Certidão de óbito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001989320144058108), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000198-93.2014.4.05.8108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Elias Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. MATÉRIA DE CONHECIMENTO HÁ QUALQUER...
...Petição nos autos exibindo atestado de óbito do agente, fato ocorrido depois da sentença condenatória. Ouvido, o MPF ... . É que foi acostada aos autos certidão de óbito do réu, o que dispensa a análise de qualquer outra questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021
PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... para o Registro Civil de Baraúna/PB para obtenção da certidão de óbito do demandado; b) requereu a substituição do polo passivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00011518120198250060), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0001151-81.2019.8.25.0060 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANUEL MESSIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira CURADOR: MARIA ELENISCE DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACUMULAÇÃO COM A PENSÃO POR MORTE DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE DE...
... o autor não juntou provas da condição de invalidez à época do óbito do genitor, em 21 de março de 1978, visto que a sentença de interdição ... (id n° 8250060.27803303), dentre os quais se destaca: a Certidão de Casamento de José Ailton da Silva Santos e Maria Elenisce dos Santos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144189820184050000), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814418-98.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA FERREIRA DE ARAÚJO MENESES e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): RITA FERREIRA DE ARAÚJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério...
... Documentos, determinando que a autarquia previdenciária exiba a certidão de óbito de José Freitas de Menezes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO - CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - AUSÊNCIA - DATA DO FALECIMENTO - CIÊNCIA - NECESSIDADE - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. - Exige-se da Inventariante a apresentação da Certidão de Óbito dos genitores do de cujus, diante da incerteza da data de falecimento deles, que torna controversa sua condição de herdeira.
... que a Recorrente fosse desobrigada de apresentar as certidões de óbito dos genitores do de cujus (doc. 39). A Agravante argumenta que, ... Aponta que, na certidão de óbito do de cujus, consta a informação de que seus genitores já ... -
Mulher morta após implante de silicone em SP teve 'insuficiência respiratória aguda', mostra documento
... de oxigenação no sangue) e "tromboembolismo pulmonar", segundo certidão de óbito à qual o GLOBO teve acesso. Natacha teve a morte confirmada ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. CHOQUE ELÉTRICO. MORTE. NEXODE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra Companhia Energética deGoiás Celg e a Prefeitura de Iporá/GO objetivando indenização emdecorrência da morte do cônjuge da autora, vítima de forte descargaelétrica quando realizava a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito e dispõe, em seu art. 2º, item 1, inciso I, alínea "a", que, nas ...ção de óbito é documento imprescindível para lavratura da certidão" de óbito pelos cartórios de registro civil, e esses documentos - declara\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-96.2017.5.06.0161), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. RESPONSABILIDADE. Os autos processuais dão conta de acidente de trabalho típico (artigo 19, caput, da Lei 8.213/91), ocorrido numa obra de ampliação de sistema de esgoto sanitário - Construção Civil Pesada - onde eram realizadas escavações (fato, aliás, que não foi objeto de controvérsia). Esse evento culminou com o...
... do empregado que se ativava no interior de uma vala; e ele veio a óbito, tudo em conformidade com a vasta documentação colacionada, que inclui ... Ocorrência; Relatório Policial; Laudo da Perícia Criminal; e Certidão de Óbito. Diante desse quadro, a responsabilidade da empregadora pelo ... -
Acórdão Nº 0003101-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓBITO DO APELADO. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RELATIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. 1. A morte do agente é causa de extinção da punibilidade, nos termos do inciso I do artigo 107 do Código Penal. 2. Em que pese o Código de Processo Penal exija a apresentação da Certidão de Óbito para...
... . . EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ÓBITO DO APELADO. ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RELATIZAÇÃO DA CIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. . 1. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003263920114058102), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0000326-39.2011.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. I. L. R. ADVOGADO: Edson Saraiva Tavares REPRESENTANTE: FRANCO LEITE DE ARAUJO LIMA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 8.112/90....
... embargante que o acórdão foi omisso em relação ao contido na certidão de óbito e depoimento das testemunhas. Afirma, ainda, haver erro material ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - certidão de nascimento;. II - certidão de casamento;. III - certidão consular do ... por meio eletrônico, informações acerca dos registros e do óbito de imigrantes. Seção III. Do registro e da identificação civil dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110570520184058300), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0811057-05.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA MARIA DELFINO SILVA VIEIRA e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outros APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA:
... o mutuário faleceu em 22/01/2018, tendo sido registrado em sua Certidão de óbito, como causa da morte: "morte súbita provável infarto agudo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000523420168150101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000052-34.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: MARIANA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIANA DA SILVA FERNANDES...
