caso fortuito interno
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Decisão Monocrática Nº 0051859-23.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. DANO MORAL MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No mérito, observa-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros
...gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes. praticadas ... -
Acórdão Nº 0200607-70.2022.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. In casu, observa-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por
...-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno,. relativo a fraudes praticadas ... -
Acórdão Nº 0052166-74.2021.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. In casu, observa-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de
...gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes. praticadas ... -
Acórdão Nº 5000233-50.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA PARTE RÉ.ALEGADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NA PERDA DO VOO DO PRIMEIRO TRAJETO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU TER REALIZADO O DESEMBARQUE EM TEMPO HÁBIL PARA A CONEXÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR NO VOO EM RAZÃO POSSÍVEL "OVERBOOKING" NÃO DERRUÍDA....
...ória. Consideradas tais reflexões para o caso sub judice, é de se concluir pela manutenção ...CASO FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE A ATIVIDADE ECONÔMICA ... -
Acórdão Nº 5002327-19.2021.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM AÉREA NACIONAL - TRECHO DE IDA - PARTIDA DE FLORIANÓPOLIS COM DESTINO A PORTO SEGURO, E CONEXÃO EM SÃO PAULO - VOO CANCELADO - ALEGADA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, DO CPC) - CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE SUPORTAR OS...
...Des. Jaime Ramos).No caso dos autos, considerando as circunstâncias do ...373, II, DO CPC) - CASO FORTUITO INTERNO QUE NÃO DISPENSA A COMPANHIA AÉREA DE ... -
Acórdão Nº 0004242-28.2011.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO REPASSE DO CRÉDITO A AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO.
...: 0004242-28.2011.8.06.0178/50000 - Agravo Interno Cível. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: ...EMPRÉSTIMOS E SAQUES. MEDIANTE FRAUDE. CASO FORTUITO INTERNO. RISCO. DO EMPREENDIMENTO. FALHA ... -
Acórdão Nº 0305096-65.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA AGÊNCIA, E OPERADORA DE VIAGENS E EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO POR GREVE DE FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA TERCEIRA REQUERIDA.ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL C/C ART. 14 DO
...MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E RISCO INERENTE À ATIVIDADE ... E ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. PARCIAL PROVIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ... -
Acórdão Nº 0300828-18.2014.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL -ROUBO À AGÊNCIA BANCÁRIA -DANOS MORAIS -COMPROVAÇÃO -CASO DE FORÇA MAIOR -INAPLICABILIDADE -RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIAABALO MORAL EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO DO VALOR -DESPROVIMENTO DO RECURSO1 Roubos nas dependências de instituições bancárias caracterizam caso fortuito interno e fazem parte do risco da atividade por elas desenvolvidas, não as isentando, portanto, da...
..., a necessidade de ponderação em caso de valoração de eventual abalo reconhecido. ... virtude da evidente ocorrência de caso fortuito". No que se refere aos danos morais, afirmou ...Assim, caracterizam caso fortuito interno, sendo incapaz de eximir suaresponsabilidade ... -
Acórdão Nº 0300657-51.2016.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO AFRONTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO APELO. TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS EM CONTRAPONTO AO JULGAMENTO DE ORIGEM. REQUISITO DE...
... a autenticidade dos mesmos, sendo que, no caso, era patente a fraude havida. Aduziu, ainda, que ...É contexto que afasta o caso fortuito interno e a responsabilidade do fornecedor, na ... -
Acórdão Nº 9303-011.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/01/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSExercício: 2004DEPOSITÁRIO. FURTO DE CARGA. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA.O furto de carga depositada sob responsabilidade do recinto alfandegado constitui o que os Tribunais Superiores convencionaram chamar de caso fortuito interno, por tratar-se de um risco inerente à atividade desenvolvida pelo depositário. Por isso mesmo,...
...F. Exercício: 2004 AR. -CFURTO DE CARGA. CASO FORTUITO INTERNO. DEPOSITÁRIO. D. EXCLUDENTE. PG ... -
Acórdão Nº 5000838-22.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO...
... culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, ... que tal hipótese resultaria em fortuito interno e inerente à atividade da concessionária, ... -
Acórdão nº 7005748-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2019
Apelação cível. Atraso na entrega do imóvel. Cláusula de tolerância. Abusividade. Longo período. Dano moral. Lucros cessantes. Programa Minha Casa Minha Vida. As chuvas excessivas não têm o condão de excluir a responsabilidade civil da parte pela demora na entrega do imóvel contratado, pois, além de serem plenamente previsíveis na região amazônica, constituem hipótese de caso fortuito interno,...
..., devendo ser comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Requer o acolhimento da ...01/06/2017).Agravo interno. Atraso de obra. Cláusula de tolerância. Caso ... -
Acórdão nº 1023862-13.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – VOO DOMÉSTICO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO (FIXADO EM R$ 7.000,00) – JUROS DE MORA –...
...caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, ... -
Decisão Monocrática nº 50154999520208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. O interesse processual se consubstancia no binômio utilidade-necessidade. Assim, existe o interesse processual quando a parte tem necessidade de buscar a via judicial para ver tutelado o direito material...
... deste 1º grau de jurisdição, caso" interposto recurso de apelação, caberá ao Cart\xC3"... AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ... empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. . Ministro ... -
Acórdão Nº 0000979-07.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 11-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SEMI PÓRTICO (ESTRUTURA METÁLICA) OBSTRUINDO A PISTA EM RODOVIA SOB CONCESSÃO À RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇ
...SERVIÇO ADEQUADO E COM SEGURANÇA. CASO FORTUITO. INTERNO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0632755-54.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO INVERSO. ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. De início, considerando que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a decisão recorrida em consonância com o
... que a demanda versa sobre dano gerado por caso. fortuito interno, relativo a fraudes praticadas ... -
Acórdão Nº 5012752-94.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA AO BANCO...
...Com efeito, constata-se que no caso dos autos, diversamente do entendimento da ... objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados ... -
Acórdão Nº 0051706-77.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A demanda versa sobre danos gerados por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias,
...1. A demanda versa sobre danos gerados por caso fortuito interno, relativo a. fraudes praticadas ... -
Decisão Monocrática Nº 0050168-61.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO.1. In casu, observa-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a
...-se que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito. interno, relativo a fraudes praticadas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. SÚMULA 284/STF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se conhece do...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO...CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. SÚMULA 7/STJ. . ... -
Acórdão Nº 0012457-11.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 31-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. – ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INCÊNDIO EM TERRENO LINDEIRO À RODOVIA QUE SE PROPAGOU PARA A FAIXA DE DOMÍNIO. – TRÂNSITO NA RODOVIA NÃO INTERROMPIDO, NÃO OBSTANTE OS RISCOS AOS USUÁRIOS. CAMINHÕES ACOPLADOS A SEMIRREBOQUES QUE TRANSPORTAVAM PLUMA DE ALGODÃO. SEMIRREBOQUES E
...HIPÓTESE. DE CASO FORTUITO INTERNO. – DANOS MATERIAIS. PERDA ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., sem prejuízo da extinção da cessão caso o cessionário dê ao imóvel destinação ... econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior; ou . IV - por necessidade de ...interno e externo. . Art. 52. O monitoramento será ...
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Acórdão nº 2015/0232607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO
.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO . ... DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CASO . ... -
Acórdão nº 2015/0195150-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. "As instituiç
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM . ..., caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. . ..., o que não se evidencia no presente caso. ...