certidão de óbito fora do prazo
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... , quer esteja trabalhando, quer esteja fora do ambiente de trabalho. Essa fidelidade — que ... AGRAVO DA AUTARQUIA. CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE FIRMA. INÍCIO DE PROVA ... óbito ocorreu anteriormente à vigência da LC n ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... § 1º - O prazo deste artigo será dilatado: ... a) para o ... certidão de desquite em que não tenham sido assegurados ... ão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que reconheça a situação ... auxílio para tratamento ou exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma ...
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Acórdão nº 1.0024.10.271951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...
... do Conjunto Kubitschek pela devoluo do prazo pra recorrer da deciso de fl. 311, o que foi ... se incluem os imveis objetos da partilha que fora equivocadamente homologada neste processo", sendo ... -
Acórdão nº 1.0024.10.271951-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO -...
... do Conjunto Kubitschek pela devoluo do prazo pra recorrer da deciso de fl. 311, o que foi ... se incluem os imveis objetos da partilha que fora equivocadamente homologada neste processo", sendo ... -
Acórdão nº 0535520-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Abril de 2019
... APELANTE, MEDIANTE CERTIDÃO DE ÓBITO ... ACOSTADA À FL. 229, DECLARA-SE ... RECURSO INTERPOSTO FORA" DO PRAZO LEGAL ... INTEMPESTIVIDADE ... APELO N\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013752-54.2016.8.19.0008 (Criminal), 15-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ Artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f do 69 do CP. Pena total de 08 anos de reclusão. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA: Cabível o reconhecimento da prescrição do delito de associação ao tráfico em relação do embargante Manoel: Denúncia oferecida em 28/07/2016 e recebida em 26/10/2016. A pena aplicada ao embargante em relação ao crime de associação para o tráfico de...
... 115 do CP, ... que reduz o prazo prescricional à metade. Ministério Público ... Com o corréu fora apreendido um rádio ... comunicador. Preso com ... em virtude de sua morte: Ausência de certidão de óbito. Nos autos ... consta apenas consulta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007919-98.2020.8.19.0207 (Cível), 30-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Reclamação em Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207 Reclamante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A VOTO Insurge-se o reclamante contra o acórdão da Quarta Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0007919-98.2020.8.19.0207, que, por unanimidade, manteve a sentença por seus...
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Decisão Monocrática nº 50010991820118210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COEXECUTADOS. ÓBITO" DE UM DOS DEVEDORES ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CR\xC3" ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... da dívida interrompe a prescrição, cujo prazo volta a fluir a contar do inadimplemento. Art ... ED. Hipótese em que a execução fiscal fora ajuizada em data anterior ao julgamento ... 5 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; ... III – em ... óbito tenha ocorrido no estrangeiro ... Parágrafo ... ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062813-07.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
"CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. ARTIGOS 288 E 316, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA, NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO
... No caso de provas obtidas “fora do ... processo”, é crucial que se demonstre ... telefônico, com conta reversa e pelo ... prazo de 15 (quinze) dias, a autoridade ... judiciária ... 12 (doze) anos ... XVII – DO ÓBITO ... Há nos autos Certidão de Óbito, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026706-43.2022.8.19.0002 (Criminal), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0026706-43.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: IDALEA DA SILVA TAVARES Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO DO ESTADO. PENSÃO POR MORTE ALEGADA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE É A...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... do trabalho é pródigo nos julgamentos fora ou além do pedido, sem que isso seja considerado ... falecimento da pessoa física a exigir certidão de óbito e o matrimônio, cuja existência e ...
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Decisões Monocráticas nº 169668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... pronúncia ensejará inequívoco excesso de prazo, ou que seja determinado liminarmente à ... homicídio encontra-se demonstrada pela certidão de óbito de fl. 19 e laudo de necropsia de fis ... citar a gravidade do delito pelo qual o réu fora pronunciado, a estratégia alinhavada pela defesa ...