... ação; 2) a união estável não restou comprovada no momento do óbito; 3) o fato de terem uma filha não comprovada a alegada relação de dência; 4) na certidão de óbito o falecido consta como solteiro. . . . Com as contrarrazões ... -
Mulher morta após implante de silicone em SP teve 'insuficiência respiratória aguda', mostra documento
... parcial ou total da artéria pulmonar ou de seus ramos), segundo certidão de óbito à qual o GLOBO teve acesso. Natacha teve a morte confirmada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044800420158060050), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0004480-04.2015.8.06.0050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA SETUBAL TEIXEIRA SAMPAIO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. E RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL.
... do labor rural, porque os documentos não são contemporâneos ao óbito, ocorrido em 23/12/2014; 2) no CNIS do de cujus há histórico de trabalho ... declarada a atividade de agricultor, oportunamente lançada na certidão de óbito com o fito de garantir o recebimento de benefício ... -
Acórdão Nº 0005972-78.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ATENDIDA PARCIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTO AUSENTE FACILMENTE ENCONTRADO NO SISTEMA EPROC. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E REQUISITOS DA INICIAL ATENDIDOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Em que pese a desídia do advogado da parte exequente, que poderia, por sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito
... poderia, por sua vez, pedir a dilação de prazo para juntada da certidão de óbito ou ao menos sinalizar a dificuldade em encontrar o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006801820174058103), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0800680-18.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. G. D. S. ADVOGADO: Marcilio Lelis Prata REPRESENTANTE(PAIS): LENICE BIZERRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E...
... e o fato de nunca ter saído da cidade de Ubirajara/CE; 2) na certidão de óbito foi anotada a profissão agricultor. . . Nas contrarrazões, o ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II - para a ... b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109115620214058300), 01-02-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação ante sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reversão da cota-parte de Esmaltina Cúrcio Bragança e, quanto ao pedido de dano material e moral, julgo-o improcedente. Ausência de certidão de óbito para proceder...
...ção da reversão da cota-parte da pensão da deixada com o óbito da irmã e o segundo, o pagamento de indenização por danos morais e ....19010115, 31/05/21], o qual foi indeferido por ausência de certidão" de óbito da irmã [4058300.19010105, 31/05/21]. . Acontece que, a revers\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008106220208250014), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0000810-62.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CICERA DA SILVA ADVOGADO: Italo Augusto Ferreira De Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA...
...35-36 (contrato de comodato), fls. 33-34 (certidão eleitoral), fls. 29 (certidão de superintendência), fls. 41-44 (ficha de ... c) Certidão de óbito do filho, emitida em 25/02/2019; . d) Certidão da Justiça Eleitoral, ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃOPOR MORTE. RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA VIÚVA DO EX-SERVIDOR.ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃODE DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A CONCUBINA. RELAÇÃOEXTRACONJUGAL MANTIDA PELO DE CUJUS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. UNIÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001487520214058500), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800148-75.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR DEZ MESES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DA GENITORA DA RÉ. DOLO. CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATENUANTE DA...
..., ainda, que a ré deixou de comunicar à Previdência Social o óbito da sua genitora e titular do referido benefício (Ana Maria Santos, ... da apelante, a qual, além de não providenciar a lavratura da certidão de óbito de sua genitora a tempo e modo, sacou todos os valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048736720194050000), 26-04-2022
PJE 0804873-67.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a prescrição intercorrente, mantendo, contudo, a sentença no diz respeito ao redirecionamento do feito executivo ao espólio do sócio da empresa executada. 2....
...Assim, quando o óbito ocorre no curso do processo, é caso de regularização do polo passivo, ....15164581, p. 151 ). Ocorre q ue, segundo consta da certidão de óbito trazida aos autos pelo oficial de justiça do Juízo, o sócio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014328620128150601), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0001432-86.2012.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA DO CEU CLEMENTINO ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Deseja a autora concessão de benefício de pensão por...
...ção acerca da prova testemunhal, bem como em relação à certidão de fl. 21 em que conta que a declarante do óbito do instituidor do ...