cdc cobranca vexatoria
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Acórdão nº 50728689120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA
... Alegou que a ré passou a exigir de forma vexatória e abusiva o pagamento de uma dívida que foi declarada prescrita nos autos ... -
Acórdão nº 50003044320168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... ão evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) ... NEGARAM ...
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Decisao Nº 0000276-81.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... Ademais, não se vislumbra a cobrança excessiva e vexatória. Em suma, o conjunto probatório carreado aos autos favorece as razões da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisao Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...
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Acórdão Nº 0732086-22.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ABUSO DE ... GERAM O DEVER ... COMPENSATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ...
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Processo nº 0015285-41.2013.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Diciembre de 2016
... VEXATÓRIA". ... DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULAS 75, 199 ... SUCUMB\xC3" ...
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Acórdãos nº 1022317-36.2014.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... ão efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003491-48.2021.8.19.0204 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003491-48.2021.8.19.0204 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrida: GERALDA MARIA DA COSTA - autora Origem: XVII Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801611-07.2021.8.19.0036 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010900-71.2018.8.19.0207 (Cível), 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. IMÓVEL DO CONSUMIDOR LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO DENDÊ. PLEITO DE INCLUSÃO COMO CONSUMIDOR DA TARIFA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO DESDE 2013. APRESENTAÇÃO DE TODA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELA CEDAE....
... INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO OU ... COBRANÇA VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E ... DESPROVIDOS ... repetitivo-sobre-devolucao-em-dobro-de-cobranca-indevida-contra-consumidor.aspx ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Processo nº 0113160-64.2012.8.19.0038 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
... consumidora tenha sido submetida a qualquer situação vexatória no meio ...
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Acórdão Nº 0029968-32.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-08-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ... ABUSIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 373, I ... DO CPC ...
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Processo nº 0032660-20.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... tenha sido submetido a qualquer situação vexatória no meio ...
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Acórdão nº 0002745-97.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CORRETA, CLARA, PRECISA E OSTENSIVA (CDC, ART. 31) – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NULIDADE CARACTERIZADA – CONVERSÃO DA OPERAÇ
... cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor ... -
Acórdão Nº 0003020-30.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-07-2023
... estava sendo feita de forma vexatória e desrespeitosa. Ausência ... de ilegalidade na cobrança da dívida em ...
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Processo nº 0371433-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação. Irresignação Recursal que Visa a Condenação Dos Apelados Ao Pagamento de Indenização por Danos Extrapatrimoniais Supostamente Sofridos, Em Decorrência de Cobrança Indevida, Bem como a Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos. Dano Moral Não Configurado. Inteligência Do Verbete Sumular N. 230, Deste Tribunal de Justiça. Inexistência de Prova de Cobrança Vexatória Ou de Negativação...
... cobrança vexatória ou de negativação indevida. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036100-24.2020.8.19.0203 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0036100-24.2020.8.19.0203 Recorrente: CLAUDECI SILVA - autor Recorrida: AVON COSMÉTICO LTDA - ré Origem: 16º JUIZADO ESPECIAL CIVÉL - JACAREPAGUA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão Nº 0000447-58.2022.8.16.0175 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE ... COBRANÇA INDEVIDA OU VEXATÓRIA ... 3. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0067481-08.2019.8.19.0002 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0067481-08.2019.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A - réu. Recorrida: ERIKA FRANCINNE IMBROINISE - autora. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar parcial...
- Acórdão nº0002135-34.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 31-08-2023
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Acórdão Nº 0301632-68.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
Recorrente: Samtronic Indústria e Comércio LtdaRecorrida:Sandra Amara Koch Dela JustinaRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTA DE COBRANÇA - RÉ QUE FEZ CONTAR A EXPRESSÃO DEVEDOR SOLIDÁRIO NA PARTE EXTERNA DO ENVELOPE - COBRANÇA VEXATÓRIA E ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CDC - VEDAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -...
... EXTERNA DO ENVELOPE – COBRANÇA VEXATÓRIA E ... ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL E ART ... 42 DO ... -
Decisao Nº 0139801-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-03-2023
... AUSÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA QUANTO A COBRANÇA VEXATÓRIA OU OUTRA CONDUTA QUE VIOLE DIREITO DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO EM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Acordao N° 1375490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cobrança indevida e insistente. Cobrança não vexatória. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizado. Negativação. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para a) declarar inexistente
... COBRANÇA INDEVIDA E INSISTENTE. COBRANÇA NÃO ... VEXATÓRIA". MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ... NEGATIVAÇÃO. AUS\xC3" ...