certidões criminais

42432 resultados para certidões criminais

  • Acórdãos nº 0006140-60.2012.8.26.0477 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Agosto de 2016

    Apelações criminais – Furto qualificado – Sentença condenatória – Pretensão defensiva voltada à absolvição, o reconhecimento da modalidade privilegiada e a aplicação da redução pela tentativa no patamar máximo – Recurso ministerial objetivando a anulação da sentença em razão de não terem sido juntadas as certidões criminais solicitadas pelo representante do Ministério Público – Admissibilidade –...

    ... Juízo a quo requisite folha de antecedentes e certidões criminais referentes ao réu; e (iii) após ...
  • Acórdãos nº 0058693-89.2014.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 01 de Dezembro de 2016

    REVISÃO CRIMINAL - Roubo majorado (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) - Inocorrência das hipóteses previstas no artigo 621 do CPP - Preliminar afastada - Readequação da pena - Possibilidade - Exacerbação da pena-base na primeira fase da dosimetria penal sem as devidas comprovações dos maus antecedentes por certidões criminais - Adequação determinada na pena base sem qualquer alteração...

    ... devidas comprovações dos maus antecedentes por certidões criminais - Adequação determinada na pena base sem ...
  • Processo nº 0003871-20.2012.8.19.0032 de Terceira Câmara Cível, 09 de Agosto de 2017

    Ementa: Responsabilidade Civil Do Estado. Risco Administrativo. Responsabilidade Objetiva Fulcrada No Art. 37, §6º, Da Constituição Federal. Certidão de Antecedentes Criminais. Existência de Homonínia. Indeferimento de Candidatura. Esclarecimentos Não Diligenciados Pelo Demandante. Manutenção Da Sentença. O Fundamento Da Responsabilidade Objetiva Estatal Reside Na Natureza Da Atividade...

    ...TUIÇÃO  FEDERAL.  CERTIDÃO  DE  ANTECEDEN-. TES  CRIMINAIS.  EXISTÊNCIA  DE  HOMONÍNIA. . ... . apelante, que o Município vinha emitindo certidões em . desacordo com as normais legais, o que fora objeto, in-. ...
  • Julgamento 7000034-28.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021

    EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os requisitos do pedido de reabilitação presentes na legislação castrense foram devidamente preenchidos. Demonstrados, nos autos, o decurso do lapso temporal superior a cinco anos após a extinção da...

    ... país, bem como juntados comprovantes de idoneidade moral e certidões" criminais negativas, além de comprovada reparação de dano, é poss\xC3"...
  • Acórdãos nº 0008131-31.2014.8.26.0597 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Novembro de 2016

    Apelação defensória – Tráfico de entorpecente. Preliminar de nulidade – Invasão de domicílio – Delito permanente – Flagrante – Desnecessidade de mandado judicial de busca – Repercussão geral. Autoria e materialidade configuradas – Depoimentos dos agentes policiais em harmonia com as demais provas dos autos, ratificando a prova administrativa – Desclassificação para uso pessoal – Impossibilidade –

    ... acréscimo diante da reincidência Ausência de certidões criminais a demonstrarem trânsito em julgado ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172400-13.2009.5.02.0070) 28-02-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER: ABSTER-SE DA EXIGÊNCIA DE CONSULTA A CADASTROS DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TAIS COMO SPC E SERASA, PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGA, A BENEFICIAR OS...

    ...EXIGÊNCIA DE CONSULTA A CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE TRANSPORTE DE ...
  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATOTRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEICOMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA. ALIENAÇÕESSUCESSIVAS. MESMO ENTENDIMENTO.1. Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o ritodos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada noart. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta,...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5060414-26.2020.4.04.0000), 27-12-2020
    ...CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. REVERSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM REGIME DE ...Ambos são primários, segundo as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal.  . Ao apreciar a ...
  • Acórdãos nº 0001705-63.2013.8.26.0071 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Dezembro de 2017

    ROUBOS MAJORADOS, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA, QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRELIMINARES – CONHECIMENTO DO RECURSO DE PETERSON AINDA QUE INTEMPESTIVO – DEVOLUTIVIDADE AMPLA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS – FOLHA DE ANTECEDENTES PERMITE A ANÁLISE DOS ANTECEDENTES E DA...

    ... DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS FOLHA DE ANTECEDENTES PERMITE A ANÁLISE ...
  • Acórdão nº 1.0517.11.000832-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA.

    ...EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS. CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM ...
  • Acórdãos nº 0001073-02.2017.8.26.0296 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 08 de Outubro de 2018

    APELAÇÃO. Recurso defensivo. Roubo majorado pelo emprego de arma. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de afastamento dos maus antecedentes e reincidência do réu em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração de condenação como maus antecedentes após o...

    ..., inciso I, do Código Penal e da ausência de certidões criminais. Não cabimento. Possibilidade de consideração ...
  • Acórdãos nº 1046919-46.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 03 de Outubro de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO – Investidura no cargo de Soldado PM 2ª Classe – Eliminação do candidato na fase da investigação social em razão de supostas omissões na entrevista sigilosa, bem como após pesquisas realizadas na rede social "facebook", que culminaram em informações desabonadoras a respeito da pessoa do apelante – Descabimento – Critério utilizado pela Administração...

