cedula hipotecaria rural
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Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
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Acórdão nº 1.0144.11.002029-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO AJUIZADA POR AVALISTA/SUB-ROGADA PARCIAL DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - CÓPIA DO TÍTULO, ACOMPANHADA DE RECIBO DE PAGAMENTO E PLANILHA DE CÁLCULOS - DOCUMENTOS HÁBEIS A LASTREAR O PROCEDIMENTO - ALONGAMENTO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AVAL DO SUB-ROGADO - VALIDADE - MULTA - LEI Nº 9.2898/96 - REDUÇÃO - COMISSÃO
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Acórdão nº 1.0351.10.003763-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.
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Acórdão nº 1.0351.10.003763-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. CONSUMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de cédula rural hipotecária sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2816/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal enseja o processamento do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão proferida em sede de execução de sentença, em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à
... PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... HIPOTECÁRIA. Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-25335/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão proferida em sede de execução de sentença em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à Constituição Federal exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.
... PENHORA REALIZADA SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL HIPOTECÁRIA. Decisão ... -
Acórdão nº 1.0297.18.000934-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO -- CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cédula rural hipotecária, devidamente acompanhada do demonstrativo do débito, bem como não tendo a embargante conseguido...
- Acórdão Nº 0303640-97.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.075790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CIVIL E COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO LEGAL - SALDO EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADA - ENCARGOS...
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Acórdão nº 1.0707.15.015677-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ DA CÉDULA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE LEGAL OBSERVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.14.007184-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - MATÉRIA RESOLVIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA -...
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão nº 1.0479.13.019877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.- Não se mostra necessária a realização da perícia, tendo em vista que já constam nos autos os contratos (cédulas rurais hipotecárias) firmados entre as partes, além da planilha do saldo devedor demonstrando a evolução/
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1577/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA JUSTIÇA TRABALHISTA DOS BENS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista". AGRAVO DESPROVIDO.
... VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - Diferentemente da cédula de ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão nº 1.0647.16.009090-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Se o contrato, encartado em cédula rural hipotecária, prevê, expressamente, o vencimento antecipado da dívida em caso de infringência a qualquer de suas cláusulas, não se pode desconsiderar referida cláusula. - O contrato de crédito rural não pode comportar...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo ó
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... CRÉDITO TRABALHISTA ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3319/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Somente se reconhece a nulidade da prestação jurisdicional se, após demonstrada a omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a decisão proferida mantém-se silente, o que não é, em absoluto, a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido. CÉDULA DE CRÉDITO IMPENHORABILIDADE. Crédito trabalhista. Cédula
... Recurso de revista não conhecido ... CÉDULA DE CRÉDITO IMPENHORABILIDADE. Crédito ta. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca ... na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505056-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS ABUSIVOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Conforme dispõe o Decreto-Lei nº 167 de 1967, a cédula rural hipotecária é título executivo extrajudicial e representa dívida certa,
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Acórdão nº 1.0144.16.002137-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - QUANTIFICAÇÃO CORRETA PELA PARTE EMBARGANTE - FALTA - REJEIÇÃO DESSE FUNDAMENTO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA REAL - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - INVERIFICAÇÃO1- Não é inexigível a cédula rural hipotecária vencida e não paga quando regularmente emitida em conformidade...
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Acórdão Nº 0010428-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... DE IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ECIPADA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. BEM OFERTADO EM GARANTIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2901/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO 266 Sem a demonstração inequívoca de violação direta e literal à Constituição Federal, incabível o processamento do recurso de revista, em execução de sentença, onde o terceiro embargante pretende a impenhorabilidade de cédula rural hipotecária. Inteligência do art. 896, § 2º, da CLT, consubstanciado no Enunciado 266 do C. TST.
... pretende a impenhorabilidade de cédula rural hipotecária. Inteligência do art. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4256/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NÃO PROVIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÉDULA DE ... CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. O ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4216/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... NÃO PROVIMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CÉDULA ... DE CRÉDITO RURAL. PENHORABILIDADE. O ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2670861/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... 5ª TURMA) ... CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL ... GARANTIDA ... , na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor ...