cedula hipotecaria rural
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Acórdão Nº 0009275-28.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA ... de propriedade rural dada em garantia de cédula hipotecária rural ... 5 - Desse modo, não ...
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Acórdão Nº 1295760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DE IMÓVEIS GRAVADOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL VENCIDA. ALEGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-14172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA" RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-14172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-14172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA" RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-14172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA" RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-14172/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execução trabalhista, é válida a penhora de bem vinculado à cédula rural hipotecária, em face da preferência decorrente da natureza alimentar da verba trabalhista. Não se demonstrando no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal à...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. BEM VINCULADO À CÉDULA" RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILLIDADE. Na execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002906-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... valor do contrato originário, que é uma Cédula Rural Hipotecária, incidiram juros de 15,3895% ...
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Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
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Acórdão nº 1.0393.18.002179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PROVA ESCRITA - TÍTULO HÁBIL - CONCESSÃO DO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - A cédula rural hipotecária constitui promessa de pagamento em dinheiro, cujo inadimplemento da obrigação pelo devedor, acarreta o vencimento antecipado da dívida dela resultante, com a incidência dos encargos contratados.
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Acórdão Nº 0000781-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... e trinta e dois centavos), oriundo da cédula rural hipotecária nº 40/02610-8, a qual possui ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3253, DE 27 DE AGOSTO DE 1957. Cria Cedulas de Credito Rural, e da Outras Providencias
... agrícolas ou pecuárias, poderão a ser efetuados por meio da cédula de crédito rural, nos termos desta lei ... parágrafo único. É ... I. Cédula rural pignoraticia ... II. Cédula rural hipotecária ... III. Cédula rural pignoraticia e hipotecária ... IV. (Vetado) ...
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Acórdão nº 2001/0144937-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO ... NULIDADE DE CLÁUSULA E LIBERAÇÃO HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 1.0123.18.002654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CPC - APLICAÇÃO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUERIMENTO TARDIO FORMULADO PELOS CONTRATANTES/EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO QUANDO JÁ VERIFICADO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - De acordo com Súmula nº 297, do STJ, "o Código de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-559/2001-082-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 226 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Violação de dispositivos da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA ... EXECUÇÃO. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-879/2000-012-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da SDI-1 do TST, -diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da SDI-1 do TST, -diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da SDI-1 do TST, -diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-879/2000-012-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da SDI-1 do TST, diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,...
... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-87940/2000-0012-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da SDI-1 do TST, "diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967,
... DE PENHORA DE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. De acordo com a OJ nº 226 da ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... OU INDUSTRIAL. GARANTIDA ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão nº 1.0134.98.000937-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL GRAVADO COM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.- Bens gravados com cédula rural hipotecária são impenhoráveis por força do art. 69 do Decreto Lei nº 167/67.- A impenhorabilidade do bem objeto dos autos já foi reconhecida por decisão transitada em julgado do extinto Tribunal de Alçada.