Cheque de restituição de Imposto
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... CAPÍTULO VII ... DA RESTITUIÇÃO E DA COMPENSAÇÃO ... Da Restituição ... Art ... viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... em bolsa, o dono, que pretender a restituição, pagará ao possuidor o preço da compra, ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022
PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ
... concluir que a autora deveras utilizou o cheque especial, no valor inicial ofertado de R$ ... vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo ... pretensão dos apelantes em obter a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133943020194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0813394-30.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RACA DISTRIBUICAO E LOGISTICA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃ
... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023547120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802354-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERILUCIO P SILVA - EPP ADVOGADO: Danielle De Almeida Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DE ICMS-ST NAS BASES...
... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... É dizer, a restituição/compensação oriunda do citado julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206018920194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820601-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti APELANTE: GILOG - GESTAO INTEGRADA DE LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADO: Humberto Madruga Bezerra...
... e a prescrição da pretensão de restituição" de todos os valores pagos anteriormente ao quinqu\xC3" ... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017720520204058401), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0801772-05.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO MAIS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo...
... ilegítima para pleitear qualquer restituição do ICMS-ST, pois não efetua destaque do ICMS em ... entre o fabricante nacional, sujeito ao imposto em território nacional, e o fornecedor ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014779120174058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... "efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de ... ção do tributo, vez que se trata de imposto indireto; (iii) não restou comprovado o ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122410920214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812241-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATLANTIS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... determinasse expressamente que o referido imposto é base de cálculo das contribuições sociais, ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020334520214058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802033-45.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FARMACIA HOMEOPATICA PIRAMIDE LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃ
... COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM ... da COFINS, tendo em vista que o referido imposto não ingressa efetivamente no patrimônio do ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008426220214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800842-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e outro ADVOGADO: Gustavo De Freitas Cavalcanti Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119481220214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811948-12.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROSENG PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Ubaldo Onésio De Araújo Silva Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026370620214058300), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0802637-06.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOUVEIA, MAGALHAES E MOURY FERNANDES ADVOGADOS ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... ção, na seara administrativa, ou a restituição judicial, à escolha da parte impetrante, nos ... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... do PIS e da COFINS, tendo em vista que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... 13. A restituição/compensação oriunda do RE 574.706/PR dar-se-á ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113702920194058300), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0811370-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIMBI PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TRÂNSITO EM ... (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês), da base de cálculo das ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042205120204058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0804220-51.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da...
... como o direito da parte autora à restituição dos valores pagos a tal título nos 05 (cinco) ... último consiste em uma antecipação do imposto" devido na operação final (substituição tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão, Processo nº 5001272-38.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... :V O T OA base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será a ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" ... 8. O pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), os ... exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição do seu valor, mediante anulação da receita ... Art. 55. Dentro de 90 ...