Cheque de restituição de Imposto
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Dos contratos em espécie
... também chamado de obrigatório, que é o imposto pela lei nas hipóteses descritas no art. 1.641 ... ível ou ação de cobrança para restituição do valor do bem ... O vendedor continua com ... Assim, se um cheque, dado em pagamento de dívida de jogo e aposta, ...
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Da execução trabalhista
... de contribuição previdenciária e de imposto de renda. 58 ... Pelo princípio do impulso ... extrajudiciais como nota promissória, cheque, entre outros, não poderão ser executados na ... § 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ...
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Direito Processual Civil
... , o tribunal determinará a restituição ao demandante do depósito de 5% sobre o valor da ... (B) o calendário processual pode ser imposto pelo magistrado em casos excepcionais, sem a ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ... exceptio não decorre tanto do limite imposto pela tutela constitucional da pessoa ou pela ... a oportunidade de ceder os direitos do cheque que foi emitido para pagamento do frete, no valor ...
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Conceito de tributo
... ário aos cofres públicos, assim como o cheque, ordem de pagamento à vista ou mesmo por meios ... ao poder público, como ocorria com o imposto do quinto do ouro, oriundo do colonialismo. Na ... , dispõe o artigo 166 que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, ...
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Direito Processual Penal
... (C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito ... Eis, pois, o limite imposto" em busca da verdade real. ED Gabarito “E\xE2\x80" ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Índice remissivo
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa ... pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. p. 664 ... Súmula 72: No ... , a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "inter vivos", que é encargo do ...
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Acordao N° 1250254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reparação civil. Competência e limite dos pedidos deduzidos na petição. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada. Sentença que observa o padrão deciório do art. 489, §§ 1º e 2º, do cpc anterior. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel em nome do ex-casal....
... bancária, de utilizar o limite do seu cheque especial, tendo bloqueada a restituição do ... Imposto de Renda. 5. Dessa forma, o valor determinado na ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as ... hipóteses de culpa ... pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto ... 72. No julgamento ... a sua imunidade fiscal não compreende o Imposto de Transmissão Inter Vivos , que é encargo do ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... IOF: No que tange à cobrança de IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, sua incidência ... CONTRATO DE CHEQUE" ESPECIAL. ( ... ) JUROS REMUNERATÓRIOS. Os juros\xC2" ... e pagos em excesso assegurando a restituição em dobro se não for caso de erro justificável: ...
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Legislação Complementar
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... , podendo, na falta de documentaçao, ser feita a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei nº 154, art. 1º, e Lei nº ... restituição ... Art. 478. A restituição de impôsto pago ou recolhido a maior ...
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Da Penhora
... após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ... da impossibilidade física da restituição dos bens depositados, permite-se a substituição ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral ... Independe de prova ... a Súmula 498 do STJ , não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... responsabilidade implica o dever de restituição do que foi auferido ilicitamente ... 10.6.1.2 ...
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nº 2002.38.00.027701-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
... ao Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, celebrado em 13/02/2002 (fls. 08), com ... cheque especial e um crédito de restituição do imposto de renda. Insurgiu-se contra as ...
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Ação Sindical e Fins
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o ... 2.377 com nome de imposto sindical (383) ǯȱOȱimpostoȱdeuȱfôlegoȱ aos ... do recurso não importará em restituição de salários já pagos ... Art. 13. As ...
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Acórdão Nº 0020306-25.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL . A instituição da parcela vale-alimentação/cheque-rancho ocorreu nos termos da Resolução nº 3395-A, que nada referiu acerca da natureza indenizatória da verba. Partindo de tal premissa, tem-se que as parcelas em questão detêm natureza remuneratória em sua constituição, condição que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante....
... EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL ... A instituição da parcela ... pagos sob o mesmo título, desconto de imposto de renda sobre parcela indenizatória e ... e julgar a matéria relativa à restituição do valor recolhido a título de Imposto de Renda ... -
Execução Trabalhista
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque"; II — a escritura pública ou outro documento p\xC3" ... preenchem a hipótese de incidência de imposto de renda, nos moldes dos arts. 43 do CTN e 7º da ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
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Acordao N° 1397897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito do consumidor e processual civil. Tutela de urgência. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Verba remuneratória. Autorização contratual. Legalidade. Limitação. Descabimento. Jurisprudência dominante. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimo bancário, desde que amparados contratualmente, não podem ser...
... financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor, ... mercantil, adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda". (TJDFT. Acórdão ... -
Execução trabalhista
... de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo seu ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ... do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição ...
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Direito Civil
... obrigação, não cabendo direito a restituição ... (E) Na hipótese de compra e venda de ... ao hospital, por exigência deste, um cheque no valor de cem mil reais. Após a realização ... Obrigações de imposto predial e dívidas de condomínio são bons ...
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Consolidação das leis do trabalho
... gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário ... 417 do STF — Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, ...
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Legislação
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... a realização de procedimentos de restituição e compensação. (Redação dada pela Lei n ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a Cr$ 100,00 (cem Reais), sem ...
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Peças Práticas
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... o réu descumpriu um dos deveres a ele imposto pelos arts. 153 a 158 da Lei n. 6404/76 ... Advogado ... 4.18. Pedido de Restituição ... Sobre o processo falimentar, temos que ...