Certidão de óbito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006196320198060181), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000619-63.2019.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RUFINO CASSIANO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL À ÉP
...ência do evento morte; b) a qualidade de segurado(a) quando do óbito; e c) a comprovação da condição de dependência do requerente. . . ... a manutenção da união até o óbito, o autor apresentou certidão de matrimônio religioso com a instituidora, ocorrido em 08/10/1994, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000508720178172780), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0000050-87.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUENIA VERONICA DOS SANTOS ADVOGADO: Inacio Antonio Gomes De Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA. PROVAS
...ça, alegando, em síntese, que: a) não foi a declarante do óbito, em razão das precárias condições psicológicas nas quais se ...-se no Município de Itapetim/PE); b) o fato de constar na Certidão" de Óbito o estado civil do falecido como sendo solteiro, deu-se por ignor\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139553820204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0813955-38.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIAGO XAVIER DE LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. ÓBITO NO
...ção da Apelação, a DPU informou nos autos que o Autor veio a óbito em 06/12/2020 (Id. 4058100.21495332). . Em despacho de Id. ..., ocorreu o falecimento do Autor no curso do processo, conforme Certidão de Óbito anexada aos autos. . Inviabilizou-se, assim, o prosseguimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014638620214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801463-86.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GONZAGA DE FIGUEIROA FILHO e outros ADVOGADO: Jorge Fernando Machado Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
...ção deve ser instruído com os seguintes documentos: a) certidão Óbito do(a) autor(a); b) cópia do documento de identidade e CPF de todos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111223420194050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0811122-34.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA DUARTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: Maxsuel Silva Ferreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se...
... filha e comum; 4) a autora/agravante consta como declarante na certidão de óbito; 5) na certidão de óbito, consta que o falecido residia no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007826320178150881), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800782-63.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: Tacio Bernard Soares Clementino RELATOR: Desembargador Federal Convocado Luiz Bispo da Silva Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO
... a divergência de endereços da requerente e do de cujus à data do óbito, . Contrarrazões da parte autora apresentadas. É o relatório. Poder ... do casal, pois há coincidência entre o endereço apontado na Certidão de Óbito com os comprovantes de residência apresentados pela requerente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056194120174058200), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805619-41.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUNICE DOS SANTOS RANGEL ADVOGADO: Auri Alves Cavalcanti APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro
... a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do alegado companheiro, Otacílio Francisco do Nascimento, bem como o ... . Observando a documentação acostada, verifiquei que na Certidão de óbito do falecido servidor, não consta qualquer informação sobre ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042606520174058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0804260-65.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ROCILDA OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO...
... morte recebido pela mãe) após a falsificação realizada na certidão de óbito inicialmente apresentada pela demandada ao INSS, e que para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00039920420198250075), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0003992-04.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RUBENVAL DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação
...óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de ... Alves dos Santos, ocorrido em 27.10.2003, conforme registrado na certidão de óbito anexada. O benefício foi indeferido pelo INSS, porque não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000810620158060187), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0000081-06.2015.8.06.0187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CELIA DE LIMA ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO
...O cerne da controvérsia recursal reside em saber se no momento do óbito em 26/05/2008, o falecido detinha a condição de segurado especial. ... especial do "de cujus", a autora juntou os seguintes documentos: Certidão" de óbito, na qual consta a profissão do falecido como agricultor; Certid\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.293305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA. A certidão de óbito do executado é documento essencial para a extinção do feito sem resolução do mérito, não bastando o mero comunicado do falecimento pelo Oficial de Justiça, com base em informações obtidas de terceiros.
... e validade da CDA, é imprescindível a apresentação de certidão de óbito do executado, documento este que não consta nos autos. Ressalta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.293305-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - CERTIDÃO DE ÓBITO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA. A certidão de óbito do executado é documento essencial para a extinção do feito sem resolução do mérito, não bastando o mero comunicado do falecimento pelo Oficial de Justiça, com base em informações obtidas de terceiros.
... e validade da CDA, é imprescindível a apresentação de certidão de óbito do executado, documento este que não consta nos autos. Ressalta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009835020198060079), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... . I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para ... 8060079.26519287, número de folhas em destaque): . . i)Certidão do óbito do instituidor, a informar que o falecido exercia a profissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008503220158150391), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, na qualidade de companheira do instituidor do benefício, determinando o pagamento das diferenças devidas desde o requerimento administrativo, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora calculados de acordo com os termos art. 1º - F da Lei nº 9.494/97. 1.
