cautelar procedimento é sumário
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Acórdão nº 1.0000.19.058662-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR.Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais. Competência do Juízo
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Acórdão nº 1.0000.19.058662-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA TESE FIXADA NO IRDR.Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais. Competência do Juízo
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Relatório e Voto com número 5075481-93.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 06-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA E AMEAÇA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA E DOS FATOS. Matérias que demandam dilação probatória não podem ser conhecidas na ação impugnativa, pois a averiguação probatória é providência impossível no procedimento sumário da ação constitucional. II - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRESENÇA DA NECESSIDADE CONCRETA. RISCO DE LESÃO FÍSICA OU...
... -o, há o suficiente para manter a cautelar ... determinada. O requerido não trouxe nenhum ... providência impossível no procedimento sumário da ... ação constitucional. II - ... -
Direito Processual Penal
... penal que modifique determinado procedimento determina a reno-vação dos atos já praticados ... eficácia está suspensa por decisão cautelar do STF (ADI 6305), impõe a liberalização da ... comum, tanto o ordinário quanto o sumário, admite, sim, as modalidades de citação ficta ...
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Recurso cabível
... o ato pelo qual o juiz põe fim ao procedimento de primeiro grau, decidindo ou não o mérito ... ser de conhecimento, de execução ou cautelar; sendo de conhecimento, é indiferente que e o procedimento comum - ordinário ou sumário - ou procedimento especial. Tampouco se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' ... a necessidade de "instauração de procedimento criminal diverso a investigar ALBERTO YOUSSEF e ... ção a que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. (HC 90708, ...
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Acordao N° 1246081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Habeas corpus. Tráfico. Associação ao tráfico. Posse de arma de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Gravidade concreta. Recomendações cnj. Covid 19. Não aplicável ao caso. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da qual recomendou que, em atendimento ao princípio...
... procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta ... e cinco) dias, não ... segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... ou efetivo) ostenta inegável natureza cautelar. De outro lado, se no âmbito de uma demanda ... Um bom sumário das propostas deste report pode ser encontrado ...
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Acórdão Nº 0020926-25.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
... étima e décima oitava ajuízaram pedido cautelar 0020871-20.2020.5.04.0000, requerendo o ... Apregoa que, em razão do procedimento sumário da ação cautelar, não lhe foi ...
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Direito tributário e processual tributário
... elementos que igualmente inovam o procedimento tendente à verificação da razão factual da ... @SEÇÃO 2: Impostos federais ... Sumário : Seção 2.1: Imposto de renda - IR. Seção ... inquérito policial ou qualquer medida cautelar, porque não há crime contra a ordem ...
- Acórdão, Processo nº 5018646-16.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0304331-59.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 16-04-2019
... 171 que, nos autos da ação cautelar de exibição de documentos por si proposta em ... ensina Humberto Theodoro Júnior: "O procedimento da antecipação de prova é sumário e não ...
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Acórdãos nº 2044424-69.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Na tutela de urgência (cautelar ou antecipada), o núcleo central ... adversa à agravante no procedimento arbitral, fato reconhecido por ela, ... de consistência do presente juízo sumário, viabilizando eventual revogação da tutela ...
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Acórdão nº 0010912-56.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Julio de 2014
... DE QUADRILHA - ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ... DECRETO PRISIONAL QUE SE REPUTA VICIADO ... LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO EM MANDAMUS RECENTE ORDEM ... PARCIALMENTE ... conclusão do sumário de culpa. A suposta demora na instrução ...
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Processo nº 0051402-62.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... CAUTELAR ... IMPETRANTES, TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... sumário ...
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Processo Penal
... Conteúdo: O procedimento administrativo enfocado contém em seu bojo o ... classifica em: (a) de conhecimento; (b) cautelar; (c) de execução. Conhecimento: Divide-se em ... 398 CPP); no sumário, até 5 (cinco) (art. 539 CPP); no sumaríssimo ...
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Acórdãos nº 1003539-21.2015.8.26.0037 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... ÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA ... de 1973, relativas ao procedimento sumário e ... 3 PODER JUDICIÁRIO ...
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Tutelas provisórias: antecipação da tutela - Tutela da evidência - Ação cautelar
... AÇÃO CAUTELAR ... Sumário: 1. O tempo e a atividade jurisdicional. 2. Espécies de tutelas ... direito à anulação e, quando esta se tornar definitiva, o procedimento da concorrência pública ter avançado a tal ponto que talvez o próprio ...
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Acordao N° 1245505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Fundamento para a prisão cautelar. Modus operandi. Gravidade concreta. Passagens pelo juízo da infância e da juventude. Risco de reiteração delitiva. Novo coronavírus. Supressão de instância. Considerações para fins de esclarecimento. Recomendação 62 do cnj com orientações sem...
... FUNDAMENTO PARA A ... PRISÃO CAUTELAR. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PASSAGENS ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, ... não ... -
Acordao N° 1291703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Garantia da ordem pública. Fundamentação adequada. Requisitos dos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Excesso de prazo. Não configurado. Dosimetria. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. 1. A decretação da prisão da preventiva exige a presença concomitante: dos dois pressupostos "stricto sensu" do "fumus comissi delicti" (prova da...
... segregação cautelar do paciente, com fundamento na garantia da ordem ... procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta ... e cinco) dias, não ... -
Acordao N° 1313441 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Tráfico. Posse de munição de uso permitido. Excesso de prazo. Não configurado. Instrução encerrada. Sentença prolatada. Ilegalidade do flagrante. Não verificado. Requisitos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. 1. A corregedoria de justiça deste egrégio tribunal expediu, em 21 de fevereiro de 2011, instrução por meio da
... procedimento ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no edimento sumário, e de 135 (cento e trinta ... e cinco) dias, não ... segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, ... -
Acórdão nº 85582 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2007
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO ARMADO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO REVISTA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DO CONDENADO, POR FRAGILIDADE DAS PROVAS ACUSATÓRIAS. PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Não se conhecem das alegações de inocência do condenado, quando demandarem revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no procedimento sumário do habeas...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... por objetivo resguardar direito (tutela cautelar), antecipar o próprio provimento de mérito ... em capítulo único, simplificando o procedimento, possibilitando maior fiexibilidade para sua ... ordinário, instituíram os de caráter sumário, que se caracterizavam, dentre outros traços, ...
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Acordao N° 1393960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus. Roubo. Coação no curso do processo. Concurso de agentes. Violência real. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Ausência de desídia do juízo. Complexidade do feito e medidas sanitárias que impuseram restrições à prática de atos processuais. Pandemia da covid-19. Inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, do cpp. Reavaliação recente da medida. Prisão preventiva
... cautelar para a garantia da ordem pública e conveniência ... (cento e quarenta e oito) dias, no procedimento ... ordinário, de 75 (setenta e cinco) dias, no procedimento sumário, e de 135 (cento e trinta e cinco) dias, ... não ... -
Acórdão nº 1000697-58.2022.8.11.0096 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE - PRONÚNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA, EXCESSO DE LINGUAGEM, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA PRONÚNCIA E QUALIFICADORA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OU DA PRONÚNCIA, DESPRONUNCIADO OU AFASTADA A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO...
... excede a moderação necessária para sumário da culpa. Preliminar acolhida, para declarar a ... com violência autorizam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, por revelar ... Tratando-se da primeira fase do procedimento do júri, o c. STJ firmou diretriz ...