Cheque de restituição de Imposto
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Decreto nº 51.900 de 10/04/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei nº 154, art. 1º, e Lei nº ... RESTITUIÇÃO ... Art. 169. A restituição de impôsto pago ou recolhido a maior ...
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Decisao Nº 0001927-37.2023.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-11-2023
... RESTITUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... SENTENÇA ... dia 12/01/2023, notou a compensação de cheque nº 361 no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e ... , entendo que não se desincumbiu do ônus imposto nos arts. 14 §3 do CDC e 373, inciso II, do CPC, ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda” (art. 22) ... 12. Como sustenta ... titulada pelo comprador ou acolhimento de cheque de emissão do banco, nominativo ao exportador, ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição ... § 5 o A Caixa Econômica Federal ...
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Livro II - Do processo de execução
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro ... seja a fase processual em que se haja imposto a incidência dessa norma do processo civil ... , na forma prevista em lei, a restituição" do bem alienado fiduciariamente ( ibidem , § 7\xC2" ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... contribuições têm a natureza de imposto e, de conseguinte, submetidas ao princípio da ... 3) Restituição. Desconto no acerto rescisório. Contrato de ...
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Da execução por quantia certa
... -funcionário Paulo Soldano foi paga com o cheque n. 851.760. O balancete da contabilidade do PT, ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ... adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão ... Comentários: Este ...
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Acórdão Nº 0008770-71.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... DESCONTOS EM CHEQUE ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE PARCELAS ... 4.1. O emitente obriga-se a pagar o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ... mais adequado, ao menos em parte, a restituição dos valores decorrentes do aludido financiamento ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... no exterior em trânsito no País, mediante pagamento em cheque de viagem (traveller’s check), na forma das instruções baixadas pelo ... , também por culpa da repartição a que caiba autorizar a restituição; ... III - do valor do impôsto, já escriturado, no caso de cancelamento ...
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Novo CPC
... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II — tiver ciência da ordem, ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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Novo CPC
... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II — tiver ciência da ordem, ... § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente ... a fim de saber se seria possível a restituição dessa diferença de valores ... Neste caso, é ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ...
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Direito Processual Penal
... ão do indiciado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço ... de trabalho de Bruna, requer a restituição desses bens, alegando ser proprietária. Existe, ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Legislação Complementar
... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... fins de fiscalização e/ou pedido restituição/compensação ... II — a empresa adquirente ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... VII - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, não será inferior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros); ... a) os ... exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior restituição do seu valor mediante anulação de receita; ... Art. 141. Os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 635, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8° da Lei ... emissão, o pagamento e a compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem Reais), sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da Ufir ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem Reais), sem ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... 36, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ... Art. 39. O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Legislação Complementar
... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal ... CLT ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... exequendo vir a ser modificado, a restituição das partes ao estado anterior, na respectiva ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ?PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS TARIFAS? COBRADAS SEM PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO COMPREENDE PAGAMENTOS DE CONTAS E DEMAIS OPERAÇÕES FEITAS A PEDIDO DO CORRENTISTA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... se e quando confrontado com o que é imposto" a cada cidadão; III — Na falta de demonstraç\xC3" ... ção se configura praticamente como um “cheque em branco”. O magistrado continua liberado, ... A restituição ...
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Magistratura TJSC 2019
... polo passivo da ação que vise à restituição ao consumidor dos valores pagos a título de ... estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ... (C) À CPI não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079859220184058305), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0807985-92.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA RECIFE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Julyana Roldao De Araujo Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO
... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto ... de incidência dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, ...