... . I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para ... . A comprovação do evento morte do segurado está contida na Certidão de Óbito acostada no documento de f. 09 do Id. 8150391.20302479). . ... -
Acordao N° 1351277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Execução fiscal. Espólio. Emenda à inicial. Não cumprimento. Certidão óbito. Inventariante. Extinção do feito sem resolução de mérito. 1. Execução fiscal movida em desfavor de espólio. Determinação de emenda à inicial para juntar certidão de óbito e indicar a existência de inventário e inventariante. 2. A certidão de óbito é documento essencial e indispensável à propositura da ação
...ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. NÃO. CUMPRIMENTO. CERTIDÃO ÓBITO. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. ... -
Decisão Monocrática nº 50853907120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER A ADEQUADA INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
...ÇÃO FISCAL PROMOVIDA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE PARA QUALIFICAÇÃO DA SUCESSÃO. DEVER DO ... -
Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
...9.099/95 (autos n. 067.07.003432-6). Tendo em vista o óbito dos acusados Luciana Mara Welter e Leonir Bernardi no curso do ...389 do Código de Processo Penal, uma vez que a certidão de publicação da sentença foi emitida pelo próprio ... -
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...nascimento;b) a certidão de óbito;LXXVII - são gratuitas as ações de "habeascorpus" e ... -
Acórdão nº 1.0079.13.043670-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO - FALECIMENTO DO EXECUTADO - CERTIDÃO DE ÓBITO - AUSENCIA NOS AUTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - INDICAÇÃO DO ESPÓLIO COMO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDOÉ ônus do exequente apresentar a certidão de óbito do executado e o número do processo de...
...141 do CPC. Alega que o óbito não pode ser considerado fato incontroverso, pois ausente certidão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002244620188150141), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800224-46.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CAROLINA LIMA ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SITUAÇÃO DE SEGURADO NÃO...
... comprovou a relação de companheirismo com o falecido à época do óbito. Nesse sentido, destaque-se que a requerente e o falecido não possuíam o ... João Pinheiro Dantas (sendo inclusive o endereço constante da certidão de óbito) e a requerente no Sitio Brejinho, Brejo dos Santos/Pb. Consta ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186909-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. PROVA DO ÓBITO. CERTIDÃO DE ÓBITO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Embora os documentos públicos gozem de fé pública, a simples menção de "Espólio" na Certidão de Dívida Ativa não basta para o ajuizamento da ação, havendo necessidade de o exequente comprovar o óbito do devedor e o nome e endereço do...
...Além disso, comprovar também o óbito do executado." Afirma que o nome do Espólio consta da CDA que, nos ... decisão:"Prefacialmente, vieram-me os autos conclusos sem certidão de triagem, haja vista o número expressivo de execuções fiscais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00036526820134059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... . I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para ... da pensão faleceu em 19 de setembro de 2003, consoante Certidão de Óbito acostada no documento de f. 09 do Id. 4050000.27658074. . ... -
Acórdão Nº 0001578-34.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. MULTA DO ART. 3º §6º DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A certidão de óbito colacionada junto à peça de defesa evidencia que o falecimento ocorreu em 22/06/2019, ou seja, não...
...RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. A certidão de óbito colacionada junto à peça de defesa evidencia que o falecimento ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO FALECIMENTO DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO -- INDÍCIOS DE OCULTAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA. - Havendo nos autos mera notícia dos correios de falecimento da parte, sem certidão respectiva de óbito, ratificada sua inexistência pelo cartório respectivo, deve-se cassar a sentença para que o feito prossiga com as diligências...
... junto ao cartório competente o qual não registrou qualquer óbito em nome do executado, bem como não há distribuição de processo de ... nos autos e, intimado para cumprir a diligencia de juntada da certidão de óbito respectiva, , o apelante teria se mantido inerte. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002956520188173200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000295-65.2018.8.17.3200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAQUEL DE LIMA MARQUES ADVOGADO: Givaldo Candido Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA...
.... A Certidão de Óbito registra como informante o filho do falecido além de anotar que ...