    ... a fase de investigação social, posto que as certidões criminais das pessoas citadas estão negativas ...
  • Acórdãos nº 0010794-48.2015.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Novembro de 2016

    Roubo qualificado. Recurso ministerial. Preliminar de nulidade. Requisição das certidões criminais do réu indeferida. Cerceamento de acusação. Inocorrência. Possibilidade do Ministério Público consegui-las por meio próprio. Poder de requisição do parquet. Mérito. Pedido de reconhecimento da consumação do crime de roubo. Possibilidade. Inversão da posse do bem. Súmula 582 do STJ. Redimensionamento

    ... Preliminar de nulidade. Requisição das certidões criminais do réu indeferida. Cerceamento de ...
  • Acórdãos nº 0012476-75.2015.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO – Recurso defensivo – Pretendida absolvição por atipicidade da conduta – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução – Confissão parcial dos acusados e depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, ratificados por outros elementos de convicção, que dão a certeza do cometimento do delito

    ... Nulidade decorrente da ausência de juntada de certidões criminais Inocorrência Malgrado existente requerimento ...
  • Acórdãos nº 2120334-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junho de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ausência de verificação. Conquanto a celeridade processual seja direito garantido pelo art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, no caso concreto verifica-se que a autoridade impetrada tem agido de forma diligente a afastar qualquer hipótese de fraude eventualmente advinda da pretensão...

    ... Determinação de juntada de certidões criminais e de certidões negativas de débitos tributários ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308250-82.2016.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020

    Processo 0308250-82.2016.8.19.0001 Recorrente: Milton Augusto Gonçalves Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 236. Emitido em: ...
  • Processo nº 0256500-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Setembro de 2017

    Ementa: Recurso Inominado Nº 0256500-41.2016.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Rafael José de Araujo Vicente Relatora: Marcia Alves Succi Recurso Inominado. Fazenda Pública. Ação Indenizatória. Processo Civil. Responsabilidade Civil Do Estado. Prisão Ilegal. Danos Morais. Conhecimento e Provimento Do Recurso. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais Em...

    ...18/09/2017 17:04. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Processo. : ...
  • Acórdãos nº 0002235-09.2016.8.26.0509 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Novembro de 2016

    Agravo em execução – Unificação de penas e fixação da data da progressão ao regime semiaberto como termo inicial para fins de progressão – Recurso objetivando a elaboração de novo cálculo e a fixação da data da última prisão como termo inicial para benefícios – Agravo não instruído adequadamente – Não efetivação do traslado das certidões criminais, cálculo de penas e cópia da decisão que concedeu

    ... adequadamente – Não efetivação do traslado das certidões criminais, cálculo de penas e cópia da decisão que ...
  • Acórdãos nº 2007121-21.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 07 de Março de 2018

    Habeas Corpus. Alegado excesso de prazo na instrução processual. Instrução já encerrada. Processo aguardando memoriais do corréu e juntada de Folha de Antecedentes e certidões criminais. Alegação superada. Inteligência da súmula nº 52 do STJ. Pedido prejudicado. Extinção do feito sem julgamento do mérito.  (TJSP;  Habeas Corpus 2007121-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgã

    ... do corréu e juntada de Folha de Antecedentes e certidões criminais. Alegação superada. Inteligência da súmula ...
  • Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040587-98.2019.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O CANDIDATO É REU EM CRIME DE ESTUPRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO III DO ART.

    ...DO. ADMINISTRADOR. NÃO. COMPROVADA E REFUTADA PELAS. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES. d. Secretaria da Décima Terceira Câmara Cível. R. Dom ...CRIMINAIS NEGATIVAS JUNTADAS. PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE. INOCÊNCIA. ...
  • Decisao Nº 8014200-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8014200-60.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: NILTOMAR ABADE DOS SANTOS e outros Advogado(s): ALEX VINICIUS NUNES NOVAES MACHADO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IRECÊ Advogado(s): 2 EMENTA: PROCESSUAL...

    ...DEVER DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA ...
  • Acórdãos nº 0001178-12.2014.8.26.0222 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Outubro de 2015

    Apelação da defesa – materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida - desclassificação para o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas - impossibilidade - comprovada a destinação espúria da droga – adequação da pena maus antecedentes não comprovados, certidões criminais que não ostentam condenação definitiva –aplicação do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 – extensão dos...

    ...ção da pena maus antecedentes não comprovados, certidões" criminais que não ostentam condenação definitiva \xE2\x80"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0173383-26.2014.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020

    Processo 0173383-26.2014.8.19.0001 Recorrente: RONALDO FERREIRA DE MAGALHÃES Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO...

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 353. Emitido em: ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013402-79.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020

    Processo 0013402-79.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Thiago Goudinho de Souza EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO

    ...eJUD TJRJ. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Fazendária. Página 1 de 1. 356. Emitido em: ...

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