Cheque de restituição de Imposto
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Mas a desobediência ao limite acima imposto pode sujeitar a rádio comunitária às ... de polícia ou ao juiz a sua restituição, na forma do art. 120 do Código de Processo ... por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por exemplo), ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se aplica às ... Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de ...
-
Direito Penal
... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... restituição do objeto material do crime seja efetivada até o ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ...
-
Parte geral
... remanescente referida, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as ... a respeito, mas logo em seguida recolher imposto de transmissão por doação, comportamento esse ... de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009186-18.2020.8.19.0042 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009186-18.2020.8.19.0042 Recorrente: JOSÉ CAETANO MENDES - autor (J.G.) Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015111-47.2019.8.19.0036 (Cível), 29-04-2020
Recurso Inominado nº: 0015111-47.2019.8.19.0036 (2020.700.516299-2) Recorrente: ANA MARIA DE AZEVEDO AMARO Recorrido: SABEMI SEGURADORA S/A Juiz Relator: Paulo Roberto Campos Fragoso Assistência financeira contratada com seguradora. Alegação de não contratação de seguro de vida. Vínculo contratual comprovado. Inexistência de venda casada. Exigência legal do contratante ser titular de...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008139-32.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008139-32.2020.8.19.0002 Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição Recorridos: JAQUELINE FREITAS SIMÕES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
-
Extinção do crédito e da obrigação tributária
... á ser efetivado: (i) em moeda corrente, cheque ou vale postal; ou (ii) nos casos previstos em ... para o sujeito passivo o direito à restituição total ou parcial do tributo. Trata-se, ... financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é ...
-
Magistratura TJSP 2021
... , e deve ser precedido do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos ... (B) A ... contrato, com objetivo de obter a restituição de parte das parcelas pagas ... (C) No regime ... Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados ...
-
Relatório e Voto com número 5507981-75.2021.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-03-2023
... multas de trânsito e imposto de IPVA proporcional ao período de posse ... 2 ... 3. Cumpre ressaltar, que o cheque é título de crédito regido pelos princípios ... Chevrolet/Prisma, determinando a restituição do bem à empresa ... autora pelo promovido, bem ...
-
O Crédito Tributário
... e, em caso positivo, dele exigir o imposto de R$ 15,00, acrescido das penalidades ... a ) em dinheiro de contado; b ) em cheque, entregue pro solvendo , o que faz com que o ... no pagamento não dão direito à restituição, salvo nos casos expressamente previstos na ...
-
Contestação
... legitimidade ativa para pleitear a restituição do ISS pago a maior, quando ausente a prova de ... O ISS pode se apresentar ora como imposto indireto, possibilitando a transferência do ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ...
-
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 12.815/13, suprimira ... 6) Imposto de Renda. Incidência. Isenção: Reza o art ... 27) Pagamento de salário por meio de cheque: A Portaria n. 3.281, de 7.12.84, do MTE, ... 87) Administrativo. Restituição ao erário. Valores recebidos em decorrência de ...
-
Livro II - Do processo de execução
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
-
Anexo - Súmulas relativas ao direito bancário
... ário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa ... sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações ... Súmula 562. Na ... prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do ...
-
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... então não haveria o ajuste prévio, imposto pelo mencionado dispositivo legal ... imprópria, anote na CTPS e no contra-cheque de seus empregados o salário contratual ixo e o ... Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039267-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039267-13.2020.8.19.0021 Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES Recorridos: CLARO S.A. Origem: - 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ... caso de a sentença ordenar a sua restituição, ser entregue com os seus pertences e ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 112. O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela ... do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...