Cheque de restituição de Imposto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920214058405), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2021.4.05.8405 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEARA-MIRIM AGROINDUSTRIAL S.A. ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO...
... de cálculo do PIS e da COFINS, vez que o imposto estadual não ingressa efetivamente no ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão, Processo nº 5001272-38.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... :V O T OA base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário será a ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" ... 8. O pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não ...
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Direito Tributário
... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... de direito pode reclamar a restituição do tributo indireto pago indevidamente, desde ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), os ... exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição do seu valor, mediante anulação da receita ... Art. 55. Dentro de 90 ...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... § 5º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ... cobrado e recolhido pelo responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de encargos remuneratórios; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041156720214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0804115-67.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA MARTINS ARAUJO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇ
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... O mesmo efeito presuntivo será imposto em desfavor da parte requerida se a recusa for ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136685020214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813668-50.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGUIAR ENGENHARIA EIRELI ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097485020214058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809748-50.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIROS SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE...
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... bases de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ... administrativa, da compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos termos ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ser devedor ou ser obrigado a pagar o imposto, por exemplo, próprias da pessoa jurídica e ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ... 3º) A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ...
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Acórdão, Processo nº 0013995-40.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ções, apontadas nas declarações de Imposto de Renda do autor (anos de 2008, 2009 e 2010), ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento" ... 8. O pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado não ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... Direito Comercial, ao vedar que um mesmo cheque possa ser descontado repetidamente; no Direito do ... do compromisso de integral restituição, além da vinculação dos recursos arrecadados ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 (Fazendária), 02-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0050399-95.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ALEXANDRE FELIX GUILHERME Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO MORADIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO
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Nexo Subjetivo: Culpa
... imposto como regra primeira do convívio social, em ... delito se alguém imprudentemente emite um cheque sem fundos porque julgava que naquela data certo crédito (restituição" do imposto de renda, pagamento de aluguel etc.) j\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Processo nº 0431347-22.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 07 de Dezembro de 2017 Processo No. 0431347-22.2016.8.19.0001 Recorrente: Diana Lopes Da Silva Recorrido: Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Auxílio Moradia Processo No. 0431347-22.2016.8.19.0001- Pedido de Restituição Dos Valores Descontados a Título de Ir sobre Auxílio Moradia - Sentença de Extinção - Recurso Do Autor que É Conhecido...
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Acórdãos nº 1004629-37.2014.8.26.0704 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CHEQUE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO – Ocorrência – Pagamento de trinta mil reais realizado, por meio de transferência bancária, que deve ser abatido do valor da execução – Devedores que se desincumbiram do ônus probatório imposto pela legislação vigente – Devedor, a seu turno, que se limitou a rechaçar a possibilidade de concessão desconto em...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXCESSO DE ... se desincumbiram do ônus probatório imposto pela legislação vigente Devedor, a seu ... de má-fé a justificar tanto a restituição em dobro quanto a imposição de penas por ... -
Acórdão nº 1.0702.14.061818-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ENCARGOS BANCÁRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008. LEGALIDADE DA COBRANÇA. IOF. TRIBUTO. EXIGÊNCIA LEGAL. SEGUROS. APÓLICE.
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... imposto por lei (dever de prestar socorro às vítimas ... ção da lide, assegura-se a sua restituição com a promoção de outra demanda regressiva em ... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o número 22.476/2016 (Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas ... constou expressamente na declaração de imposto de renda conjunta do casal LULA DA SILVA até o ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Acórdãos nº 1002438-02.2016.8.26.0008 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
CONTRATO BANCÁRIO – Ação de restituição de seguro – Alegada venda casada de seguro de vida e de acidentes pessoais e de proteção financeira, de modo ao banco réu poder ao autor liberar empréstimo, o qual seria destinado a liquidar saldo devedor de cheque especial – Verossimilhança da alegação do autor de que o seguro de vida e de acidentes pessoais foi imposto pela casa bancária em contrapartida à
... BANCÁRIO Ação de restituição de seguro Alegada venda casada ... a liquidar saldo devedor de cheque" especial Verossimilhança da alegaç\xC3" ... vida e de acidentes pessoais foi imposto" pela casa bancária em contrapartida \xC3" ... -
Direito empresarial
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ... Dispõe sobre o cheque e dá outras providências ... Art. 27. O ... VI – a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
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Acórdãos nº 2171350-61.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida que indeferiu o pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e passaporte da executada, bem como bloqueios de benefícios eventualmente percebidos. Pretensão de reversão. Descabimento. Medidas atípicas almejadas pela agravante que não se mostram razoáveis e proporcionais, tampouco...
... no tocante a eventual restituição de imposto de renda da parte devedora ... ÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART ... -
Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... os seguintes direitos: a) de restituição integral do preço ou das quantias pagas ; o ... dá dinheiro ou outro valor fiduciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não ...