certidao positiva

TRIBUTÁRIO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute compensação de crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da certidão positiva, com efeito de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ISSQN. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESPROVIMENTO EM VIRTUDE DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. CONFIGURADA. 1. O art. 535, II, do CPC resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos...

TRIBUTÁRIO – COMPENSAÇÃO – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA - CPD-EN. 1. Nos termos da Súmula 282/STF, inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. A alegação de compensação é verdadeira causa extintiva do direito do

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 850.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 12/8/2008, pacificou entendimento segundo o qual, enquanto pendente processo administrativo em que se...

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.123.669/RS, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 01.02.2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC.

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do ...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CRÉDITO SUSPENSO. PARCELAMENTO REGULAR. DIREITO DO CONTRIBUINTE À CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. 1. "O parcelamento, que é espécie de moratória, suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I e VI). Tendo ele sido deferido independentemente de outorga de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PENHORA EXISTENTE E SUFICIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. 2. É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito -

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. SUSPENSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS POR DCTF. ART. 151, III, DO CTN. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO VINCULADOS A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, INDEFERIDO EM 1º GRAU ADMINISTRATIVO. ART. 170 DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA. ART. 74 DA LEI N. 9.430/96....

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Refis. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA PELO COMITÊ GESTOR. NECESSIDADE. DÉBITO SUPERIOR A R$ 500.000,00. IMPOSSIBILDIADE DE EXPEDIR CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto por Villares Metals S/A contra acórdão do TRF da 3ª Região que deu provimento à remessa oficial por entender que: 1)

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURA. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONCLUSÃO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE IMPEDIA A CONCESSÃO DA CERTIDÃO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. ERESP 815629/RS. 1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual a jurisprudência inclina-se no sentido de que é admissível o caucionamento...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – GARANTIA REAL – DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO – PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. A caução pode...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – GARANTIA REAL – DÉBITO VENCIDO MAS NÃO EXECUTADO – PRETENSÃO DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (ART. 206 DO CTN). 1. É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206 CTN). 2. A caução pode...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - TRADING COMPANY. EXTINÇÃO EM 4.10.1990. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC (RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). 1. A tese que se...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. 1. "Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.353.826/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE DÉBITO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. GARANTIA DO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DA MATÉRIA PELA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2. O acórdão a quo garantiu o direito da parte recorrida à obtenção de Certidão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (Precedentes do STJ: EREsp 574.107/PR, DJ 07.05.2007; REsp 940.447/PR, DJ 06.09.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A decisão monocrática que reconhece a existência de reclamação administrativa ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a prestação de garantia para obtenção de certidão positiva

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 206 DO CTN. 1. É cediço que a caução real não suspende a exigibilidade do crédito tributário por não estar prevista nas hipóteses do art. 151 do CTN. Contudo, é possível ao devedor, em autos de ação cautelar, oferecer...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ARTS. 206 E 151 DO CTN. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. 1. A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Arts. 206 e 151...