cedula credito industrial prescricao

Consumidor. Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cédula de crédito industrial. Prescrição reconhecida. Baixa de gravame. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade. Inovação legislativa. Anterior ao julgamento da apelação. Aplicação imperiosa. Regra. Art. 85, § 2º, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÕES TRIENAL E QUINQUENAL EVIDENCIADAS – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, INCISO I, DO CC –

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Prescrição intercorrente – Cédula de Crédito Industrial - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período de quase 13 anos, suplantando, inclusive, o prazo prescricional trienal do título executivo que embasa a ação – Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça – Processo que foi encaminhado ao arquivo, permanecendo durante 13 anos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO DIANTE DA INÉRCIA DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. INTIMAÇÃO PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DOS CÁLCULOS. NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 904 DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. DEPÓSITO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE/EXCEPTA - ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DAS PRESCRIÇÕES INTERCORRENTE E DIRETA, ESTA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO CARLOS AURÉLIO GREBE - TODAVIA, CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO...

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Execução de título extrajudicial – Existência de elementos que demonstram a hipossuficiência do apelante – Benefício concedido. NULIDADE – Sentença – Ausência de fundamentação e cerceamento de defesa – Não ocorrência – A fundamentação sucinta ou concisa, mas que indique com clareza os motivos que levaram o juiz a decidir como decidiu, não é causa de nulidade –...

0000925-64.2016.8.04.6301  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TOGADA A QUO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO BANCO.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 2-12-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15.VENTILADA INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CREDOR QUE PRETENDE IMPUTAR AO ESTADO-JUIZ A DEMORA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM TÍTULO...

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PRINCIPAL - RECURSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - SÚMULA 150 DO STF - PRAZO TRIENAL - SUSPENSÃO DO FEITO POR MAIS DE 07 ANOS - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - PRECEDENTE DO STJ -...

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS. IMÓVEL, NO ENTANTO, QUE FOI ADJUDICADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONDUTA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE, QUE SEMPRE ATENDEU AS INTIMAÇÕES E...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 206,˜5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACOLHIDA. INCONFORMISMO DE UM DOS APELADOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005

Civil. Processual civil. Execução. Embargos. Cédula de crédito industrial. Capital de giro. Inaplicabilidade do cdc. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida. Prazo de prescrição. Inalterabilidade. Juros remuneratórios abusivos. Não configuração. Capitalização de juros. Regularidade. Sentença mantida. I - o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (ART. 52 C/C DECRETO Nº 57.663/1964). EFEITO RETROATIVO INDIVIDUAL. 2. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO....

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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Decisão agravada que rejeita a exceção de preexecutividade. Alegação de ocorrência da prescrição intercorrente. Aplicação da tese firmada pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC. Feito que, após o início do transcurso do prazo prescricional, permaneceu paralisado por mais de três

Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Recurso conhecido e desprovido. 1. Prevê o código de processo civil, no art. 921, §1º (redação anterior à lei 14. 195/2021),...

CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ""CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL"" - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS - PERCENTUAL ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ILEGALIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93, DO COLENDO STJ E ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Aplica-se o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL: 1. PREPARO. dispensa, NO CASO (ritj, art. 172, I). 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA....

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito industrial. Decisum que extinguiu a execução, reconhecendo a prescrição intercorrente. Irresignação do exequente. Cabimento. Prescrição intercorrente não verificada. Parte exequente que não foi desidiosa durante a tramitação do feito. Suspensão da execução, nos termos do artigo 791, III, do CPC/73, vigente à época. Interregno em que não fluiu o...

APELAÇÃO – Ação de Execução – cédula de crédito industrial – inércia do exequente – ocorrência de prescrição intercorrente – fixação dos honorários advocatícios – arbitramento com fundamento no § 4º do art. 20, do CPC/1973 – inadequação – honorários fixados segundo o artigo 20, §3º, CPC/73 – majoração – sentença reformada – recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0004619-18.1997.8.26.0506; Relator (a):

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DESCABIMENTO – Conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de assunção de competência (REsp nº 1.604.412 – SC), na égide do CPC/1973, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º da Lei de Execução Fiscal, segundo

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APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGADA CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA A PRESCRIÇÃO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE EXECUTADA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PRETENSÃO CONTRÁRIA AO DEFINIDO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE...

APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Pretensão ao pagamento de valor relativo à cédula de crédito industrial – Sentença de extinção, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – Pleito de reforma da sentença – Não cabimento – Termo inicial contado a partir do decurso de 01 (um) ano da decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo, ocorrido em 04/06/1.999,