celular sobreaviso
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-189900-50.2009.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E OPERAÇÃO DE REDES DE ACESSOS, CABOS ÓPTICOS. ATIVIDADE FIM. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os...
... Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. ESCALAS DE PLANTÃO. TELEFONE CELULAR. SÚMULA N° 428, II, DO TST. 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75100-08.2003.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... - HORAS DE SOBREAVISO - CELULAR ... 1. O Eg. TST entende que não caracteriza sobreaviso o porte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1166-65.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da novel Súmula 428, item I, do TST -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso-. Ocorre que, na hipótese dos autos, a condenação...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001662-57.2015.5.06.0009), 13-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SOBREAVISO. CELULAR. Dos fatos narrados na inicial, extrai-se que eventuais questões poderiam ser resolvidas remotamente, pelo celular, sem a necessidade de a obreira se deslocar até o instituto. Nesse cenário, pondero que não se constata um permanente estado de vigilância, aguardando a autora o chamado para o serviço durante o período de descanso, de modo a prejudicar...
... SOBREAVISO. CELULAR. Dos fatos narrados na inicial, extrai-se que eventuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-488700-23.2007.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. O empregado que utiliza o celular não permanece estritamente à disposição do empregador como previsto no art. 244 da CLT, visto que o telefone celular permite ao empregado afastar-se de sua residência sem prejuízo de uma eventual convocação do empregador. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 49 da SDI-1. Recurso de Revista de que se conhece e a que se...
... A C Ó R D Ã O ... BP/mb HORAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. O empregado que utiliza o celular não permanece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-615-30.2010.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. ESCALAS DE PLANTÃO. TELEFONE CELULAR. SÚMULA N° 428, II, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a nova redação da Súmula n° 428, II, do TST, segundo a qual se considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em...
... HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. ESCALAS DE PLANTÃO. TELEFONE CELULAR. SÚMULA N° 428, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157100-97.2004.5.01.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. USO DO APARELHO CELULAR. HORAS DE SOBREAVISO. A teor do item II da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001114-55.2017.5.06.0011), 12-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS PELO LABOR EM SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera utilização de aparelho celular pelo autor não configura a situação de sobreaviso pretendida, sendo certo que não ficou comprovada, à luz da prova testemunhal, a efetiva limitação da liberdade. Apelo obreiro improvido.
... HORAS EXTRAS PELO LABOR EM SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera utilização de aparelho celular pelo autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63300-17.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDAÇÃO DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Recurso fundamentado em contrariedade à OJ 233 da SDBI-1 do TST. A Corte Regional dirimiu a controvérsia com fundamento na Súmula 338, I, do TST, que dispõe que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho,
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. Recurso fundamentado em afronta ao artigo 244 da CLT e à OJ 49 da SBDI-1 ... certa restrição de sua liberdade, que era obrigado a portar o celular da empresa e que restou provada, pelo depoimento testemunhal, a hora de ... -
Acórdão Nº 0021722-71.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular fora do horário de trabalho, por si só, não configura sobreaviso. Deve estar provada a permanência do reclamante em regime de plantão, importando em restrição do descanso, situação inocorrente no caso. Recurso desprovido.
... HORAS DE SOBREAVISO. A utilização de telefone celular fora do horário de trabalho, por si ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132340-82.2005.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-463-35.2012.5.24.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR. Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que considera-se em sobreaviso o empregado que à distância e submetido a controle por qualquer meio telemático ou informatizado, permanece em regime de plantão, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o seu período de descanso (Inteligência do
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE CELULAR ... Esta colenda Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-52.2004.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Recurso não conhecido no aspecto. 5. HORAS DE SOBREAVISO. REGIME DE PLANTÃO. USO DE APARELHO CELULAR. Nos termos da novel Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104-44.2011.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA - ABRANGÊNCIA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRÊMIO PRODUÇÃO - INSTALADOR DE LINHAS TELEFÔNICAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO. VALE REFEIÇÃO - PAGAMENTO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - ÔNUS DA PROVA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - REGIME DE ESCALA. INDENIZAÇÃO...
... HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - REGIME DE ESCALA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29641-83.2004.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428 DO TST. Nos termos da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho, o uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, -pager- ou aparelho celular, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.
... HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA Nº 428 DO TST ... Nos termos da Súmula nº 428 do Tribunal ... de intercomunicação, a exemplo de BIP, "pager" ou aparelho celular, por si só não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-21.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS A TÍTULO DE -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO- E PARCELA -A DEDUZIR- - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 333 e 337, I, -a-/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o...
... HORAS DE SOBREAVISO - USO DE APARELHO CELULAR - PAGAMENTO PELOS PLANTÕES. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1089-21.2010.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESCONTOS A TÍTULO DE -ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO- E PARCELA -A DEDUZIR- - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INSTALAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - BASE DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296, 333 e 337, I, -a-/TST e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o...
... HORAS DE SOBREAVISO - USO DE APARELHO CELULAR - PAGAMENTO PELOS PLANTÕES. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-35.2003.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR ... O uso de aparelho celular não configura o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78900-90.2002.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GMMAC/r3/awf/mn ... RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201600-74.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as horas de sobreaviso e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. 2. HORAS DE...
... Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as horas de sobreaviso e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução ... sobreaviso não decorre meramente do fato do reclamante utilizar celular ou BIP, mas, sim, porque ficou comprovado que ele ficava de sobreaviso e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-21.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... - HORAS DE SOBREAVISO ... 1. O Tribunal Regional deferiu o pagamento das horas de sobreaviso em decorrência do uso de aparelho celular ... Consoante entendimento desta Eg. Corte, não caracteriza sobreaviso o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-61.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. SÚMULA 428 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... 6ª Turma GMACC/jgmu/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE CELULAR. SÚMULA 428 DO TST. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000357-53.2017.5.06.0143), 03-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. CELULAR CORPORATIVO. INDEVIDAS. Nos termos da súmula 428, I, do TST, o uso de telefone celular, por si só, não configura o regime de sobreaviso. Mesmo que o empregado seja obrigado a utilizar o telefone celular, quando fora do local de prestação dos serviços, não se considera que está em sobreaviso, caso não tenha que esperar o chamado da empresa...
... HORAS DE SOBREAVISO ... CELULAR CORPORATIVO. INDEVIDAS. Nos termos da súmula 428, I, do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1018-38.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 428, de que -o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.-. Na medida em que registrado pelo e. Tribunal Regional que não restou provada, na...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR. Esta Corte Superior tem entendimento pacificado, ...