certidões criminais

47011 resultados para certidões criminais

  • Julgamento 7000822-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021

    EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram devidamente preenchidos. Demonstrados nos autos o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção

    ... país, bem como juntados comprovantes de idoneidade moral e certidões criminais negativas, além da inexistência de dano a ser reparado, é ...
  • Acórdãos nº 0073626-77.2015.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, December 15, 2016

    Apelação da Justiça Pública – Preliminar – Anulação da Sentença – Conversão do Julgamento em Diligência – Impossibilidade – O Ministério Público tem autonomia para requisitar diretamente as folhas de antecedentes criminais ou certidões criminais do denunciado – Preliminar Rejeitada. Apelação da Defesa – Tráfico de Drogas – Provas suficientes à condenação – Réu preso em flagrante – Materialidade e

    ... diretamente as folhas de antecedentes criminais ou certidões criminais do denunciado – Preliminar ...
  • Acórdãos nº 0006140-60.2012.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, August 25, 2016

    Apelações criminais – Furto qualificado – Sentença condenatória – Pretensão defensiva voltada à absolvição, o reconhecimento da modalidade privilegiada e a aplicação da redução pela tentativa no patamar máximo – Recurso ministerial objetivando a anulação da sentença em razão de não terem sido juntadas as certidões criminais solicitadas pelo representante do Ministério Público – Admissibilidade –...

    ... Juízo a quo requisite folha de antecedentes e certidões criminais referentes ao réu; e (iii) após ...
  • Acórdãos nº 0058693-89.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, December 01, 2016

    REVISÃO CRIMINAL - Roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Preliminar afastada - Readequação da pena - Possibilidade - Exacerbação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal sem as devidas comprovações dos maus antecedentes por certidões criminais - Adequação determinada na pena base sem qualquer alteração...

    ... devidas comprovações dos maus antecedentes por certidões criminais - Adequação determinada na pena base sem ...
  • Processo nº 0003871-20.2012.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, August 09, 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil Do Estado. Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva Fulcrada No Art. 37, §6º, Da Constituição Federal. Certidão de Antecedentes Criminais. Existência de Homonínia. Indeferimento de Candidatura. Esclarecimentos Não Diligenciados Pelo Demandante. Manutenção Da Sentença. O Fundamento Da Responsabilidade Objetiva Estatal Reside Na Natureza Da Atividade...

    ...TUIÇÃO  FEDERAL.  CERTIDÃO  DE  ANTECEDEN-. TES  CRIMINAIS.  EXISTÊNCIA  DE  HOMONÍNIA. . ... . apelante, que o Município vinha emitindo certidões em . desacordo com as normais legais, o que fora objeto, in-. ...
  • Julgamento 7000034-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

    EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram devidamente preenchidos. Demonstrados, nos autos, o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da...

    ... país, bem como juntados comprovantes de idoneidade moral e certidões" criminais negativas, além de comprovada reparação de dano, é poss\xC3"...
  • Acordao N° 1281245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Crimes de roubo circunstanciado por concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Desclassificação. Incabível. Provas testemunhais. Dosimetria. Personalidade. Certidões criminais. Valoração negativa afastada. Recurso conhecido e desprovido. De ofício. Pena-base....

    ...INCABÍVEL. PROVAS testemunhais. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. CERTIDÕES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
  • Acórdãos nº 0008131-31.2014.8.26.0597 de 4ª Câmara de Direito Criminal, November 08, 2016

    Apelação defensória – Tráfico de entorpecente. Preliminar de nulidade – Invasão de domicílio – Delito permanente – Flagrante – Desnecessidade de mandado judicial de busca – Repercussão geral. Autoria e materialidade configuradas – Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos, ratificando a prova administrativa – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade –

    ... acréscimo diante da reincidência Ausência de certidões criminais a demonstrarem trânsito em julgado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172400-13.2009.5.02.0070) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DA EXIGÊNCIA DE CONSULTA A CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA, PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA, A BENEFICIAR OS...

    ...EXIGÊNCIA DE CONSULTA A CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5060414-26.2020.4.04.0000), 27-12-2020
    ...CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. REVERSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE ...Ambos são primários, segundo as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal.  . Ao apreciar a ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATOTRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕESSUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o ritodos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada noart. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta,...

  • Acórdãos nº 0001705-63.2013.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, December 14, 2017

    ROUBOS MAJORADOS, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINARES – CONHECIMENTO DO RECURSO DE PETERSON AINDA QUE INTEMPESTIVO – DEVOLUTIVIDADE AMPLA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS – FOLHA DE ANTECEDENTES PERMITE A ANÁLISE DOS ANTECEDENTES E DA...

    ... DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS FOLHA DE ANTECEDENTES PERMITE A ANÁLISE ...
  • Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...Art. 7º Nas certidões, traslados, alvarás, ofícios, cartas de sentença e outras peças ...2.000. 3.000. 5.000. sEçÃO 2ª. No Crime. I - Nos precessos criminais em geral, “habeas corpus” e incidentes processados em apartado, por ...
  • Acórdão nº 1.0517.11.000832-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 09, 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM ...
  • Acórdãos nº 0001073-02.2017.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Criminal, October 08, 2018

    APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de afastamento dos maus antecedentes e reincidência do réu em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração de condenação como maus antecedentes após o...

    ..., inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração ...
  • DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
    ...VI - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de ...
  • Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
    ... deverão apresentar documento de identificação pessoal e as certidões eletrônicas de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, ...
  • Acórdãos nº 1046919-46.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, October 03, 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO – Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe – Eliminação do candidato na fase da investigação social em razão de supostas omissões na entrevista sigilosa, bem como após pesquisas realizadas na rede social "facebook", que culminaram em informações desabonadoras a respeito da pessoa do apelante – Descabimento – Critério utilizado pela Administração para a...

    ... a fase de investigação social, posto que as certidões criminais das pessoas citadas estão negativas ...
  • Acórdãos nº 0010794-48.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, November 29, 2016

    Roubo qualificado. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade. Requisição das certidões criminais do réu indeferida. Cerceamento de acusação. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público consegui-las por meio próprio. Poder de requisição do parquet. Mérito. Pedido de reconhecimento da consumação do crime de roubo. Possibilidade. Inversão da posse do bem. Súmula 582 do STJ. Redimensionamento

    ... Preliminar de nulidade. Requisição das certidões criminais do réu indeferida. Cerceamento de ...
  • Acórdãos nº 0012476-75.2015.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Criminal, October 17, 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – Recurso defensivo – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução – Confissão parcial dos acusados e depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, ratificados por outros elementos de convicção, que dão a certeza do cometimento do delito

    ... Nulidade decorrente da ausência de juntada de certidões criminais Inocorrência Malgrado existente requerimento ...
  • Decisão Monocrática N° 07040805320218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES CRIMINAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE...

    ...CRIME DE FURTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CERTIDÕES CRIMINAIS DISTINTAS. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E ...
  • Acordao N° 1372563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Desconhecimento da origem ilícita do veículo não comprovado. Pedido de desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dosimetria. Maus antecedentes. Anotações criminais. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Manutenç

    ...INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. ... para majorar a pena pela reincidência, desde que utilizadas certidões" distintas. 5. A readequação das certidões criminais indicadas na senten\xC3"...
  • Acórdãos nº 2120334-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, June 25, 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência de verificação. Conquanto a celeridade processual seja direito garantido pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, no caso concreto verifica-se que a autoridade impetrada tem agido de forma diligente a afastar qualquer hipótese de fraude eventualmente advinda da pretensão...

    ... Determinação de juntada de certidões criminais e de certidões negativas de débitos tributários ...
  • Acordao N° 1249568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Origem ilícita do bem. Evidente. Absolvição ou desclassificação para forma culposa. Impossibilidade. Depoimentos policiais. Credibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes penais. Mantidos. Circunstâncias do crime. Afastadas. Fundamentação inidônea. Pena de multa. Reduzida....

    ...4. A readequação das certidões criminais indicadas na sentença não importa em reformatio in pejus,. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308250-82.2016.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020

    Processo 0308250-82.2016.8.19.0001 Recorrente: Milton Augusto Gonçalves Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 236. Emitido em: ...

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