Chefe de governo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...
... Explico ... O Prefeito Municipal é o chefe do governo municipal (art. 22, Constituição do Estado da Paraíba) e, ... -
Acórdão Nº 0003507-90.2020.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... Municipal, sejam elas contas anuais, de gestão ou contas de governo. Assim, à luz dos dispositivos constitucionais, no tocante à ... ou das contas de gestão (ordenador de despesas) prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, foi dirimida pelo Colendo STF, no julgamento do RE ...
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Acórdão Nº 0013009-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2023
... COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. TESE FIXADA PELO STF QUE NÃO SE RESTINGE À HIPÓTESE DE ... à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, tanto as de governo quanto as de gestão, com ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado, Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do ...
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Acórdão nº 2012/0149487-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL ... IMPETRADO ... públicos no Portal da Transparência do Governo Federal, em cumprimento às ...
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Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... IX - Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio: ... a) do Corpo de Bombeiros ... órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – dados ou informações que constem da base de dados do governo federal; ... III – coletas adicionais à realizada no âmbito do sistema ... II – por oficial de justiça; ... III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ... IV – por ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ão ser entregues a cada trabalhador individualmente, e não a ser chefe de grupo ou a qualquer outra autoridade ... 4. Os dias de viagem para ir ... os deslocamentos de trabalhadores que tiverem sido aceitos pelos governo" interessados; ... c) recolher e analisar, em colaboração, se fôr necess\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... neste artigo, desde que os diplomas sejam reconhecidos pelo Governo brasileiro ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010 ... § 4º Compete ao Comandante, Diretor ou Chefe da Organização Militar comunicar à entidade de origem a incorporação ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) na articulação política do Governo federal; ... I – o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... II – ...
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DEC 20910 de 06/01/1932 - DECRETO. REGULA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
... Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação na forma ... Quando motivos de força maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a entrega tempestiva da ...
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