cedula credito rural e exceçao pré executividade

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DISCRIMINADA DO MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 525, CPC. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E NULIDADES CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1- Com efeito, o objeto do agravo consiste na pretensa suspensão do decisum...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL. PLEITO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NOS AUTOS DE ORIGEM. LEI Nº 9.135/95. AUSÊNCIA REQUISITOS. INAFASTÁVEL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPERIOSA REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que constitui direito do devedor, e não faculdade do credor, o...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E DO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/66 (LEI UNIFORME DE GENEBRA) – PRETENSÃO EXECUTÓRIA FORMULADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO.I - Consoante...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE TÍTULO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PENHORA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.Nas cédulas de crédito rural o descumprimento parcial de obrigação autoriza o vencimento antecipado do contrato, nos termos do art. 11 do Decreto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANO COLLOR. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS DE MORA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE...

• Direito Bancário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER O MESMO PROVEITO QUE LHE FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO RECORRIDA. A FALTA DE INTERESSE, POR SE TRATAR DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO. CIRCUNSTÂNCI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIO.REQUERIMENTO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. SÚMULA 298, DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.606/2018 C/C RESOLUÇÃO N.º 4.660/2018. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA SECA RECONHECIDA PELO GOVERNO FEDERAL. REQUERIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012450-63.2018.8.17.9000 Agravante: Espaco Vivo LTDA - ME Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A Processo Originário: 0094245 50.2003.8.17.0001 Juízo de origem: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital – Seção B Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBSCURIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JURÍDICA CLARA E PRECISA NA PARTE DISPOSITIVA DO ARESTO EMBARGADO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0011570-12.2016.8.05.0000/50000,

• Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Apelação cível. Embargos à execução. Ação autônoma em que arguida a ilegitimidade ativa da empresa exequente. Ausência de legitimidade ad causam reconhecida. Preliminar de nulidade da sentença recorrida suscitada de ofício. Questão anteriormente decidida. Matéria primeiro alegada em exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa afirmada em pronunciamento não recorrido prolatado no instrumento...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – OBRIGAÇÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – PREJUDICIALIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO DE NOVA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.I- Não agiu com o acerto julgou extinta a execução, pois a demanda dever

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO/RECORRENTE, VEZ QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE, BEM COMO A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OBJETO DA CONTENDA. INSURGÊNCIA DAQUELE.ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COLACIONADOS NESTA INSTÂNCIA QUE DEMANDAM A CORRESPONDENTE CONCESSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EXTINÇÃO (ART. 485, IV, DO CPC) E RESPONSABILIZAÇÃO DA EXCEPTA, PELOS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO DOS EXCEPIENTES E DA EXCEPTA.APELAÇÃO CÍVEL N. 02. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE QUE FOI ANALIZADA SENDO REJEITADA REFERIDA EXCEÇÃO – AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA SUSCITANDO A MESMA MATÉRIA OU SEJA A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO MESMO TÍTULO DE CRÉDITO EXTRA JUDICIAL- SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. ARTIGOS 265, I E 791, II, AMBOS DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO QUE OCORRE SOMENTE APÓS A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PARALISAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINAME) - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITADOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS - TESE INSUBSISTENTE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXVI - NECESSIDADE

Processo civil. Agravo de instrumento. Omissão no arbitramento de honorários sucumbenciais na sentença, acórdão e decisão do stj. Matérias de ordem pública. Caráter não absoluto. Decisão agravada mantida. 1. Em conformidade com a jurisprudência do superior tribunal de justiça, a regra de que as matérias de ordem pública são passíveis de arguição em qualquer tempo ou grau de jurisdição não se...

• Exceção de Pré-Executividade