cdc cobranca vexatoria
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Decisao Nº 0006932-29.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0006932-29.2020.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: IURI
... ório, eis que inexistente qualquer situação constrangedora ou vexatória capaz de justificar o ressarcimento. Danos morais não configurados ... -
Acórdão nº 50045584620208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSO DE LIGAÇÕES PARA COBRANÇA DE DÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Como visto, alegou a autora, em suas razões recursais, a ocorrência danos morais decorrentes da conduta praticada pelas rés, consistente em efetivar ligações telefônicas...
... No mérito, afirmou que não houve cobrança excessiva ou vexatória. Frisou que a parte autora não nega a existência do contrato nem que ... -
Acórdão Nº 0300438-20.2019.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTORPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU SUBSIDIARIAMENTE DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INCABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DEVOLUÇÃO DE FORMA...
... DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA VEXATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ... -
Acórdão Nº 0300513-60.2018.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE DESERTO. COBRANÇA VEXATÓRIA. EXCESSOS PRATICADOS NA COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS À RECORRENTE. LIGAÇÕES EFETUADAS À VIZINHA E PARENTE DA RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE DESERTO. COBRANÇA ... VEXATÓRIA. EXCESSOS PRATICADOS NA COBRANÇA DE SUPOSTA ... DÍVIDA POR MEIO DE ... -
Acórdão nº 1000505-60.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “ABAMSP” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
... , mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória ... TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão Nº 5059874-15.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE EM APENAS UM MÊS DE CONSUMO EXCESSIVO QUE DESBORDA DA NORMALIDADE DOS MESES ANTERIORES E SEGUINTES. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VAZAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO....
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Acórdão Nº 0300671-84.2018.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - COBRANÇA ´VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM REDE SOCIAL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA DOS DEVEDORES - ATO ILÍCITO EVIDENCIADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR E ENSEJA ABALO ANÍMICO - PRECEDENTES (TJSC, RI N. 0303159-79.2017.8.24.0019, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020) - QUANTUM...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... restritivos de crédito, tampouco de cobrança vexatória ou de interrupção do ... fornecimento do serviço, em razão da ... -
Acórdão nº 50000086520228211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO CDC, QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE "20 LIGAÇÕES POR DIA", COMO ALEGADO. COBRANÇ
... na sua residência, sofrendo constante cobrança de forma vexatória. Assim, requer a concessão de liminar, para determinar que a ré cesse ... -
Acórdão Nº 08231847420228205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 24-10-2023
... a cobrança de má-fé, que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva, autoriza a devolução em dobro daquilo que pagou ... 11 ...
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Acórdão Nº 0302888-91.2019.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ENFRENTAMENTO DAS TESES...
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Acórdão nº 50015508520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. - LEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES;
... caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro. ... Circunstância dos autos em que se ... -
Processo nº 0302845-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Matéria Consumerista. Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Substituição de Relógio Medidor Sob Pretexto de ¿projeto de Modernização Com Substituição de Medidor¿. Lavratura de Toi. Cobrança de Recuperação de Fornecimento de Energia Elétrica. Prova Pericial. Expert Conclui Pela Inexistênci
... vexatória no meio social em que convive. ... -
Acórdão nº 50438311920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. A RELAÇÃO...
... O que é vedado pelo CDC é a cobrança vexatória, aquela que exponha o devedor, levando-o a uma situação de humilhação, ... -
Processo nº 0004490-77.2014.8.19.0064 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Relação de consumo. Aquisição de veículo financiado com a parte ré. Autor que afirma que o veículo era defeituoso e que não conseguiu honrar com o pagamento do financiamento. Devoluç
... nome do autor e de cobrança vexatória ou ofensa aos direitos ... -
Processo nº 0023679-09.2014.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cpc/15. Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Compra Não Reconhecida Pela Autora. Cartão de Crédito. Responsabilidade Objetiva. Arts. 2º, 3º e 14 Do Cdc. Caberia Ao Réu Desconstituir As Alegações Autorais. Dano Moral Não Configurado. Mantença Da Sentença. Pela Própria Narrativa Da Peça de Defesa, verifica-se que a Ré restringe-se a Alegar a...
... negativação ou cobrança vexatória". Enunciado nº 75 do TJRJ. Correção de ofício \xC2" ... -
Acórdão nº 0532093-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca...
... DANO MORAL ... NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO ... VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE ... FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0306076-12.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 09-05-2017
Recorrido: Rubens GarciaRelator: Juiz Jaber Farah FilhoRECURSO INOMINADO -- AÇÃO INDENIZATÓRIA -- COBRANÇA, QUANDO DO INGRESSO DO AUTOR EM ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE DÍVIDA ANTERIORMENTE PAGA -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA AO INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -- MOMENTO INOPORTUNO -- REGRA DE INSTRUÇÃO, NÃO DE JULGAMENTO -- AUSÊNCIA, DE TODO O MODO, DOS...
... O MODO, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INVERSÃO -- SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO COMPROVADA -- DANO MORAL AFASTADO ... O caso não era de ... -
Acórdão Nº 5001623-72.2020.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORIGEM DO CONTRATO DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.APELO DO DEMANDADO. QUESTÕES PRELIMINARES. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNC
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Acórdão nº 50728689120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA
... Alegou que a ré passou a exigir de forma vexatória e abusiva o pagamento de uma dívida que foi declarada prescrita nos autos ... -
Acórdão nº 50003044320168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUADO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFAÇÃO HORO-SAZONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta para a aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de tarifas de serviços
... ão evidenciada a má-fé nem a pretensão em causar situação vexatória ao consumidor (art. 42, parágrafo único, do CDC) ... NEGARAM ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Decisao Nº 0000276-81.2023.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... Ademais, não se vislumbra a cobrança excessiva e vexatória. Em suma, o conjunto probatório carreado aos autos favorece as razões da ...
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Decisao Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-09-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...
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Acórdãos nº 1022317-36.2014.8.26.0114 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. TABELA PRICE – Em contrato bancário, que não foi...
... ão efetivada não expôs a parte autora à situação vexatória perante terceiros, nem resultou indevida inscrição em ...