cartorio em inventario

PJE 0800470-98.2021.4.05.8305 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel...

PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...

• Código de Processo Civil. Articulado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMÓVEL - HERANÇA - TRANSFERÊNCIA DA NUA PROPRIEDADE E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - FORMALIZAÇÃO - REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO COMPETENTE - INOCORRÊNCIA -OBRIGAÇÕES DO USUFRUTUÁRIO - NÃO CONCRETIZAÇÃO. A instituição de usufruto vitalício sobre imóvel objeto de herança apenas se concretiza a partir do necessário registro da Carta de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E AO COLÉGIO NOTARIAL. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA GRATUITA.   Situação dos autos em que, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste óbice à pretensão de expedição de ofício ao cartório de

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E LABORAL.AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE FRAUDEÀ EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM OUTRA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DOCONFLITO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O mesmo imóvel pode, simultaneamente, ser objeto de diversasrelações jurídicas e demandas judiciais, a exemplo de açõespossessó

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

• Direito fundamental de herança: sob a ótica do titular do patrimônio

Agravo de instrumento – Ação de inventário – Pedido de participação no levantamento dos valores relativos ao FGTS – Não cabimento – Previsão legal de que os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta, os sucessores previstos na lei civil receberão em quotas iguais os valores de FGTS e PIS – Evidenciada, nos autos, a falta de habilitação da agravante/inventariante – Pedido...

• Consultor Jurídico

Ana Tolentino: Inventário extrajudicial mesmo com testamento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. PROVA DOCUMENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO PRÉVIO, PARA ESSE EFEITO, EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO. - Apresenta-se, neste caso, como prova da união estável, uma escritura pública comprovando essa união, firmada entre a agravante e o "de cujus" e registrada no...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

EMENTA: CIVIL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. REGISTRO DE RERRATIFICAÇÃO DE PARTILHA CUJA HOMOLOGAÇÃO FOI REVOGADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BENS OBJETO DE DOAÇÃO. DISTRATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE DIVISÃO DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.- Corretamente justificada a negativa de registro de formal de partilha, porquanto baseado em decisão...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE BEM IMÓVEL CONSTANTE DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 620, inciso IV, "a", do Código de Processo Civil, os bens imóveis de propriedade do autor da herança devem constar,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE SOMENTE CONSTAM REGISTROS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS ATÉ O FINAL DO ANO DE 1970, TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE RIO BONITO PARA O DO 1º OFÍCIO DA MESMA COMARCA, A PARTIR DE 01/01/1971. DECISÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ITCMD. ISENÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A existência de bens imóveis do espólio não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a gratuidade pleiteada, uma vez que, em se

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. ITCMD. ISENÇÃO APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.1. A existência de bens imóveis do espólio não é fundamento suficiente, por si só, para afastar a gratuidade pleiteada, uma vez que, em se

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE VENDA DE POSSE LAVRADO EM CARTÓRIO DE NOTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO FEITO. PRECLUSÃO SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO....

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PLEITEAR INVENTÁRIO JUDICIAL REJEITADA. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. ART. 48 DO CPC. AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE NOVA E ATUALIZADA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CND JÁ APRESENTADA NO...

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...

• Processo civil. Cumprimento de sentença execução

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Escritura pública declaratória de união estável. Presunção relativa (juris tantum) de veracidade. Documento público não constestado. Escrito dotado de fé pública que oficializa e garante segurança jurídica aos fatos ali declaratos. Documento público legitimamente elaborado em cartório notarial. Validade, eficácia e valor probante não contestados. Ato de...