Cheque de restituição de Imposto
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... no bojo do controle principal ou incidental será posta em cheque. Igualmente serão abordados neste capítulo os meandros da compensação ... . Noutras palavras: passado determinado lapso temporal imposto pela lei, sem que o contribuinte busque as autoridades administrativas ...
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Decisão Monocrática N° 07187536020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISABEL JERÔNIMO SILVA contra a seguinte decisão proferida na AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em desfavor do BANCO DE BRASÍLIA S.A. ? BRB e OUTROS: ISABEL JERONIMO SILVA exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTAO BRB S/A e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, mediante manejo de processo de conhecimento, em que...
... financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor, ... mercantil, adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda". (TJDFT. Acórdão 1275528, ... -
Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
...166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os ...FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL. ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
..., também, que não se concebe castigo imposto" a outrem, que não o próprio causador da ofensa \xE2"...Assim, quando o agente acha um cheque de outrem, preenche-o e assina (praticando, ... que concerne à obrigatoriedade de restituição do valor depositado.” (RE 204.107 AgR-Ag-R, ...
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Crédito Tributário
...Os municípios podem instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer ...O crédito pago por cheque somente se considera extinto com resgate deste ... nem sabe que existe norma impondo a restituição do que foi havido impropriamente. O emblema ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... em nada viola o critério constitucional do sigilo das votações imposto ao Tribunal do Júri (art. 5 o , inciso XXXVIII, alínea “b”, CF). ..., as objeções ao sistema puro são inúmeras, colocando em cheque diversos de seus aspectos fundantes. 101 Domínguez, por exemplo, aponta ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... fundamento para a ação (pedido de restituição de mil cruzeiros dados por empréstimo, ao que se ...imposto o direito; não havendo alegação, ao ... o art. 25 da Lei do Cheque (Lei n o 7.357/85) 517 e o art. 916 do Código ...
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Do contrato individual do trabalho
... ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos ... § 23. Incidem o imposto sobre a renda e quaisquer outros encargos .... Entende-se que o cheque não é moeda corrente. Além disso o cheque não ...
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Ministério do Trabalho
... Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em ... do TRCT será efetuado em dinheiro ou em cheque administrativo, no ato da assistência. § 1º O ...ção lavrados poderão fazer jus à restituição dos valores pagos. § 1º O empregador deverá ...
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Direito Empresarial
...ízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. . (3) A destinação a ser dada ao ... . (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ... ou extrajudicial e é passível de restituição em dinheiro desde que o prazo total da ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... em dizeres como “é vedado instituir imposto sobre” ou “o imposto sobre a renda não ... a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato ... de emenda constitucional, como se fosse um cheque em branco editado ao largo das limitações ao ...
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Normas antievasivas
... de São Paulo, que seja contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... pagos com médicos, para fins de restituição do Imposto sobre a Renda pessoa física, deverá ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; . ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...O mutuante pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer ... exceptio não decorre tanto do limite imposto pela tutela constitucional da pessoa ou pela ... a oportunidade de ceder os direitos do cheque que foi emitido para pagamento do frete, no valor ...
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Acordao N° 1250254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reparação civil. Competência e limite dos pedidos deduzidos na petição. Decisão em agravo de instrumento. Coisa julgada. Sentença que observa o padrão deciório do art. 489, §§ 1º e 2º, do cpc anterior. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Imóvel em nome do ex-casal....
...bancária, de utilizar o limite do seu cheque especial, tendo bloqueada a restituição do. ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal. . Artigo ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
..., podendo, na falta de documentaçao, ser feita a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei nº 154, art. 1º, e Lei nº ...TÍTULO II . Da restituição. Art. 478. A restituição de impôsto pago ou recolhido a maior poderá ...
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nº 2002.38.00.027701-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO EM ATRASO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. É defeso ao Juiz desbordar dos limites da lide, condenando o Requerido em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 c/c art. 460). Caso em que o Magistrado a quo, ao analisar os valores cobrados em razão de inadimplemento de contrato bancário,...
... ao Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, celebrado em 13/02/2002 (fls. 08), com ... cheque especial e um crédito de restituição do imposto de renda. Insurgiu-se contra as ... -
Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta ... condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... dos quais paira o dever de continuidade, imposto pelo CDC. . 223 BESSA, Leonardo Roscoe. Manual ...
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Direito Penal
... Reparação do dano ou restituição da coisa: A reparação do dano deve ser feita ... do crime: Implica gravidade do dano imposto à vítima do delito, podendo esta ser maior ou ..., não se configura o crime de emissão de cheque...
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Ação Sindical e Fins
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes salvo se o ...2.377 com nome de imposto sindical (383) ǯȱOȱimpostoȱdeuȱfôlegoȱ aos ... do recurso não importará em restituição de salários já pagos. . Art. 13. As funções ...
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Acordao N° 1397897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito do consumidor e processual civil. Tutela de urgência. Empréstimos bancários. Descontos em conta corrente. Verba remuneratória. Autorização contratual. Legalidade. Limitação. Descabimento. Jurisprudência dominante. I. De acordo com a jurisprudência dominante, descontos em conta corrente para pagamento de prestações de empréstimo bancário, desde que amparados contratualmente, não podem ser...
...financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor,. ... mercantil, adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda". (TJDFT. Acórdão. 1275528, ... -
Acórdão Nº 0020306-25.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL . A instituição da parcela vale-alimentação/cheque-rancho ocorreu nos termos da Resolução nº 3395-A, que nada referiu acerca da natureza indenizatória da verba. Partindo de tal premissa, tem-se que as parcelas em questão detêm natureza remuneratória em sua constituição, condição que se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante....
... EMENTA INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/CHEQUE-RANCHO. BANRISUL . A instituição da parcela ... pagos sob o mesmo título, desconto de imposto de renda sobre parcela indenizatória e ... e julgar a matéria relativa à restituição do valor recolhido a título de Imposto de Renda ... -
Do processo de execução
... promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, instrumentos particular de dívidas, escrituras ... sobre direito à prestação ou à restituição de coisa determinada, o executado será intimado ... adjudicação é a prova de quitação do imposto de transmissão. No caso de imóvel, a carta de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Arts. 517 a 521. TÍTULO VI. DA RESTITUIÇÃO ................................................... Arts. 522 a 527. ..., podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 20, f, ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... rescindir o contrato com direito a restituição do valor pago corrigido e perdas e danos. . 1.3. ... produtos e serviços, é dever jurídico imposto também ao consumidor, sendo impossível admitir .... Assim, por exemplo, exigir cheque caução de quantia vultosa para que um ente ...