cartorio em inventario
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... ícula ou certidão atualizada do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse; ... III - outorga para ... IV - inventário fitossociológico da área a ser enriquecida ecologicamente, com vistas a ...
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Acórdão nº 1.0395.17.000099-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INVENTÁRIO - TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE SISTEMA BACENJUD E ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURADO.- A legitimidade ad causam deriva da titularidade dos interesses postos em conflito. Considerando que as transações ora
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Acórdão nº 1.0000.17.086485-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: INVENTÁRIO - VENDA DE BENS IMÓVEIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR O JUÍZO - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - DEFERIDO PEDIDO PARA SUPRIR O CONSENTIMENTO DA AGRAVANTE - AUSENTE NULIDADE. É dever das partes manter atualizada a informação de seu endereço nos autos, por força do art. 77,...
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Acórdão Nº 0004510-58.2020.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS ... PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO ... extrajudicial em cartório, motivo superveniente ensejador da extinção do processo, impõe-se ... a ...
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Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
... INVENTÁRIO HERDEIROS PASSAM A PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, COM REGISTRO EM CARTÓRIO ...
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Decisão Monocrática N° 07443124820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Lourdes Reis Salles e outros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília que, em sede de inventário, determinou o comparecimento dos agravantes ao Cartório JK para assinarem o contrato de promessa de compra e venda referente ao imóvel Alphaville Residencial 2, Lote 11, Quadra I, (ID. de origem 17078228
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Acórdão Nº 0026571-26.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 13-06-2022
... 105.1 DA EXECUÇÃO). JUNTADA DE ... DECLARAÇÃO DO CARTÓRIO INFORMANDO QUE A ESCRITURA PÚBLICA DE ... INVENTÁRIO COM PARTILHA DE ...
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Acórdão Nº 0050279-20.2020.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-06-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE, PARTILHADOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR DA HERANÇA. SALDO REMANESCENTE DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO DE CUJUS POSTERIORMENTE CONSTATADA PELOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL ... EM AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E CONCLUÍDO JUNTO ... AO CARTÓRIO ... - Processo nº 0000937-52.2017.8.19.0020 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Julio de 2018
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Decisão Monocrática N° 07452868520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por EVALDO RODRIGUES DA COSTA e outros contra decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos de arrolamento e partilha do espólio de Angelica Maria Souza Justo Rodrigues, excluiu da partilha o imóvel localizado na Quadra M, Chácara 117, Lote 05, Setor Sol Nascente, Ceilândia/DF,
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Acórdãos nº 2153306-96.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... ROBERTA FURLAN Agravado: JOÃO LUIZ AMARO FURLAN INVENTÁRIO. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO ... escritura pública, tampouco por termo assinado em Cartório; e b) determinou a conversão do arrolamento em inventário, ...
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Acórdão Nº 0122184-90.2015.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... ÕES EXISTENTES QUE FORAM ADJUDICADAS EM SEU FAVOR EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS IAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DEPRECATA PARA CUMPRIMENTO RESTRITA À PENHORA ...
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Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2014
... IMÓVEL EM VALOR MUITO MAIOR QUE PERCENTUAL. EM AÇÃO DE ... INVENTÁRIO HERDEIROS PASSAM A PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, COM ... REGISTRO EM ... título para o registro no Cartório de Registro de ... Imóveis.", como determina o art. 1.238 do Código ...
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Acórdão nº 0963233-58.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... efetivado perante o cartório de imóveis competente, em ... face da não conclusão do processo nº ... 0000100-78.1989.805.0113, que trata do inventário e ... partilha dos bens do de cujus Pedro Marques de Sá, o ... Superior ...
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Acórdão Nº 0000283-81.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. INVENTÁRIO ... ERRO MATERIAL NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO EM ... Diante disto, alega não ser possível a retificação perante o Cartório, uma vez que seria necessário a presença de ... todas as partes, e já ...
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Acordao N° 1619766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de existência de união estável. Escritura pública. Presunção relativa. Ausência de controvérsia. Ajuizamento de ação judicial para reconhecimento da união estável. Prescindibilidade. 1. Nos termos do art. 612 do código de processo civil, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados
... INVENTÁRIO ... ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA ... em cartório entre ela e o autor da herança. Consta outros herdeiros que sequer foram ... -
Processo nº 0060097-05.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
... falecido beneficiário do precatório. Inventário e ... da em ... cartório extrajudicial. Pleito de citação do Banco do ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055361-39.2010.8.19.0004 (Cível), 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. In casu, observa-se que, diante da maioridade dos herdeiros, o inventariante manifestou o interesse de todos em desistir do Inventário judicial, pedido acolhido pelo juiz de primeiro grau, que extinguiu o feito. Irresignada, Fazenda Pública Estadual apela, afirmando que, havendo bens a serem...
... MACHADO CHAGAS ... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESISTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO ... na modalidade judicial – pudesse ser feito em cartório extrajudicial, ... desde que não houvesse determinadas objeções ... -
Acórdão Nº 1001317-90.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2015
... CONCLUSÃO DO ATO. ESCRITURA PÚBLICA ... NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO COMPETENTE ... NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO. INCLUSÃO DO IMÓVEL ... RURAL NO INVENTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO ... 1. O art. 179 do Código Civil dispõe que ...
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Acordao N° 1344076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Título de capitalização. Levantamento de saldo postulado diretamente à instituição financeira pelos herdeiros maiores, capazes e concordes. Produto contratado, em vida, pelo de cujus. Direito relacionado em escritura pública de inventário e partilha de bens. (art. 610, § 1º, do cpc). Resgate que dispensa autorização judicial. Direito a ser exercido mediante...
... DIREITO RELACIONADO EM ESCRITURA ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. (ART. 610, § 1º, DO CPC). RESGATE ... QUE DISPENSA ... lavrada em cartório extrajudicial, não há o que possa afastar a pretensão deduzida pelos ... -
Acordao N° 1300218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Sucessões e processual civil. Inventário por arrolamento sumário. Inexistência de bem a partilhar. Doação prévia devidamente aperfeiçoada no cartório imobiliário. Ausência de interesse processual. Carência de ação. Extinção sem julgamento de mérito. Sentença mantida. 1 - havendo o imóvel sobre o qual se postula a partilha sido objeto de doação em favor de outrem, ultimada no cartório de registro...
... Acórdão Nº ... SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE BEM A PARTILHAR. DOAÇÃO RÉVIA DEVIDAMENTE ... APERFEIÇOADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ... PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO ... -
Acórdãos nº 2063314-56.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Inventário. Carga rápida. Decisão aplicou sanções a advogadas da nte. Autos físicos retirados de cartório em " carga rápida". Autos retirados em Cartório no dia ...
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Acordao N° 1393785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Comprovação por meio de escritura pública lavrada em cartório. Fé pública. Companheiro. Inexistência de impugnação. Legitimidade para requerer a abertura. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 616 do cpc reconhece a legitimidade do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer a abertura do inventário e, validamente, a
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM CARTÓRIO. FÉ ... PÚBLICA. COMPANHEIRO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdãos nº 2065031-69.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... : Taubaté Juiz: Marcia Beringhs Domingues de Castro Inventário Indeferimento do pedido de depósito em Cartório ...
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Acórdão nº 1007705-60.2022.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007705-60.2022.8.11.0040– Sorriso.Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT.Apelado: Espólio de Ilda Piazzoli da Silva.E M E N T AEMBARGOS DE TERCEIRO – RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 90 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Pelo princípio da...
... negligente ao não registrar a ação à margem da matrícula em cartório, ou seja, não dar a devida publicidade quanto a abertura do inventário, ...