cartorio em inventario
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Acórdão nº 1.0000.21.033064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...
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Acórdão nº 1.0188.17.006537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE RERRATIFICAÇÃO DE PARTILHA CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENS OBJETO DE DOAÇÃO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Corretamente justificada a negativa de registro de formal de partilha, porquanto baseado em decisão...
... ter ocorrido procedimento de diviso de bens dentro do prprio inventario, no mbito do qual os bens em questo foram avaliados, formados quinhes e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... ção aquisitiva do imóvel matriculado sob o nº 1.679 no Cartório Único de Touros, com área de 689,9 ha (seiscentos e oitenta e nove ... n) Pelo processo de inventário acostado aos autos, extrai-se que a própria Apelante reconhece que a ... -
Acórdão nº 1.0672.15.005591-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL CONSTANTE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 620, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil, os bens imóveis de propriedade do autor da herança devem constar,...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068286-59.2022.8.19.0000 (Cível), 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE CONSTAM REGISTROS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS ATÉ O FINAL DO ANO DE 1970, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RIO BONITO PARA O DO 1º OFÍCIO DA MESMA COMARCA, A PARTIR DE 01/01/1971. DECISÃO...
... GUARACI DE CAMPOS VIANNA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA ... MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO DO 2º ... OFÍCIO DE RIO BONITO PARA O DO 1º OFÍCIO DA ... MESMA ... -
Acórdão Nº 0708862-53.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-03-2019
... INVENTÁRIO ... PARTILHA AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... PESSOA NATURAL ... EXISTÊNCIA DE BENS ... IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CARTÓRIO DE ... IMÓVEIS. ITCMD. ISENÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA ... REFORMADA ...
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Acórdão Nº 0711084-57.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-03-2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA ... AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL ... EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ ... CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ITCMD. ISENÇÃO APLICÁVEL ... SENTENÇA REFORMADA ... 1 ...
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Acórdão nº 0005932-89.2007.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... CARTÓRIO" DE NOTAS. PRELIMINARES REJEITADAS ... GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUS\xC3" ... CONDICIONADAS À CONCLUSÃO DO PROCESSO DE ... INVENTÁRIO DO GENITOR. PARTE DO IMÓVEL QUE ERA DE ... PROPRIEDADE DO ESTADO DA ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... de bens sejam feitos através de uma escritura pública em um Cartório de Notas, constituindo-se documento hábil para alteração do estado ... 24 "A realização extrajudicial do inventário e partilha não é, como pode parecer a quem faça interpretação literal ... -
Decisão monocrática Nº 56175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2024
... Segundo mesmo após sua morte (foto: reprodução) A fraude em cartório já foi comprovada pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão ... , advogado das empresas, também foi o responsável por abrir o inventário e fez isso em Caxias, no Maranhão. CRUZANDO A BOLA, CABECEANDO E ...
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Acórdão Nº 0014905-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... VOTO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PLEITEAR INVENTÁRIO ... compra e venda do imóvel rural lavrada em 25.11.2004, perante o Cartório de 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Xambioá/TO, na ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único ... herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; o inventário termina com a sentença homologatória de bens ... O inventário é o ...
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As ações reais dominiais
... O perito deve ir diligenciando de Cartório em Cartório para formar a filiação desses títulos de transmissão e ir ... o domínio da fração ideal do vendedor caso a partilha do inventário tenha sido homologada pelo Juízo e apresentada em Cartório para ...
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SECRETARIAS - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
... ção, ata de eleição da atual Diretoria, ambos registrados no Cartório de ... Registro de Pessoas Jurídicas na Junta Comercial; cartão do CNPJ ... I - Certidão de óbito; ... II - Inventário Judicial, extrajudicial ou arrolamento ... §5º Será exigido RG, CPF ...
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Acordao N° 1709557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Documento público não constestado. Escrito dotado de fé pública que oficializa e garante segurança jurídica aos fatos ali declaratos. Documento público legitimamente elaborado em cartório notarial. Validade, eficácia e valor probante não contestados. Ato de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA ... DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO ... DECLARATOS. DOCUMENTO PÚBLICO LEGITIMAMENTE ELABORADO EM ... CARTÓRIO NOTARIAL. VALIDADE, EFICÁCIA E VALOR PROBANTE NÃO ... CONTESTADOS. ATO ... -
Acórdão nº 0000029-71.2004.8.05.0171 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... contestantes, houve por herança, no inventário do Cel. Antonio ... Landulfo da Rocha Medrado, que era seu pai, uma parte ... Ordenou-se, ainda, ao ... cartório, certificar a eventual existência de ação possessória ... envolvendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
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Acórdão nº 1.0000.20.065347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENUNCIA A HERANÇA. EXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 14, §1º DO PROVIMENTO 39/CNJ/2014. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU". - Necessária a observância aos princípios da administração pública pelos notários e oficiais de...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0027361-52.2021.8.19.0001 , 18-05-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA, CONSTANDO ANTERIOR REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA DO "DIREITO E AÇÃO"...
... SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO RGI DA COMARCA DA CAPITAL ... INTERESSADO: MARCIO ... Imóvel”, extraído dos autos do Inventário de Joanna de Oliveira Azevedo ... Esclarece que, após o exame da ... -
Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... venha a ter conhecimento, promovendo todos os atos e termos do inventário, até final de sentença ... Fica expressamente vedado à ... de transmissão, este será apurado e recolhido em sede de Cartório, ou até mesmo posteriormente, administrativamente ... Diante do ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLORESTAAMAZÔNICA. DOMÍNIO PÚBLICO. TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESMATAMENTO.OBRIGAÇÃO AMBIENTAL PROPTER REM. DIREITO DE SEQUELA AMBIENTAL.REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. ARTS. 319, II, E 320 DO CPC/2015.DEMANDADO DESCONHECIDO OU INCERTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POREDITAL. ART. 256, I, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DACOOPERAÇÃO NO PROCESSO CIVIL....
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... inventário nº 8000133-17.2017.8.05.0123, sustentando a agravante, ... alegadamente ... " ... apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não pode ... ser presumida, em virtude da idade do de ...
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Acórdão nº 0019443-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2018
... inventário nº 8000133-17.2017.8.05.0123, sustentando a agravante, ... alegadamente ... " ... apesar da declaração firmada em cartório, a união estável não pode ... ser presumida, em virtude da idade do de ...
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Acórdão Nº 0309126-59.2014.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... , ajuizaram "ação de retificação de escritura de inventário e partilha de bens", referente aos bens deixados por Roseli Maria Chiodini ... registro do ato negocial à margem da matricula do bem junto ao cartório de registro de imóveis competente - Precedente do Superior Tribunal de ...