Cheque de restituição de Imposto
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... MERCEDES SLS envolvendo mais trs veculos e cheque de 25 mil dado em pagamento (Transcrio n 11): ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...
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Acordao N° 1343340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria e intermediação financeira para obtenção de financiamento de veículo automotor. Descumprimento contratual. Artigos 46 e 51, iv, § 1º, iii, do cdc. Rescisão contratual. Restituição de valores devida. Recurso conhecido e não provido. 1. O autor andré gomes costa, balconista, narra que pagou à empresa ré o
... RESCISÃO CONTRATUAL ... RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... ão de um boleto ou o processamento de um cheque, faz parte da rotina ... de pagamentos dos ... cadastrais do autor, informações sobre imposto de renda, escore de crédito e anotações em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... restituição do valor pago ... III ¿ Fato que caracteriza a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acordao N° 1718064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Direito civil. Processo civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato com indenização por danos materiais e morais. Mútuos/antecipações não contratados. Fraude. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Sentença mantida. 1. Segundo a jurisprudência do superior tribunal de justiça, a contratação por terceiro mediante fraude constitui risco...
... saldo, antecipação salarial, férias e cheque especial, ... empréstimo e, por fim, o da restituição de Imposto de Renda ... Assim, após tecer ... -
Relatório e Voto com número 5443988-14.2022.8.09.0101 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-05-2023
... RESTITUIÇÃO DE VALORES ... C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ... reais), esta com utilização do cheque especial, que fora estornado pelo requerido ... ensejo ao dano moral, mormente por ter imposto à parte autora inegável ... via crucis, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009507-55.2020.8.19.0203 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009507-55.2020.8.19.0203 Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA (Arno) Recorrido: FELIPE MOURA WILSON e MARCELLE BARONE TEIXEIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012184-74.2020.8.19.0036 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012184-74.2020.8.19.0036 Recorrente: BIENESTAR MÓVEIS E DECORAÇÕES EIRELI - ME Recorrido: ALINE FURTADO DA SILVA ALVES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Olinda - Nilópolis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011564-40.2020.8.19.0205 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011564-40.2020.8.19.0205 Recorrente: MARIA DORA KONIG DE OLIVEIRA Recorrido: SEMP TCL COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS (SEMP TOSHIBA) Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a autora a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003192-38.2021.8.19.0021 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003192-38.2021.8.19.0021 Recorrente: LOJAS AMERICANAS S A Recorrido: RODRIGO DE JESUS MENDES Réu: Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR provimento nos termos do voto
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000364-91.2020.8.19.0025 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000364-91.2020.8.19.0025 Recorrente: RITA DE CACIA MARTINS FERRAZ Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL - AMERICANAS.COM e MOBLY COMERCIO VAREGISTA LTDA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Itaocara. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035572-66.2020.8.19.0210 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035572-66.2020.8.19.0210 Recorrente: ROSIMERE FERREIRA VINHAS SERGIO Recorridos: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI - Lojas Competição Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007764-73.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007764-73.2021.8.19.0203 Recorrente (autor): NATALLY GABRIELE AQUINO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): MAGAZINE LUIZA S A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808103-09.2021.8.19.0038 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808103-09.2021.8.19.0038 Recorrente: LUDICILA GOMES CORREA Recorrido: COLCHAO COSTA RICA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES e LOJAS AMERICANAS. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ... § 4 o A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II ... a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.” ...
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Do crime
... íveis com a vontade de cumprir o dever imposto. Se um terceiro cumpre o ato omitido, há ... 3º. A reparação do dano ou a restituição do bem constituam atos voluntários do agente ... e) O cheque sem fundos e o pagamento após o início da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... autorais, condenando a ré na restituição dos valores ... pagos pela compra realizada em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...
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Dos crimes contra o patrimônio
... de supermercados, e em razão da restituição dos bens. HC 169.029-RS. Rel. originário Min ... paciente, afastado o concurso material imposto pelo tribunal de justiça local; b) da tese de ... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II – tiver ciência da ordem, ... de o depositante obter a restituição imediata da coisa depositada, não se ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Índice alfabético e remissivo
... Direitos: art. 107 Falecimento, restituição de prazo para recurso: art. 1004 Férias: art ... 659 Imposto de transmissão; lançamento: art. 662, § 2º ... 130 A 132 ... - CHEQUE ... Penhora de crédito: art. 856 Título ...
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Direito Penal
... ão de crime de sonegação tributária de imposto" municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado \xC3" ... III. O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ... em relação ao bem, recusando-se a restituição ou praticando atos de disposição do bem, sem ...
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Acordao N° 1339425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Duas apelações. Ação de prestação de contas. Curatela. Interdito. Contas apresentadas. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de audiência de instrução e julgamento. Rol de testemunhas. Provas documentais. Dos recibos de pagamentos de alugueis. Provas consideradas invalidas. Omissão acerca da restituição do imposto de renda. Das contas relativas ao veículo adquirido
... OMISSÃO ACERCA DA ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DAS CONTAS RELATIVAS AO ... ser pago e a forma de pagamento (dinheiro, cheque, transferência). 4.4. Esses ... requisitos é de ... -
Decisão Monocrática N° 07298242520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA ? EPP, contra decisão proferida em execução de título extrajudicial, em que o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília indeferiu a penhora sobre restituição de imposto de renda do executado. Alega a agravante, em síntese, que ?a impenhorabilidade relativa...
... indeferiu a penhora sobre restituio de imposto de renda do executado. Alega a agravante, em ... para abater o valor utilizado do limite de cheque especial, conforme comprova o extrato bancrio ... -
Iter criminis
... Dolo do agente, para se apurar o perigo imposto a determinado bem jurídico, pois fora de uma ... visa a reparação dos danos, ou restituição do bem lesionado, mesmo após a consumação do ... Tribunal Federal: “ O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o ...