Cheque de restituição de Imposto
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Direito Penal
... ão de crime de sonegação tributária de imposto" municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado \xC3" ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ... em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem ...
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Decisão Monocrática N° 07298242520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ? EPP, contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, em que o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília indeferiu a penhora sobre restituição de imposto de renda do executado. Alega a agravante, em síntese, que ?a impenhorabilidade relativa...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdãos nº 0006183-94.2008.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... o imóvel em sua declaração de imposto de renda; falta de requisito essencial ... Um cheque para pagamento do valor da Escritura ... responder pelo pedido de restituição. Agiram de boa-fé ao providenciar a ...
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Decisão monocrática Nº 1416541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TENISTA PROFISSIONAL ... O autor, com a restituição", não arcou com nenhum ônus tributário na Austr\xC3" ... , do valor de US$ 30.237,81, cuida-se de um cheque do Ruesch International, com data de 12 de agosto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802538-78.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802538-78.2021.8.19.0001 Recorrente: EDILEUZA CALIXTO DA SILVA - autora Recorrido: T. F. MARTINS PRESENTES - ME - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001961-19.2020.8.19.0212 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração: 0001961-19.2020.8.19.0212 Embargante: NEISE LAILA MIRANDA DOS SANTOS CARVALHO Embargado: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição. Origem: Juizado Especial Cível - Região Oceânica - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a ... restituição de gastos, junto com um sistema de ... meio de dedução fiscal no imposto de renda. T ambém, é de vital ...
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Acórdão Nº 855091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A...
... Direito Tributário ... Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do ... verbas indenizatórias que visam à restituição" de um ... patrimônio anterior e verbas indenizat\xC3" ... crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial, obtenção de ... empréstimos, ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... então não haveria o ajuste prévio, imposto pelo mencionado dispositivo legal ... imprópria, anote na CTPS e no contra-cheque de seus empregados o salário contratual ixo e o ... Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
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Direito civil
... do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O estabelecimento ... fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... de alvará judicial na restituição ao cônjuge viúvo ou aos herdeiros do falecido ... , poderá ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetivado o pagamento ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Dos crimes contra a administração pública
... No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ...
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Da execução
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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COVID. Legislação correlata
... — não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração ... — CPC — juízo rescisório — restituição de parcela já recebida — OJ-SDI-2 n. 28 — ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ...
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Da advocacia
... RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE RESPONDEU SOLTO À ... encargo, ou do ônus conferido pela lei e imposto pelo Estado aos cidadãos ou aos membros de ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Relatório e Voto com número 5659732-44.2022.8.09.0108 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO ... (cinco mil reais), utilizando o limite do cheque especial do autor, fato que gerou ... cobranças de Imposto sobre Operações Financeira – IOF e taxas de ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... estabeleça as normas para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e ... , devendo seu recolhimento e a restituição ao interessado serem efetuados no prazo de cinco ... que o valor integral deverá ser pago em cheque administrativo ou visado, nominal ao credor ...