certidões criminais
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Julgamento 7000880-50.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DECISÃO EXTINTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". PERÍODO PROBATÓRIO EXAURIDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 614, INCISO I, DO CPPM. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas execuções de penas em...
... REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. FATO...
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Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DOCPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃOSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de nãoculpabilidade do acusado desde que não assuma natureza deantecipação da pena e não decorra, automaticamente, da naturezaabstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,CPP)
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Acordão do Sexta Turma, 12-03-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DEVIDA CONSIDERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERÍODO DEPURADOR. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.
... qualquer tipo de problema; d) sua certidão de antecedentes criminais não possui qualquer registro; e) as duas ações criminais a que responde ... ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ... -
Acórdão nº 1029727-85.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO TÉCNICO EM NECROPSIA – CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE FOTO SEM DATA – MERA IRREGULARIDADE – RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO ATO – SENTENÇA RATIFICADA. Eliminar candidato porque apresentou foto recente, mas sem data é mera irregularidade que não pode servir de motivação para...
... atingida por meio dos demais documentos apresentados (RG, certidões" criminais e cíveis, etc.) ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
... , não só na presente ação penal, mas em todos os processos criminais que derivaram da operação 1-Licitação ", o que demonstra que ele " ... " Antecedentes: diante das certidões criminais da Justiça Federal (fl. 185-8), Eleitoral (f 1. 178) e da ... -
Acórdão Nº 5087560-11.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... osantecedentesdo acusado, pois conforme certidesde antecedentes criminais acostadas no evento 5possui uma condenao por roubo transitada em julgado ...
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Acórdão Nº 0003017-17.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... recurso, apenas no que tange valorao negativa dos antecedentes criminais, na primeira fase da dosimetria, reconhecendo-se apenas uma condenao para ...
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Acórdão Nº 5002044-54.2022.8.24.0045 do Quinta Câmara Criminal, 25-08-2022
... que haja a exasperao na primeira fase, no vetor antecedentes criminais, com acrscimo progressivo, porquanto o ru possui pelo menos trs aes ...
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Acórdão Nº 5005255-49.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
... , referncia expressa sobre o evento que concentra as certides criminais pertencentes ao apelante, das quais possvel extrair o nmero dos autos que ...
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Acórdão Nº 5026289-87.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
... o mencionado delito, remeteucpia dos autospara uma da Varas Criminais de Joinville, havendo a devida distribuio para a 2 Vara Criminal. A ...
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Acordao N° 1404623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de furto. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Certidões criminais distintas. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante. Acréscimo adequado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Pacífico na jurisprudência pátria o...
... DOSIMETRIA ... MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES CRIMINAIS DISTINTAS ... POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. RÉU MAIOR DE 70(SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA. ATENUANTE. ART. 65, INCISO I, DOCÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, osembargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastarobscuridade, eliminar...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287735-21.2019.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSd/2014). REPROVAÇÃO NA FASE DE EXAME SOCIAL POR CONSTAR EM 05 (CINCO) REGISTROS POLICIAIS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. APELO DO IMPETRANTE. VÁLIDO É O EXAME SOCIAL, DESDE QUE PREVISTO EM SEDE LEGAL - COMO OCORRE - E...
... REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME ... CERTIDÕES CRIMINAIS ACOSTADAS AOS AUTOS ... DILIGÊNCIA ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA NO ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DE UBERLÂNDIA/MG. OPERAÇÃO GUARDIÃO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDASCAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS II, III, IV, V, VI, DOCPP. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUMLIBERTATIS. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE CONDUZEM À NECESSIDADEDE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS.1. A imposição de qualquer medida cautelar...
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Processo nº 0000396-74.2017.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Hierárquico. Empresa de Vigilância e Segurança Patrimonial Privada. Pretensão de Inclusão Nas Hipóteses Previstas para Concessão de Gratuidade para a Expedição de Certidões de Feitos Criminais Em Nome de Seus Empregados. Decisão Do Juiz Auxiliar Da Corregedoria Concluindo que a Certidão Tencionada Não Tem por Finalidade a Obtenção de Uma Vaga de Emprego, Mas Sim Atender Às Exigênci
... DE GRATUIDADE PARA A EXPEDIÇÃO DE ... CERTIDÕES" DE FEITOS CRIMINAIS EM NOME ... DE SEUS EMPREGADOS.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220518720214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0822051-87.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL JUÍZO RECORRENTE: CLAUDIA MARIA PEREIRA PESSOA ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... ícios para a retirada de seu nome dos Registros de Antecedentes Criminais ... Segundo a inicial, a Requerente foi condenada, nos autos do Processo ... ã Grande/PE, juntando aos autos comprovante de residência e as certidões de antecedentes certidões negativas criminais e atestados de boa conduta, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035144-69.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO RÉU, ORA AGRAVANTE, DE OBSTAR A CONSULTA IRRESTRITA "POR NOME DAS PARTES" POR QUALQUER PESSOA QUE TENHA ACESSO AO SISTEMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECONHECENDO, ASSIM, SEU DIREITO AO SEGREDO DE JUSTIÇA NA AÇÃO PRINCIPAL - REFORMA DO DECISUM - INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA POR MEIO DE "CONSULTA PROCESSUAL POR...
... EXEMPLO CLÁSSICO DA VEDAÇÃO À EXPEDIÇÃO ... DE CERTIDÕES" CRIMINAIS DE PESSOAS CUJA PENA ... JÁ FOI EXTINTA OU CUMPRIDA - ... DECIS\xC3" ... -
Acórdão nº 50531165420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... -se dos autos, os acusados do delito possuem antecedentes criminais pelos mesmos delitos ... Registro que não se olvida a Recomendação n° ... De acordo com as certidões criminais (Evento 29), os pacientes Luis Paulo e Guilherme são ...
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Julgamento 7001125-27.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram preenchidos. Demonstrados nos autos o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, bem como juntados comprovantes de trabalho e formação acadêmica e certidõe
... comprovantes de trabalho e formação acadêmica e certidões criminais negativas, é possível inferir que o requerente não tornou a ... -
Julgamento 7000729-11.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram devidamente preenchidos. Demonstrados, nos autos, o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da punibilidade,...
... punibilidade, o domicílio no país, bem como juntadas certidões criminais negativas, além da inexistência de dano a ser reparado, ... -
Acórdão Nº 0300705-06.2017.8.24.0059 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... CERTIDES CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS QUE, NESTE MOMENTO, NO SO IMPRESCINDVEIS PARA O ...
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Acordao N° 1239579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Falsa identidade recurso da defesa. Absolvição quanto ao crime de roubo. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria. Redução da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Modificação. Parcial provimento aos recursos. 1. Inviável a absolvição de um dos apelantes quanto ao crime de...
... ção negativa dos antecedentes e da personalidade quando as certidões criminais ... mencionadas na sentença não tiveram o trânsito em julgado ... -
Julgamento 7001483-89.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram devidamente preenchidos. Demonstrados nos autos o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, bem como juntados...
... país, bem como juntados comprovantes de idoneidade moral e certidões criminais negativas, além da inexistência de dano a ser reparado, é ...