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Capítulo 3 - Documentos médico-legais
... II, deve ser notificada por telefone, no prazo de até 24h a partir da suspeita inicial, ao ... – Óbito por Dengue; ... – Dengue pelo sorotipo DENV 4 ... d) Exposição à água para consumo humano fora dos padrões preconizados pela SVS; ... e) ... A família recebe a Certidão" de Óbito, necessária ao sepultamento ou cremaç\xC3" ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... § 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado: ... artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão do desquite em que não hajam sido assegurados ... ão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades da inscrição dos ... e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dêle, com isenção de selos, taxas, custas e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até sete dias para a realização da ... certidão de registro em cartório; ... IV – ata de ... do débito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras ... caso de não haver sido registrado nenhum óbito, deverá o titular do cartório comunicar esse ...
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Advocacia extrajudicial
... , a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de trinta dias, ou a desistência da via ... ária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da ... de serviço em que consta o registro do óbito, data da expedição da certidão de óbito ... recebimento que os VENDEDORES fizerem fora dos prazos estabelecidos será considerado como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... X - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa ... o militar tenha conhecimento do óbito ... Art. 70. As ferias e os outros afastamentos ... VII - haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no ... ção ou indenização e receberá a certidão de situação militar prevista na Lei do Serviço ...
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Da extinção da punibilidade
... Inquérito Policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;" ... à conduta delituosa, que, em regra, está fora do tipo penal e do elemento subjetivo do agente, ... do agente deve ser provada por meio de certidão de óbito (art. 62 do CPP), não tendo validade a ...
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Acordao N° 1338748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
E m e n t a execução fiscal. Ordem de emenda à inicial. Não atendimento pelo exequente. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso desprovido. 1. O recorrente pede a cassação da sentença, sob os argumentos de que não há necessidade de emendar a inicial da execução fiscal com a certidão de óbito do devedor falecido nem da indicação de inventariante. 2. Não cabe à parte, quando o juiz...
... a inicial da execução fiscal com a certidão de óbito do devedor falecido nem da indicação ... a emenda à inicial, pedir dilação do prazo para cumprir a ... diligência e, após o ... Sempre será representado em juízo ou fora dele pelo inventariante ... 4. Diversamente do ... -
Acordao N° 1322862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. Apelação. Ação de execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos da petição inicial. Aplicação subsidiária do cpc. Legitimidade passiva do espólio. Certidão de óbito. Demonstração de abertura ou não de inventário. Indicação de inventariante. Ausência. Documentos essenciais. Ordem de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Recurso...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE ... DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS DA PETIÇÃO ... CERTIDÃO DE ÓBITO" ... DEMONSTRAÇÃO DE ABERTURA OU NÃO DE INVENT\xC3" ... a determinação para que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, emende ou complete a ... ção, revela-se o acerto da sentença em que fora indeferida a inicial, ... extinguindo-se o Feito, ... -
Direito de família
... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... fazê-lo de novo, deverá apresentar certidão de óbito, documento que revele a morte presumida ... 1.611 do CC); porém, o filho havido fora" do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, n\xC3" ...
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Processo nº 0260665-44.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... que a demanda fora ajuizada durante a vigência do ... ", conforme atestado na certidão de óbito em ... prazo ...
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Introdução a responsabilidade civil
... pode resultar, quer de um contrato, seja fora" de um contrato da lei ou dos princípios de justi\xC3" ... do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código ... REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE CURA. ÓBITO. IMPUTAÇÃO DE CULPA AO MÉDICO. POSSIBILIDADE ... 14 (certidão de óbito), sendo os autores seus únicos ...
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Acórdão Nº 0015562-50.2008.8.16.00012 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 03-11-2022
... consta no acórdão que se verificou na certidão de óbito do ... segurado como casado, de modo ... de fato do segurado e do termo inicial do prazo prescricional, não ... merece amparo. Isso ... não se prestam a rediscutir matéria que fora ... devidamente abordada na decisão embargada ...