cartorio em inventario
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA
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Processo nº 0189442-60.2012.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 4º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA ... COMARCA DA CAPITAL ... , quanto a pedido de registro de escritura pública de inventário ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0180570-12.2019.8.19.0001 , 18-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO. EXIGÊNCIAS DE ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA PARA CONSTAR DAS FOLHAS DE EXPEDIÇÃO OS NOMES DOS HERDEIROS, PARA O DEVIDO REGISTRO DAS PARTES QUE COUBERAM, E DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS FOLHAS DO
... PROCESSO Nº 0180570-12.2019.8.19.0001 ... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO ... DE JANEIRO/RJ ... PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO. EXIGÊNCIAS ... DE ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA PARA ... CONSTAR DAS ... -
Acórdão Nº 0006124-52.2007.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... público em face de Zeferino Zilli, Niria Kijelin Zilli e Cartório do 2º Tabelionato de Notas e Protetos de Título da Comarca de Criciúma, ... primeiro e segundo requeridos, na ocasião da abertura do inventário.Além da impugnação referente à inclusão da segunda requerida e da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n° 3.470/58, art. 71, e ...
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Inventário e partilha
... Corregedoria-Geral da Justiça. Processo CG n. 2017/00137937. Data do parecer 05.09.2017. Ementa: Cartório de Notas – Sugestão de limitação à publicidade de informações relativas a inventários extrajudiciais – Descabimento – Publicidade que ...
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Lição 16 - Do inventário, da partilha e do arrolamento
... de acordo com relação à partilha dos bens, podem optar pela realização do inventário através de escritura pública lavrada em Cartório" de Notas (ver CPC, art. 610, § 1º) ... Nesse caso o advogado das partes (que poderá ser um único) apresentará um pedido de abertura de invent\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0627.15.000354-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA 1. Nos termos da Lei nº. 6.858/1980, em se tratando de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia...
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Modelo de pedido de venda de bens indivisíveis
... DE TAL ... , inventariante devidamente qualificado nos autos do inventário dos bens deixado por SICRANO, que tramita por esta Vara e Cartório, vem, ...
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Acordao N° 1358722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Instituições bancárias responsabilidade civil. Prestações de contrato de financiamento. Desconto em conta corrente. Óbito do correntista. Danos morais. I - afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto não se vislumbra a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Ii - a...
... crédito no inventário, comprovando a existência da obrigação liquida, certa e exigível, ou ... dos bens do de cujus pelos herdeiros, foi formalizado junto ao Cartório do 2º ... Ofício de Notas e Protesto de Brasília, impedindo que se ... -
Acórdão nº 0813554-11.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DIREITOS POSSESSÓRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART ... a partilhar, tão somente, em razão da ausência de registro em cartório ... Nesse sentido, colaciono julgados: ... INVENTÁRIO – DIREITOS ...
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Decisão Monocrática Nº 4001868-72.2018.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-04-2019
... , na qualidade de herdeira necessária, no bojo da ação de inventário de Clélia Camargo de Sá (autos n. 0301040-90.2014.8.24.0039), desafiando ... DOS SANTOS FURTADO, casada com JOAREZ CERVI FURTADO, bem como ao Cartório de Imóveis de São Joaquim, dos bens de Sandra Aparecida dos Santos ...
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Processo nº 0481109-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... Suscitante: Cartório Do 4º Ofício De Registro De Imóveis ... REQUERIMENTO ... ESCRITURA ... PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA ... REGISTRO. ... NECESSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0117515-53.2020.8.19.0001 , 06-07-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... CAPITAL/RJ ... INTERESSADO: ... Escritura de Inventário e Adjudicação de bens decorrente do falecimento de Rosa ... Maria Greco ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA RO DE ... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA RO DE ... FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ... ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% ... DO IMÓVEL DESCRITO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...
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Decisão Monocrática nº 51960495020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. CABIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE É VIÁVEL A RETIFICAÇÃO DA PARTILHA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO, MESMO APÓS TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE HERDEIRO, CONFORME A NOTA DE EXIGÊNCIA APRESENTADA POR IMPUGNAÇÃO DO CARTÓRIO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... , conforme a nota de exigência apresentada por impugnação do cartório de registros públicos ... CASO CONCRETO EM QUE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE ... -
Decisão Monocrática Nº 4034173-75.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-03-2020
... pela magistrada Catherine Recouvreux que, nos Autos do Inventário n. 0000025-83.2011.8.24.0066, da Vara Única da comarca de São Lourenço ... 1. Com urgência, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro/PR, com cópia do termo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
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Processo nº 0119021-74.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 17 de Agosto de 2017
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA ... INVENTÁRIO. ... SUSCITANTE TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0265604-52.2019.8.19.0001 , 27-04-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA OUTORGADA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA ... DA CAPITAL ... decorrente do inventário de Roberto Manoel Borges (marido de Djanira), salientando que ... o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001027-95.2017.5.06.0271), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIRO. RENDA REVERTIDA EM ALUGUEL DE NOVA RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENHORA. SÚMULA N. 486 DO STJ. É impenhorável o imóvel que serve de residência familiar, em razão do que dispõe o artigo 1º da Lei n. 8.009/90, pois o legislador buscou proteger a família, base da sociedade, à qual é assegurada proteção...
... pertencente ao executado, conforme consta na certidão do cartório de imóveis de Timbaúba. Aduz que o imóvel está em processo de ... Aduz que o imóvel está em processo de inventário/arrolamento, em face do falecimento da sua ex-esposa, sendo de 50% a cota ... -
Principais atos de disposição processual
... de forma judicial e depois passou a ser admitida diretamente em cartório. 83 ... De qualquer modo, as convenções processuais não podem versar ... desburocratizou o procedimento para permitir a realização de inventário, partilha e divórcio por escritura pública, em cartório pelo tabelião, ...
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... Assunto : Inventário e Partilha ... DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. CESSÃO DO DIREITO REAL SOBRE O BEM. RECURSO PARCIALMENTE ...