Causa ilícita dos contratos
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e estejam presentes no momento em que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a ... Entretanto, para algumas espécies de contratos de trabalho ou de emprego em que o trabalhador ... Princípio da vedação da prova ilícita ... Dispõe 116 o art. 5 o , LVI, da CF: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800236-97.2022.8.19.0209 (Cível), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800236-97.2022.8.19.0209 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorridos: Ana Carolina Gonçalves de Melo, Francisco Maria de Melo Filho e Patricia Luciana Gonçalves Pinto Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : Transporte de Pessoas / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : GOL LINHAS ... -
Acordao N° 1432934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Reclamação ajuizada perante conselho especial julgada procedente. Acórdão cassado. Determinação de novo julgamento. Consumidor. Celebração dos contratos comprovada. Assinaturas semelhantes. Débitos existentes. Cobranças devidas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação previa enviada pelo órgão de proteção ao crédito (entidade arquivista). Dispensável o aviso de
... CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS ... COMPROVADA. ASSINATURAS SEMELHANTES. DÉBITOS ... AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA ... ARTIGO 43, §2º, CDC. SÚMULAS 359 E 404 DO ... enriquecimento sem causa ... 28. No caso dos autos, não obstante esteja ... -
Pedido de registro de candidatura
... causa de inelegibilidade, mas simplesmente por falta de ... ilícita de sufrágio, etc.), pois o art. 257, § 2º, do ... sócio-gerente de empresa que mantenha contratos de publicidade com órgãos públicos se afaste ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou ... , à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que foi ... sua vigência, a taxa de juros dos contratos anteriores. No mesmo caso está o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801401-86.2020.8.19.0004 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801401-86.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): DRAUSO FERREIRA DA SILVA e KARINE DA SILVA VICENTE ROCHA Recorrido (réus): GOL LINHAS AEREAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Origem: I Juizado Especial Cível de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior I - Autora que...
... : Atraso de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : DRAUSO FERREIRA DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013479-54.2020.8.19.0002 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013479-54.2020.8.19.0002 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD SA Recorrido (autor): ELBA GUEDES ARUEIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos
... III - Ré que apresentou contratos assinados pela autora que, contudo, afirma ter ... -
Acórdãos nº 1018750-29.2015.8.26.0577 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... , em princípio, suficientemente ilícita para tipificar o dano moral, ... de implicar enriquecimento sem causa; nem tão mesquinha, que deixe de atingir ...
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Acordao N° 1338615 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência. Interesse recursal. Incidência do cdc. Inversão do ônus probatório. Inexistência. Recurso. Conhecimento parcial. Preliminares. Nulidade da sentença. (1) cerceamento de defesa. Prova técnica. Indeferimento. (2) ausência de fundamentação....
... COTEJO ... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os ... administrados ... 8. Resta, assim, configurada a conduta ilícita da Ré, ora Apelante, e, portanto, surge o dever ... -
Acórdão nº0001170-27.2019.8.17.2480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-06-2023
... ), respectivamente, referente aos Contratos ns 320000095820 e 320000099190, declarando nulas ... determinou a desconstituio dos dbitos sem causa e, por conseguinte, fraudulenta a contratao e ...
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Acordao N° 1715979 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Processo civil. Apelação. Obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista (tea). Recomendação médica de tratamento multidisciplinar. Psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional. Anexo ii da rn 465/2021(ans). Limitação de número de sessões anuais. Impossibilidade. Cobertura mínima obrigatória. Utilização do método aba. Possibilidade. Eresp 1. 889.
