certidao positiva
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Acórdão nº 2006/0267876-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SÚMULA 7/STJ ... 1. A ...
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Acórdão nº 2005/0182640-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0179940-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MUNICÍPIO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No recurso especial, a municipalidade alega, preliminarmente, ofensa...
... POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OMISSÃO. ART. ... -
Acórdão nº 2009/0016181-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ótese em que não pode negar o fisco o fornecimento de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN." ...
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Acórdão nº 2006/0025736-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CRÉDITO VENCIDO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a que se refere o caput serão equivalentes à diferença positiva, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, entre o total ...
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Acórdão nº 2009/0027159-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÃNCIA DE PENHORA. ARTIGO 206, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXPEDIÃÃO. ADMISSIBILIDADE ... 1. Oartigo ...
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Acórdão nº 2014/0184354-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... certidão positiva com efeitos de negativa, ante a pretensão de ...
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Acórdão nº 2014/0024570-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. DECLARAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE GFIP. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 151, III, DO CTN. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da...
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Acórdão nº 2008/0277519-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão colocada nos autos e realiza a prestação jurisdicional de forma...
... ART. 151, V, DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. FORNECIMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1204164 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0079422-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - CAUÇÃO - AÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ...
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Acórdão nº 2006/0013523-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Roraima, com base, exclusivamente, na apresentação de certidão positiva que indicava sua condição de parte no pólo passivo de ação penal em ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ários Federais e à Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários ...
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Acórdão nº 2008/0144363-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. TRIBUTO DECLARADO POR MEIO DE GFIP ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 31396 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA. PESSOA FÍSICA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ... 1. No que tange à ...
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Acórdão nº 2009/0009153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA VALOR INCONTROVERSO AUSÊNCIA DE PAGAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DA CERTIDÃO. 1. Após a notificação da decisão final no âmbito administrativo, inexistindo pagamento ou qualquer outra hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, falece ao...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA - VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2009/0078627-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA DA PENHORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ausência de maltrato ao disposto no artigo 535 do CPC. Se o Tribunal de origem afirma que penhora é suficiente para a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, não há que se discutir sobre eventual inversão
... ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SUFICIÊNCIA DA PENHORA. ANÁLISE ... -
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
Fazenda é obrigada a dar certidão positiva de débitos após penhora
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Acórdão nº 2007/0183869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. ART. 206 DO CTN. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR DA GARANTIA. CORRESPONDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2010/0082635-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 2009/0003595-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO OU DE SUA GARANTIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN) para devedor, pessoa jurídica de Direito Público,...
... TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0018073-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão nº 2006/0091431-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR ...