caso fortuito interno
136579 resultados para caso fortuito interno
-
Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... caracteriza o fortuito ... inexistentes no caso ... -
Acórdão nº 0500614-94.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... A FRAUDE NA ... CONTRATAÇÃO CONSUBSTANCIA CASO FORTUITO INTERNO, QUE, ... COMO CEDIÇO, NÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.027627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CARACTERIZADO - PROPORCIONALIDADE. Nos termos do artigo 14, caput, do CDC, a responsabilidade do transportador é objetiva, respondendo pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus...
... forma previsvel (o atraso), sendo o fortuito, imprevisvel, que exclui a responsabilidade. O ... Na soluo do caso sob apreciao, interessa destacar os princpios a ... " Trata-se de caso fortuito interno, que no exclui a responsabilidade civil objetiva ... -
Acórdão nº 1.0000.18.014528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO NO VOO POR EXCESSO DE PESO NA AERONAVE - OVERLOAD - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. - A alegada prática legal do "overload" e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à...
... da atividade pela empresa desenvolvida (caso fortuito interno), no se confundindo com o caso ... -
Decisão Monocrática Nº 0906221-41.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MENÇÃO SUPERFICIAL DA TESE DE CASO FORTUITO NO APELO DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO COM FINALIDADE APENAS INTEGRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DESCRITO NOS AUTOS SE SITUA NO ÂMBITO DO CASO FORTUITO. "FORTUITO INTERNO", INERENTE À ATIVIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO AFASTAMENTO DO DEVER DE
... OMISSÃO. MENÇÃO SUPERFICIAL DA TESE DE CASO FORTUITO NO APELO ... DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA ... "FORTUITO INTERNO", INERENTE ... À ATIVIDADE DO MUNICÍPIO. NÃO ... -
Acórdão nº 50191059120208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA. SENHA FORNECIDA PELO USUÁRIO A TERCEIRO. GOLPE DO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES...
... Pois bem, no caso em tela, tenho que se está diante ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos ... -
Acórdão nº 7033069-53.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-08-2018
CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 24 HORAS. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
... ), se mostra justo adequado e proporcional.Em caso semelhante, já se manifestou esta Turma ... MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão nº 1.0693.17.008676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIÁVEL. 1. É entendimento consolidado do STJ de...
... o termo a quo dos juros de mora, pois, em caso de responsabilidade extracontratual, como no ... , se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0693.17.008676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIÁVEL. 1. É entendimento consolidado do STJ de...
... o termo a quo dos juros de mora, pois, em caso de responsabilidade extracontratual, como no ... , se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0693.17.008675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIÁVEL. 1. É entendimento consolidado do STJ de...
... o termo a quo dos juros de mora, pois, em caso de responsabilidade extracontratual, como no ... , se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 1.0693.17.008675-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVADA - FRAUDE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INVIÁVEL. 1. É entendimento consolidado do STJ de...
... o termo a quo dos juros de mora, pois, em caso de responsabilidade extracontratual, como no ... , se enquadra no gnero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que no guarda ... , caracterizando-se como fortuito interno, que no capaz de romper o nexo de causalidade e, ... -
Acórdão nº 7003649-61.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-05-2017
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. MESMA EMPRESA AÉREA.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O caso fortuito interno não exime a empresa aérea de responder pela falha do serviço. O valor do dano moral deve ser mantido quando...
... É o chamado caso fortuito interno que não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0802471-96.2022.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... DEMONSTRADA – CASO FORTUITO INTERNO – RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO ... INAPLICABILIDADE AO CASO ... interno ... -
Acórdão nº 7064652-56.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-01-2019
Apelação cível. Atraso na entrega do imóvel. Longo período. Dano moral. Lucros cessantes. Programa minha casa minha vida. As chuvas excessivas não têm o condão de excluir a responsabilidade civil da parte pela demora na entrega do imóvel contratado, pois, além de serem plenamente previsíveis na região amazônica, constituem hipótese de caso fortuito interno, decorrendo dos próprios riscos...
... do empreendimento, restando caracterizado caso fortuito e força maior. Defendem que o ... 01/06/2017). Agravo interno. Atraso de obra. Cláusula de tolerância. Caso ... -
Acórdão nº 7032410-44.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-09-2017
DIREITO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DESDOBRAMENTO. ATRASO DE 24 HORAS. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
... do dano moral, que se mostra proporcional ao caso concreto, posto que a aflição atingiu também a ... MANUTENÇÃO DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ... -
Acórdão Nº 0003275-25.2013.8.06.0109 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO AUTORAL INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMOS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO A AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
... EMPRÉSTIMOS E ... SAQUES MEDIANTE FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO ... RISCO DO EMPREENDIMENTO ... -
Acórdão Nº 0143368-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA. DEFERIDO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DEVIDA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ.
... UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO INTERNO ... RESTITUIÇÃO DEVIDA DA ... -
Acórdão nº 0522446-34.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ... CONSUBSTANCIA CASO FORTUITO INTERNO, QUE NÃO EXCLUI A ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... configuração de caso fortuito ou força maior ...
-
Acórdão nº 2016/0234239-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ários - são caracterizados como fortuito interno, ou seja, estão ... caso ... -
Decisao Nº 0526717-81.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA CCR DESERTO. RECURSO DA EMBASA PROVIDO. 1. A apelante CCR não providenciou o recolhimento correto das custas relativas ao preparo, impondo-lhe a pena de deserção. Isto porque os valores devidos para...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. CASO FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ... 2. A diferença entre caso fortuito interno e externo é aplicável, especialmente, nas ... -
Acórdão Nº 0302880-08.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO SUPERIOR A 48 HORAS - CASO FORTUITO INTERNO DA EMPRESA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RECORRENTE INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... CASO FORTUITO INTERNO DA EMPRESA REQUERIDA – ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293567-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BOLETO FALSO. EXCLUDENTES DO ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEIS. FORTUITO INTERNO. RESSARCIMENTO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.- Versando o presente caso sobre relação de consumo, incide plenamente a legislação consumerista (arts. 2º e 3º, parág. 2º, do CDC), aplicando-se, "in casu", a...
... em aplicao da smula 479 do STJ no presente caso. Defende, assim, no ser cabvel a reparao por ... responsabilidade civil, por se tratar de fortuito interno, conforme entendimento do colendo ...