cartorio em inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014638620214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801463-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GONZAGA DE FIGUEIROA FILHO e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... Alega a apelante, em síntese, que existindo inventário aberto ou havendo bens a inventariar, não é possível a habilitação ... declaração de únicos herdeiros com FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. E no pedido em questão, não há declaração de inexistência de ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... estados brasileiros para que a população possa dela se beneficiar, permitindo que nesses casos o inventário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa posição começa a ganhar corpo e está sendo adotada em vários estados do País ... IV) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08250931820194058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...
... o imóvel dada a sua desídia em não registrar o contrato no cartório imobiliário, continuando a constar o nome da empresa executada como ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 239. Os beneficiários poderão ser pagos ...
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Acórdãos nº 2225306-31.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2015
... INVIABILIDADE SEM O REGISTRO DO FORMAL NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. Findo o inventário de bens e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ...
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Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa
... a partilha está definido que o foro competente será o do 48, e seu parágrafo único, acima referido e quando a Comarca tiver mais de um Cartório, proceder-se à distribuição. E quanto ao inventário e partilha extrajudicial, isto é, feita pelo Cartório, a Lei nº 13.105/15, em seu artigo ...
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Acórdãos nº 0059772-40.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... da Santa Casa de Misericordia Agravo de instrumento Inventário Habilitação de crédito Decisão que remeteu as ... em termo de confissão de dívida registrado em cartório, dispensando, ao menos até o momento, demais provas ...
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Acórdãos nº 0059774-10.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... e Lino Alexandre de Barros Agravo de instrumento Inventário Habilitação de crédito Decisão que remeteu as ... em termo de confissão de dívida registrado em cartório, dispensando, ao menos até o momento, demais provas ...
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Inventário, arrolamento e partilha
... fossem; III – prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV – exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V – juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista ... do Socorro - Se, prestando compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela falecida Maria Janusia da ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... normas orientam sobremaneira o local onde deverá correr o inventário ... É comum o indivíduo residir em Belo Horizonte (MG), ali manter o ... processual admite que o inventário seja ajuizado ou feito em cartório de notas de qualquer delas ... O Decreto-lei n o 4.657, de 4 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08153083720184050000), 13-07-2021
PJE 0815308-37.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EFETIVADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENHORA POSTERIOR. BLOQUEIO DE VALORES. DUPLA ONERAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento proposto pela CONTERRA CONSTRUCOES TECNICAS LTDA contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal (em 09/10/2018),...
... a determinação de penhora no rosto dos autos do processo de inventário 0000150-15.2006.8.20.0106 e determinar a suspensão de qualquer ato de ... última parcela no ato de registro de transferência perante o Cartório de Imóveis, consoante se infere do documento de Id. 3473584, pág. 5/35 ... -
Aspecto Tributário
... seja protocolado na Receita Federal do Brasil ou registrado em Cartório de Títulos e Documentos; (iii) no caso de incorporação, a amortização ... , no caso de sucessão do sócio, esse crédito será levado a inventário e sobre ele incidirá o imposto de sucessão ... (c) Remuneração do ...
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Aspecto familiar
... Cartório de Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da ... , devendo o donatário beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da doação ao patrimônio ...
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Breves considerações sobre o inventário e partilha
... de acordo com relação à partilha dos bens, podem optar pela realização do inventário através de escritura pública lavrada em Cartório" de Notas (ver CPC, art. 610, § 1º) ... Nesse caso o advogado das partes (que poderá ser um único) apresentará um pedido de abertura de invent\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154948920204050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0815494-89.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULO EGIDIO LISBOA FRAGA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002335-07.2012.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... pelo agravado e outras diligências direcionadas ao Juízo do inventário onde tramita o processo n.º 0012406-37.2014.8.25.0084, formulado sob a ... hereditários sobre a fração do bem matriculado junto ao Cartório de imóveis, o requerimento ao juízo do inventário para que forneça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... discussão, foi necessário aguardar o trâmite processual do inventário proveniente do falecimento do alienante/executado, o qual somente foi ... a liberação do referido bem e o consequente registro no Cartório de Imóveis ... A segunda apelante, por seu turno, aduz que deve ser ... -
Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... , títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... ção do autor/apelante para informar se houve abertura de inventário em nome do confinante JOÃO TOMAZ SOBRINHO, indicando o inventariante do ... A parte juntou uma Certidão do cartório de registro de imóveis, com a informação de que não há registro de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023297-62.2018.8.19.0208 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTA CONJUNTA. FALECIMENTO DE UM DOS CORRENTISTAS. EMISSÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de valores que, segundo o alegado, foram indevidamente retirados de conta bancária conjunta, assim como indenização por danos morais, com fundamento na ocorrência de fraude praticada com colaboração da instituição...
... EMISSÃO DE ... CHEQUE ADMINISTRATIVO COM BASE EM INVENTÁRIO ... EXTRAJUDICIAL. Ação objetivando a recomposição de ... valores que, ... escritura pública do inventário extrajudicial junto ao Cartório ... Único Extrajudicial de Japi – RN, na qual consta uma senhora ... -
Modelo de pedido de venda de bens indivisíveis
... DE TAL ... , inventariante devidamente qualificado nos autos do inventário dos bens deixado por SICRANO, que tramita por esta Vara e Cartório, vem, ...
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Decisão monocrática Nº 56175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... Segundo mesmo após sua morte (foto: reprodução) A fraude em cartório já foi comprovada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão ... , advogado das empresas, também foi o responsável por abrir o inventário e fez isso em Caxias, no Maranhão. CRUZANDO A BOLA, CABECEANDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066905120174058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806690-51.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA REGINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Roque Corrado Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303...
... A Construtora solicitou abertura de matricula no cartório competente somente em 22 de março de 2017, conforme consta na certidão ... a apelante tinha direitos decorrentes de herança na ação de inventário nº 199310204666 ... (ii) em razão da cessão em tela, o ...