... Não havendo comprovação de conduta ilícita ... perpetrada, descabe o dever de indenizar a ... do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde pelo sistema ... de ... causa (R$ 10.000,00), na proporção de 50% a serem ... -
Princípios do processo
... ária calculada sem limite sobre o valor da causa ... O Estado, ao prestar a jurisdição, fornece ... , em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de ... ção à regra acima apresentada: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000635-31.2021.8.26.0453 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
... contratos (purificador novo e refil) e condenando ... Conduta ilícita e abusiva, que deu causa a todo o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801109-61.2021.8.19.0006 (Criminal), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801109-61.2021.8.19.0006 Recorrente: BANCO C6 CONSIGADO S.A. (antigo BANCO FICSA S.A.) Recorrido: MARIA APARECIDA RAIMUNDO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acordao N° 1357469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Civil, processo civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c inexistência de relação jurídica. Compra e venda de veículo. Negócio entre particulares. Fraude. Contrato de financiamento. Declaração de nulidade. Não cabimento. Inexistência de acessoriedade entre os contratos. Regularidade do financiamento. Nexo causal não evidenciado. Fortuito
... CONTRATOS. REGULARIDADE DO FINANCIAMENTO. NEXO CAUSAL NÃO ... ação ou omissão ilícita por parte da instituição financeira, que se ... se funda a causa de pedir da demanda, ainda que de forma ... -
Acordao N° 1399318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Aplicação cdc. Contrato. Rescisão unilateral. Beneficiário. Inadimplemento. Notificação prévia inequívoca. Plano. Reestabelecimento devido. Dano moral configurado. Quantum adequado. Prequestionamento. Sentença mantida. 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas na lei 8. 078/90 (código de defesa do consumidor),...
... 1. Aplicam-se aos contratos coletivos de plano de saúde as normas contidas ... a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, ... constrangimentos, ... mental abaladas, não só agiu de forma ilícita, como deu ensejo à ... compensação pelos danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015345-40.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015345-40.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrido (autor): ERICSON ANDRADE DA CUNHA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERICSON ANDRADE DA CUNHA ajuizou ação de...
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Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... BOOK-JurisdicŹaŰo e Contratos.indb 87 6/6/17 3:33 PM ... SÉRGIO AUGUSTO ... ção do compromisso do julgador com a causa consumerista, a partir da compreensão de que o ... todos os fatos decorrentes da atuação ilícita do fornecedor ... [ ... ]o consumidor é levado a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter ... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... agiu de forma abusiva e, portanto, ilícita, a resultar inexorável o dever de indenizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0323493-95.2018.8.19.0001 (Cível), 05-12-2019
Recurso Inominado no 0323493-95.2018.8.19.0001 Recorrente: BANCO PAN S/A Recorrido: JOSE ERALDO DE GOES ALVES Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EFETIVAMENTE CONTRATADO. VALOR DO EMPRÉSTIMO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO A TÍTULO DE SAQUE. NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEVEDOR APONTADO NA FATURA MENSAL.
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Artigos 442 a 456
... ções de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às ... não trabalho permite a dispensa por justa causa ... c) Comutatividade. Distingue-se do contrato ... 1. É ILÍCITA A CONTRATAÇÃO SOB A FORMA DE TRABALHO ...
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Acórdãos nº 0037387-66.2010.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... contratos objeto da ação, mas sim a ... ÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO Ilícita a cobrança dos juros remuneratórios ... , providenciando o MM Juízo da causa o necessário para cancelamento de ...
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Acordao N° 1334129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Consumidor. Nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença extra petita. Inobservância. Congruência entre objeto da ação e pronunciamento judicial. Causa madura. Julgamento imediato. Contrato de portabilidade de pagamento. . Reportagens jornalísticas e procedimento policial de fraude perpetrada pela empresa. Dolo. Configuração. Retorno das partes ao...
... CAUSA ... MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO. CONTRATO DE ... conduta ilícita praticada pela referida empresa, dão fortes ... , devem ser considerados válidos os contratos ... autônomos e distintos de empréstimo e de ... -
Decisao Nº 0173619-55.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-07-2021
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO TIM BETA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS VALORES REFERENTES À CONTRATAÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA...
... Os contratos de trato contnuo esto sujeitos a reajuste no ... em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento ...