certidões criminais
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Acordao Nº 134861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A utilização de argumentação genérica, capaz de ser utilizada para qualquer crime de furto qualificado, para demonstrar o risco à ordem pública, configura evidente...
... A instruo Criminal tambm recomenda priso, pois os antecedentes criminais dos apresentados revelam que j praticaram condutas criminosas em vrias ... -
Acordao Nº 134861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A utilização de argumentação genérica, capaz de ser utilizada para qualquer crime de furto qualificado, para demonstrar o risco à ordem pública, configura evidente...
... A instruo Criminal tambm recomenda priso, pois os antecedentes criminais dos apresentados revelam que j praticaram condutas criminosas em vrias ... -
Acordao Nº 134861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A utilização de argumentação genérica, capaz de ser utilizada para qualquer crime de furto qualificado, para demonstrar o risco à ordem pública, configura evidente...
... A instruo Criminal tambm recomenda priso, pois os antecedentes criminais dos apresentados revelam que j praticaram condutas criminosas em vrias ... -
Acordao Nº 134861 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTATADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) A utilização de argumentação genérica, capaz de ser utilizada para qualquer crime de furto qualificado, para demonstrar o risco à ordem pública, configura evidente...
... A instruo Criminal tambm recomenda priso, pois os antecedentes criminais dos apresentados revelam que j praticaram condutas criminosas em vrias ... -
Acórdãos nº 2120334-05.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Determinação de juntada de certidões criminais e de certidões negativas de débitos tributários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134887520214050000), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813488-75.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TOMAZ DA SILVA LIMA FILHO PACIENTE: BRENO SANTOS GONCALVES e outro ADVOGADO: Tomaz Da Silva Lima Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/CEARÁ RELATOR: Desembargador Federal Convocado LEONARDO AUGUSTO NUNES...
... , no prazo legal, cumprindo à defesa apresentar ainda as certidões de antecedentes criminais dos acusados, após o que devem os autos ser ... -
Decisão Monocrática nº 70083945568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-04-2022
... 022/2.11.0004885-0 e 022/2.17.0007875 -0. ARQUIVAMENTO. CERTIDÕES" NEGATIVAS DE EXECUÇÕES, CONDENAÇÕES E ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESUNÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308250-82.2016.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Processo 0308250-82.2016.8.19.0001 Recorrente: Milton Augusto Gonçalves Recorrido: Estado do Rio de Janeiro EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REPROVOU O CANDIDATO DO CONCURSO....
... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
Processo nº 0256500-41.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 18 de Septiembre de 2017
... 18/09/2017 17:04 ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal Fazendária ... : 0256500-41.2016.8.19.0001 ...
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Acórdão Nº 0035581-89.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... INSCRIÇÃOPELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ... CERTIDÕES CÍVEIS E CRIMINAIS DO 2ª GRAU DA JUSTIÇA ... FEDERAL. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 5062292-23.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... -02.2018.8.24.0023 um mero e-mail, sem relao com os antecedentes criminais (informaes sobre a violao das regras do monitoramento eletrnico)".Requer, ...
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Acórdãos nº 0002235-09.2016.8.26.0509 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... adequadamente – Não efetivação do traslado das certidões criminais, cálculo de penas e cópia da decisão que ...
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Acórdão Nº 0063131-93.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CANCELADA, EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES ... CÍVEIS E CRIMINAIS DE 2º GRAU. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ...
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Acórdão Nº 0062887-67.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
... EXPEDIDA PELA COMARCA EM QUE LABOROU E DE CERTIDÕES CÍVEIS E ... CRIMINAIS DE 2º GRAU ESTADUAL E FEDERAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0004694-60.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... ônio, em específico, no crime de furto, conforme consta nas Certidões de Antecedentes Criminais acostadas aos autos, o que demonstra que sua ...
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Acórdãos nº 2007121-21.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Marzo de 2018
... do corréu e juntada de Folha de Antecedentes e certidões criminais. Alegação superada. Inteligência da súmula ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... , tal requisito também foi satisfeito, como se observa das certidões negativas de antecedentes criminais de id. 4058308.15811589 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040587-98.2019.8.19.0000 (Cível), 19-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE O CANDIDATO É REU EM CRIME DE ESTUPRO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA DO CANDIDATO NO CERTAME. INCONFORMISMO INFUNDADO DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO INCISO III DO ART.
... CERTIDÕES DE ANTECEDENTES ... MAURO PEREIRA MARTINS:16692 Assinado em 26/08/2019 ... Tel.: + 55 21 3133-6013 – E-mail: 13cciv@tjrj.jus.br ... CRIMINAIS NEGATIVAS JUNTADAS ... PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO DE ... INOCÊNCIA ... -
Acórdão nº 1021256-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EDITAL N. 002/2022 – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTE CRIMINAL EM RECURSO ADMINISTRATIVO – POSSIBILIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Embora o regramento do edital seja vinculante...
... na eliminação do candidato, pela entrega tardia das certidões de antecedentes criminais, eis que fornecidas em sede de recurso ... -
Acórdão Nº 5008721-73.2023.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 27-02-2024
... Não obstante as certidões de antecedentes criminais não terem sido colacionadas na referida ação ...
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Acórdão Nº 0022715-55.2008.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 08-10-2020
... SENTENCIANTE QUE ENCONTRA RESPALDO NAS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE TREZE CONDENAÇÕES APTAS A ...
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Acórdão Nº 0004788-30.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
... (um tero), haja vista que o apelado possui 4 (quatro) condenaes criminais aptas gerar reincidncia; 6.3) ainda na segunda fase, afastar a compensao ...
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Decisão Monocrática Nº 0620426-78.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-06-2019
... ÍTEM 9.3.I DO EDITAL DO CERTAME. CERTIDÕES DE ANTECEDENTES ... CRIMINAIS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5013694-73.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 13-04-2021
... Isso porque as certides de antecedentes criminais acostadas aos eventos 02, 03 e 04 demonstram que os acusados detm ...
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Acórdão Nº 5041559-71.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA, COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DO CRIME DE FURTO MAJORADO PELO COMETIMENTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM ROMPIMENTOS DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §1º E §4º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.- SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA...
... pblica, calcada na reiterao delitiva.As certides de antecedentes criminais (Evento n. 44 da ao penal) indicam a configurao da reincidncia especfica ...