade de prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis. Intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta
... ultimação do processo e expedição dos respectivos formais de partilha e alvarás, mas o CPC de 2015 ... desvinculou o encerramento ... -se, ainda, a expedição dos respectivos formais de partilha, cartas de adjudicação e demais ... diligências quando do trânsito em julgado ... -
Decisão Monocrática N° 07075201620198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TERCEIRO PREJUDICADO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA...