Cheque de restituição de Imposto
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Direito empresarial
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O ... VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
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Acórdãos nº 2171350-61.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... no tocante a eventual restituição de imposto de renda da parte devedora ... ÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART ...
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Prescrição e decadência
... Título de crédito. Cheque" pós-datado. Prazo para apresentação com reflex\xC3" ... a ponto de não cobrar tempestivamente o imposto territorial incidente sobre os imóveis de sua ... VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ... dá dinheiro ou outro valor fiduciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total ... não obrigará ao exequente a restituição dos salários ou vantagens pagos na execução do ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ções, requer o levantamento do sigilo imposto a este inquérito judicial, resguardando-se a ... a sua legitimidade para requerer a restituição dos bens apreendidos. Preliminar rejeitada ... - ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Magistratura TJAL 2019
... precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões ... que lhe foram prestados, Antônio emitiu cheque nominal em favor de Bianca, que o endossou a ... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... Supremo Tribunal Federal, não cabe restituição do tributo recolhido quando o fato gerador ... em lei, ser realizado por meio de cheque ou vale postal ... (E) quando a legislação ...
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Exercícios prácticos
... de custódia, com a rejeição ao veto imposto pelo PR ao art. 3º-B, § 1º, do CPP (contido ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ... defesa de Roberto poderia buscar a restituição do bem apreendido, tendo em vista que o mesmo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... imposto de renda das pessoas jurídicas tributadas com ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... Art. 19. A restituição do imposto de renda da pessoa física, apurada em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ...
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Acórdãos nº 2141201-19.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... SOBRE CRÉDITOS RELATIVOS A RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ALEGAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005516-62.2020.8.19.0206 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: :0005516-62.2020.8.19.0206 Recorrente (autora): MALU CANDIDO PORTO RIBEIRO Recorridos (corréus): RH INFORMÁTICA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELLI e outros. Origem: 2 ° Juizado Especial Cível, da Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Legislação
... 3 o Convenção relativa ao imposto de selo em matéria de letras de câmbio e de ... Art. 29. Se o sacado, antes da restituição da letra, riscar o aceite que tiver dado, tal ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... O PRESIDENTE ...
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Acordao N° 1751645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direito do consumidor. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Gratuidade recursal. Concedida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Artigo 14 do código de defesa do consumidor. Demonstrada. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Transações atípicas e que deveriam ter sido objeto de ao menos desconfiança da instituição bancária, efetuadas pelo golpista, tais como: 1) aumento do...
... CHEQUE ESPECIAL; 2) TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA ... SAQUE DA ANTECIPAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ALÉM DE ... SAQUES, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809342-48.2021.8.19.0038 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0809342-48.2021.8.19.0038 Recorrente: RENATO SANTANA CONCEICAO - autor Recorrido: BANCO AGIPLAN S.A. - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda” ... 11. BARBOZA, ... taxas de juros do cartão de crédito e do cheque especial por representarem as maiores praticadas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009303-34.2020.8.19.0066 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009303-34.2020.8.19.0066 Recorrente: (autor) LEANDRO AZEVEDO MAGALHÃES Recorrido: (corréus) NUBANK e KANUI COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Origem: 1° Juizado Especial Cível - da comarca de Volta Redonda Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O LEANDRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003022-94.2020.8.19.0023 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003022-94.2020.8.19.0023 Recorrente (autora): MARIA ISABEL MATEUS DE SOUZA VIANA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S/A Origem: Cartório do Juizado Especial Cível - Comarca da Itaboraí Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016404-05.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016404-05.2020.8.19.0202 Recorrente: FABIANA CRISTINA BORBA MAGALHAES DOS SANTOS Recorrido (réu): B2W - Companhia Digital (AMERICANAS.COM) Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800063-85.2020.8.19.0066 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800063-85.2020.8.19.0066 Recorrente: GABRIELA DE OLIVEIRA FRANCA GONCALVES Recorridos: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. e MARCIO SOARES TEIXEIRA MOVEIS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os ... FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL ...
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Acórdãos nº 2084414-33.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
... ões de crédito e contratos de "cheque especial", constando da comunicação o ... do Brasil sobre eventual restituição do Imposto de Renda; 11) Determinar que as ...