cartorio em inventario

CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INSCRIÇÃO DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A EXECUTADA/AGRAVANTE. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA DESTINAÇÃO PARA ABRIGO DA FAMÍLIA OU REGISTRO DE SUA CONSTITUIÇÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Cingem-se as razões

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE TÍTULOS. COMPOSIÇÃO VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, conforme artigo de 506 do CPC. Da interpretação do dispositivo, não é dado à avença objeto da Ação...

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, A QUAL DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE SUPERSTITE (MARCO AURÉLIO) HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, PARA OS FINS DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC E,...

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA VIUVEZ DA COMPRADORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA DECORRENTE DO INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA VIÚVA MEEIRA PARA QUE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA FOSSEM CEDIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO GRATUITA EM FAVOR DE UMA DAS HERDEIRAS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL PARA QUE SE EFETUE A CESSÃO NOS MOLDES EM QUE PLEITEADO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DOAÇÃO E RECOLHIDO O IMPOSTO CORRESPONDENTE. REQUERIMENTO, ADEMAIS,

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO CARTÓRIO DO 8º SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL. EFETIVAÇÃO DE DOIS INVENTÁRIOS EM UMA SÓ ESCRITURA. REGISTRO ADIADO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE INVIDUALIZAÇÃO DAS SUCESS&#x

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM FULCRO NO ART. 234, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO. ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO. - Agravante que se insurge em face da decisão que coibiu a vista dos autos fora...

Inventário. Insurgência contra a decisão que indeferiu a retirada dos autos fora de Cartório pelo agravante, bem como determinou a expedição de ofício à OAB para a apuração de falta disciplinar. Recorrente que não litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Pleito formulado nesta sede indeferido, por falta de comprovação objetiva da alegada hipossuficiência. Determinação de...

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo oficial do Cartório do 4º Serviço Registral de Imóveis da Comarca da Capital, quanto a pedido de registro de escritura pública de inventário e partilha. Negativa, por constar da serventia o registro de quatro imóveis individualizados, tendo sido o imposto recolhido sobre um ú

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. REEXAME DE MATÉRIA

REEXAME NECESSÁRIO. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO. EXIGÊNCIAS DE ADITAMENTO DO FORMAL DE PARTILHA PARA CONSTAR DAS FOLHAS DE EXPEDIÇÃO OS NOMES DOS HERDEIROS, PARA O DEVIDO REGISTRO DAS PARTES QUE COUBERAM, E DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DAS FOLHAS DO

PROCESSO Nº: 0825093-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IONE GULARTE SANTA CRUZ SILVA ADVOGADO: Jules Rimet Oliveira De Senna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA 1. Nos termos da Lei nº. 6.858/1980, em se tratando de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia...

• Tabelionato de notas

Processo civil. Civil. Ação de conhecimento. Preliminar. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Instituições bancárias responsabilidade civil. Prestações de contrato de financiamento. Desconto em conta corrente. Óbito do correntista. Danos morais. I - afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto não se vislumbra a ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Ii - a...

• Lições do processo civil: processo de execução e procedimentos especiais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4001868-72.2018.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4001868-72.2018.8.24.0000, Lages Agravante : Sandra Aparecida dos Santos FurtadoAdvogados : Fernando Cerutti Godoi (OAB: 87312/RS) e outroAgravado : Elias Pereira CostaAdvogados : Lincoln Roberto Camargo de Almeida (OAB: 25788/SC) e outroInteressados : Joarez Cervi Furtado e outroAdvogado : Otávio Tagliari Daniel (OAB: 428

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Serviço Registral. Dúvida suscitada pelo Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital. Requerimento de registro de Escritura Pública de Inventário e Adjudicação. Negativa de registro. Necessidade de averbar a alteração do estado civil em respeito ao Princípio Registral da...

• Manual Prático de Inventários e Partilhas

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO OFICIAL REGISTRADOR - DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS...

REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...