certidões criminais

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  • Acórdãos nº 0009793-25.2008.8.26.0408 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013

    Nulidade da Sentença. Necessidade. Cerceamento do órgão acusatório, pela ausência de análise do pedido de juntada de certidões criminais.  (TJSP;  Apelação 0009793-25.2008.8.26.0408; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ourinhos - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/08/2013; Data de Registro: 23/08/2013)

    ... pela ausência de análise do pedido de juntada de certidões criminais. Voto nº 25.104 Inconformados com a r. decisão ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0255552-02.2016.8.19.0001 (Cível), 11-11-2021

    Apelação. Mandado de segurança objetivando anulação de ato administrativo. Reprovação no exame social de concurso para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), por ter sido constatado a prática de ato infracional análogo ao crime de lesão corporal leve. Episódio consistente em soco na face de árbitro durante partida de basquete à época em que o candidato era adolescente que, por si...

    ...do impetrante, aliada às diversas certidões de “nada. consta” em referência a feitos criminais. Não há nos. ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

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  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

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    ... do interessado, realizada por meio da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, ...
  • Acórdão nº 0012347-83.2012.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. INQUÉRITO POLICIAL. ART. 137 DO CÓDIGO PENAL (RIXA). AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTIFICADO: POSSIBILIDADE. PORTE DE ARMA: POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À. LEI Nº 10.826/2003. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do

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