cartorio em inventario
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Acordao N° 1232302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e processual civil. Prioridade de tramitação. Inventário. Arrolamento comum. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade. Não comprovação da propriedade sobre o imóvel. Certidão do cartório de registro de imóveis de inexistência de propriedade ou direitos em nome do de cujus. Necessidade de dilação probatória. Art. 612 cpc. Ação autônoma. Recurso improvido. 1. Apelação...
... PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... ILEGITIMIDADE ... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE INEXISTÊNCIA DE ... PROPRIEDADE OU DIREITOS EM ... -
Decisão Monocrática Nº 4008384-11.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-05-2020
... 4.764, 39.801 e 39.802 do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Sul/SC, tendo sido deferida a ... partilhados em procedimento extrajudicial, enquanto pendente o inventário judicial, o que seria eivado de nulidade. Contudo, o magistrado não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pode ocorrer por meio da transcrição do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis; (s) o apelante foi condenado pela ocultação ... mesmos afirmaram, acompanhado de conhecimento de transporte e inventário, então eu pergunto para o senhor, o senhor tinha conhecimento quando o ...
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Decisão Monocrática Nº 4009941-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... de inventariante, contra a decisão que, nos autos do inventário de Osvin Holdorf, determinou a expedição de termo de cessão de direitos ... 3. Intimem-se os herdeiros para comparecimento em cartório a fim de assinar o respectivo termo, assim como para apresentar, no prazo ...
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Acórdão Nº 0808597-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO BEM PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 10ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE ORIGEM RECONSIDEROU A DECISÃO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. AUSÊNCIA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE ... SUSPENSÃO DO CESSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO ... DO BEM PERANTE O CARTÓRIO DE IMÓVEIS E DE ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 10ª VARA CÍVEL DA ... -
Parte geral
... ção da respectiva sentença pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a ... cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo ...
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Acordao N° 1674707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Inventário. Formal de partilha. Expedição. Averbação. Matrícula do imóvel. Penhora. Alienação judicial. Impossibilidade. 1. O art. 796 do código de processo civil e o art. 1. 997 do código civil estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido. O patrimônio deixado suportará o encargo até o momento da...
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INVENTÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. AVERBAÇÃO ... MATRÍCULA DO IMÓVEL ... 3. O formal de partilha deverá ser registrado em cartório com o fim de produzir efeitos em relação a ... terceiros (erga omnes) e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROVENIENTES DA PERDA VERIFICADA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 6.858/80 - APLICABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA QUANTIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei 6.858/80, para resguardar os dependentes da pessoa falecida, estabeleceu...
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Decisão Monocrática nº 50023856120208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO IMPEDE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICAL. NEGARAM PROVIMENTO. EM MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO cível. comprovada existência de testamento. inventário extrajudicial. não cabimento. sentença mantida ... A EXISTÊNCIA DE ... Nos casos acima, será possível lavrar o inventário em cartório, mesmo com testamento ... 4. Presença de advogado ou defensor ... De ... -
Acórdão nº 0301092-88.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... transferido o domínio do imóvel perante o Cartório de ... Registro de Imóveis e, uma vez encerrado o inventário, há ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Isto feito, o magistrado determinará ao cartório ou à secretaria a adoção das providências necessárias ao cumprimento ... não possui competência para apreciar matéria pertinente a inventário e à partilha de bens (CPC, arts. 610 a 673) ... Inciso V. Crédito de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ônio pela sucessão por não serem indicados, em geral, no inventário, ainda que tenham certidão de nascimento com menção da filiação. Isso ... do registro a filho de casal homoafetivo diretamente no Cartório. Jornal da Arpen. SP , São Paulo, ano XVI, n. 164, out./2015, p. 6-7 ...
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Acórdão nº 0809177-22.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 30-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – PARTILHA – IMÓVEL NÃO REGULARIZADO – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ... de partilha de bem imóvel irregular ou não registrado em Cartório de Registro de Imóveis; bem assim a necessidade de manutenção da ...
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Da petição de herança
... inventário, bem como não seja contemplado na partilha1 ... A ação de petição de ... sua habilitação diretamente no inventário, judicial ou em cartório", não há interesse de agir na propositura da ação de petição de heran\xC3" ...
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Acórdão nº 0197837-07.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... foi implementada, qual seja, a finalização do processo de inventário ... n. 140.96.492.642-6, tal como certificado à fl. 184 pelo cartório da ...
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Acórdão nº 1.0024.09.641994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALVARÁ - VENDEDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE. - É cabível a concessão de alvará para transferência e registro de imóvel, cuja venda foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor - não tendo sido, inclusive, relacionado no espólio do inventariado - desde que haja aquiescência dos...
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Acórdão nº 1.0024.09.641994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ALVARÁ - VENDEDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE. - É cabível a concessão de alvará para transferência e registro de imóvel, cuja venda foi realizada anteriormente ao falecimento do vendedor - não tendo sido, inclusive, relacionado no espólio do inventariado - desde que haja aquiescência dos...
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Acórdão nº 0353001-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... prazos se inicia com a publicação das decisões em cartório, independentemente de ... intimação, nos termos do art. 322 do CPC/1973, ... dos autos, independente de traslado, e, no que tange ao inventário, no momento da entrega ... do respeitante formal de partilha." Não ...
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Brumado - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Cartório de Registro Civil (artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 89, 92, 93 ... E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000063-50.2015.8.05.0032 Inventário Jurisdição: Brumado Requerente: Jandira Nogueira Machado Advogado: ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0038089-30.2018.8.19.0011 , 05-08-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º OFÍCIO DE CABO FRIO/RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO, EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO DE BENS. NEGATIVA DE REGISTRO TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITBI REFERENTE A 02 CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DE 02 IMÓVEIS E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITD...
... PROCESSO Nº 0038089-30.2018.8.19.0011 ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2º ... OFÍCIO DE CABO FRIO/RJ ... ADJUDICAÇÃO, EXTRAÍDA DE INVENTÁRIO DE ... BENS. NEGATIVA DE REGISTRO TENDO EM ... VISTA A NECESSIDADE DE ... -
Processo nº 0219528-09.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 1º Serviço Registral de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento para Registro de Formal de Partilha Extraído de Autos de Inventário. Registro Adiado Ante a Exigência de Retificação Na Descrição Do Imóvel e Pagamento de Imposto de Transmissão. Sentença Julgando Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta...
... CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA ... PARTILHA EXTRAÍDO DE AUTOS DE INVENTÁRIO. ... EXIGÊNCIA ... RETIFICAÇÃO ... DESCRIÇÃO ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2421590 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 22-10-2019
... I - C onforme o Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e pela escritura pública de inventário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000472-95.2020.5.06.0005), 15-04-2021
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc. X, e 170, caput,...
... Suficiente seria a apresentação à Companhia da escritura do inventário e a indicação da conta bancária correspondente. Diz, ainda, que o ... e/ou beneficiária, através de inventário registrado em cartório ou de alvará judicial, a fim de verificar o eventual direito de todos os ... -
Do direito das sucessões
... Só com o inventário, apurando-se o ativo e deduzindo-se o passivo do falecido, é que se podem ... Toda escritura pública deve ser feita no cartório de notas ... Possui capacidade para ser cedente (fazer a cessão), ...