celular sobreaviso
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto ... 8. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97300-97.2010.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE VALOR. 2) HORAS DE SOBREAVISO. MERO USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGIME DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14600-73.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a pretensão referente ao recebimento de horas extras, em decorrência da alteração da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias é apenas a parcial, uma vez que constitui parcela prevista em lei (art. 224 da CLT). Precedentes....
... 896, §4º, da CLT ... HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONES RESIDENCIAL E CELULAR. O entendimento desta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-06.2000.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. De sorte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor...
... 71, § 4º, da CLT). HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. O empregado que utiliza o celular não permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-57.2008.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALAS DE PLANTÃO. TELEFONE CELULAR. SÚMULA N° 428, II, DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-77-45.2012.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento firmado no item I da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-62.2017.5.06.0008), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. Nos termos da súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso. Assim, mesmo que o empregado seja obrigado a utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa sem possibilidade de...
... HORAS DE SOBREAVISO. Nos termos da súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, por si ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-84400/2004-0011-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
REGIME DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, aplicável por analogia, não se caracteriza o sobreaviso se o empregado aguarda chamado para o serviço com o uso de celular, sem que haja restrição à sua liberdade de locomoção (art. 244, § 2º,
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma GMHSP/wic/sk/smf REGIME DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153000-95.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. Conforme entendimento firmado no item I da ...
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Acórdão Nº 0020069-73.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA ADICIONAL DE SOBREAVISO. O uso de celular fornecido pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. Para a caracterização do sobreaviso faz-se necessário a prova da permanência do empregado em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.
... RELATOR: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS EMENTA ADICIONAL DE SOBREAVISO. O uso de celular fornecido pela empresa ao empregado, por si só, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2379-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DA EMPREGADORA SUCEDIDA DA LIDE. Fundado no princípio do livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC), o juiz pode deferir a pretensão, ainda que por fato ou fundamento diverso daquele alegado pelas partes. Pode, inclusive, decidir contrariamente à
... Precedentes ... Não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO ... O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55700-18.2007.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto desfundamentado, já que não ataca as razões de trancamento do recurso de revista, nem sequer nominando matérias que pretendia discutir, restando, assim, evidente a incidência do óbice da
... SOBREAVISO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 428 DO TST ... - PROVIMENTO. Diante da possível ... - HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR ... - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-35.2010.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR. Para se concluir no sentido de que a reclamante permanecia em sua residência aguardando chamado para o serviço, tendo sua liberdade de locomoção restringida, far-se-ia necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, conduta que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Assim, não há falar em...
... 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE CELULAR. Para se concluir no sentido de que a reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-366100-84.2008.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 3 - Recurso de revista de que não se conhece. HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. 1 - O TRT consignou que a utilização do telefone ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1570-82.2011.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 428 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos do item II da Súmula n.º 428, entendimento no sentido de que -considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente,...
... (1ª Turma) ... GMLBC/joj/vv ... HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. ITEM II DA SÚMULA N.º 428 DESTA CORTE SUPERIOR. 1 ... plantão de sobreaviso e o controle patronal por meio de telefone celular. 4. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81-35.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. As questões relevantes para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação e minutos que antecedem e sucedem a jornada foram debatidas pelo Tribunal Regional, o qual demonstrou os fundamentos formadores da sua convicção,...
... para o deslinde da controvérsia em relação aos temas sobreaviso, divisor de horas extras, adicional de transferência, ajuda-alimentação ... Diferenças de horas de sobreaviso. Escalas de plantão. Telefone celular. Súmula nº 428, II, do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24900-14.2006.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional não solucionou a controvérsia com base na regra do ônus da prova, mas tomando por base a prova testemunhal produzida pelo reclamante, a qual se mostrou convincente acerca da prestação de horas extras não quitadas. Incólumes os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 2. JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM
... 3. HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. SÚMULA N° 428, II, DO TST. Infere-se do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123800-69.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA COPEL. 1. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395300-50.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR - PROVIMENTO Incidência do entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULAS Nos 219 E 329 DO TST Incidência da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/ldh/ra RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO" ... - USO DO CELULAR - PROVIMENTO Incidência do entendimento da Orientaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127500-64.2004.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 5o, V, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, e 359 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO - USO DE BIP E CELULAR. ADICIONAL DE SOBREAVISO. "O uso do aparelho BIP ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114801-57.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. SUBMISSÃO A CONTROLE PATRONAL POR MEIO DE CELULAR (SÚMULA 428, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. SUBMISSÃO A CONTROLE PATRONAL POR MEIO DE CELULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114801-57.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. SUBMISSÃO A CONTROLE PATRONAL POR MEIO DE CELULAR (SÚMULA 428, II, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 6.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. SUBMISSÃO A CONTROLE PATRONAL POR MEIO DE CELULAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43-49.2011.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O avanço tecnológico tem propiciado situações novas que suscitam debate acerca da possibilidade da incidência analógica da figura especial do tempo de sobreaviso. É o que se passa com a utilização, pelo empregado, fora do horário de trabalho, de aparelhos de comunicação (BIPs, pagers ou telefones celulares),...
... GMMGD/fcl/jb/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O avanço tecnológico tem ... adotado por este Tribunal, aplicável inclusive ao uso de celular, consubstanciado na Súmula 428, item I, do TST, com o seguinte teor: "O ...